Guia Arquivo Eletrônico de Comercialização de ECF

O Convênio ICMS 9, de 3 de Abril de 2009 estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

No convênio 09/09 é estabelecido o envio do Arquivo eletrônico de comercialização de equipamentos ECF que deve ser gerado e enviado ao fisco mensalmente com a relação de equipamentos ECF comercializados ou com saída interna ou interestadual, o arquivo deve ser gerado nos seguintes casos:

1. Clausula sétima determina que o arquivo deve ser gerado e enviado ao fisco mensalmente pelo fabricante ou importador do ECF com a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior ao do envio,

2. Clausula décima oitava determina que o arquivo deve ser gerado e enviado ao fisco mensalmente pelo estabelecimento distribuidor de ECF com a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior ao do envio,

3. Clausula sétima determina que o arquivo deve ser gerado e enviado ao fisco mensalmente pelo estabelecimento usuário do ECF que realize a saída interna ou interestadual do equipamento com a relação de todos os equipamentos ECF movimentados no mês anterior ao do envio.

Atualmente o sistema permite a geração do arquivo apenas para informar as saídas internas ou interestaduais do equipamento conforme clausula sétima do convênio 09/09. Não é possível gerar o arquivo para informações correspondentes aos ECFs comercializados e distribuídos.

Para maiores detalhes sobre o preenchimento e geração dos registros e campos do Arquivo eletrônico de comercialização de equipamentos ECF deve ser acessado o processo: bematech/Fiscal e Regulamentação/Consultas/Auxiliares Fiscais/Layout Fiscal.

Configurações de Classes de Comercialização de ECF

O processo tem como objetivo definir as classes de operações que devem ser consideradas na geração do Arquivo Eletrônico de Comercialização de ECF, bem como as finalidades a serem utilizadas para cada classe durante a geração do arquivo.

Atualmente para o campo finalidade é possível selecionar apenas a opção "Uso próprio", pois o arquivo não será gerado inicialmente para comercialização e distribuição de ECF.

Arquivo eletrônico de comercialização de equipamentos ECF

O arquivo de comercialização é gerado através do processo Arquivo Eletrônico de Comercialização de ECF, o processo pode ser acessado através do caminho bematech/Fiscal e Regulamentação/Arquivos Fiscais e Declarações/Arquivo Eletrônico de Comercialização de ECF.