30/8/11-c

Data de postagem: Aug 30, 2011 8:57:28 PM

PROCESSO Nº 0269/2006 Ex. F.

DESPACHO

Defiro a inclusão no polo passivo do sócio da pessoa jurídica executada, nominado na petição retro, e faço-o nos termos do art. 135 III do CTN combinado com as 4^o V da LEF (Lei Federal nº 6830, de 1980).

Anotações e comunicações necessárias.

Cite-se, como requer.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G107

PROCESSO Nº 0853/2006

DESPACHO

Int.-se. o procurador da requerida, para cumprir, em dez dias, a segunda parte do despacho de f. 255.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

PROCESSO Nº 0967/2011

DESPACHO

Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G264

PROCESSO Nº 0970/2011

DESPACHO

Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G264

PROCESSO Nº 0885/2011

(apenso aos autos 0763/2001)

DESPACHO

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G02

PROCESSO Nº 0035/2010

DESPACHO

Int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

No mais, defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G81a+10

PROCESSO Nº 0865/2011

DESPACHO

Suspendo o processo até o vencimento da última parcela do acordo.

Após, digam, em cinco dias, sob pena de, no silêncio, entender-se que o acordo foi regularmente cumprido.

Nesse caso, c. e p., v.., voltem.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G24

PROCESSO Nº 0869/2011

DESPACHO

Cite-se a parte ré para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão, ou, no mesmo prazo, requerer a purgação da mora, através de advogado. Constem do mandado as advertências do art. 285 do CPC.

Se for requerida a purgação, desde já defiro-a, independentemente de nova conclusão, concedendo o prazo de quinze dias para o depósito. Nesse caso, deverá a parte ré pagar os débitos apontados na inicial, e mais eventuais aluguéis que vencerem no curso da lide, além das custas e de honorários que arbitro em 10% do valor do débito.

Cientifiquem-se sublocatários, se houver (art. 59, § 2º, da LI), e citem-se os fiadores, se o autor o requereu.

Autorizo a realização das diligências na forma do art. 172, § 2º, do CPC.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G72

PROCESSO Nº 1517/2009

DESPACHO

Diga(m) o(s) autor(es) em cinco dias. Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G9a

PROCESSO Nº 0858/2011

DESPACHO

Regularize a parte autora sua representação nos autos, pena de indeferimento da inicial: a procuração exibida é fotocópia sem autenticação ou declaração de autenticidade.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G80

PROCESSO Nº 0085/2011

DESPACHO

Já que não houve o preparo das custas, cancele-se a distribuição.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

PROCESSO Nº 1332/2008

SENTENÇA

Tendo em vista que a parte autora abandonou o processo por mais de trinta dias e, devidamente intimada, não promoveu as diligências necessárias ao seu andamento, julgo extinto o processo por abandono, na forma do art. 267 III do CPC.

Condeno a parte autora nas custas do processo. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G40

PROCESSO Nº 0316/2011

DESPACHO

Aguarde-se por dez dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G178

PROCESSO Nº 1297/2009

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G158

PROCESSO Nº 0879/2011

DESPACHO

Cite-se o réu para, em cinco dias, prestar as contas exigidas, ou contestar, sob pena de revelia. Constem do mandado as advertências do art. 285 do CPC.

Prestadas as contas, ou ofertada a contestação, manifeste-se o autor em cinco dias.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D139

PROCESSO Nº 0899/2011

DESPACHO

Cite(m)-se e penhore-se na forma do art. 652 et seq. do CPC.

Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC).

Autorizo a realização das diligências na forma do art. 172 e parágrafos do CPC, devendo o meirinho cumprir o item 9.3.7 do CN.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D80

PROCESSO Nº 0321/2009

DESPACHO

Int.-se o município para efetuar o pagamento das diferenças atualizadas, sob pena de sequestro do valor.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

PROCESSO Nº 1560/2009

DESPACHO

Recebo a emenda retro.

Incluam-se ou excluam-se os autores, se isso foi pedido na emenda, com as anotações e comunicações necessárias.

Devem ser retificados os registros da secretaria e do distribuidor para constar como classe da ação de "Execução contra a Fazenda Pública", classe 1114, em vez do que consta atualmente.

Depois cite-se na forma do art. 730 CPC.

Arbitro honorários advocatícios para pronto pagamento em 10% do valor da execução. Acrescentem-se no mandado os honorários advocatícios arbitrados ao valor indicado pelo exequente.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D200

PROCESSO Nº 1514/2008

DESPACHO

Aguarde-se por dez dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D178

PROCESSO Nº 0483/2010

(Apenso aos autos 0041/2009)

DESPACHO

Aguarde-se por dez dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D178

PROCESSO Nº 0240/2006 Ex. F.

SENTENÇA

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a fls. 48-52, e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Se houver custas remanescentes, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D101+

PROCESSO Nº 0047/2006 Ex. F.

SENTENÇA

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i..

Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D103

PROCESSO Nº 0972/2011

DESPACHO

Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D264

PROCESSO Nº 0974/2011

DESPACHO

Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0966/2011

DESPACHO

Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0877/2011

DESPACHO

Apensem-se estes autos à ação ordinária de nulidade de nº 1127/2010.

Após, v. conclusos.

Apreciarei o pedido de penhora formulado pelo autor depois de apreciar os efeitos da possível conexão entre os dois feitos.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

PROCESSO Nº 0878/2011

(Apenso aos autos 0877/2011)

DESPACHO

Recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, tendo em vista não haver ainda garantia do juízo.

Certifique-se nos autos da execução.

Int.-se o embargado para impugná-los, querendo, em quinze dias.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D93f

PROCESSO Nº 0876/2011

DESPACHO

Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0313/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de fls. 43. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0851/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Ao contador para o cálculo das custas nestes autos bem como nos autos apensos. Após, quando forem preparadas as custas, v. para homologar e extinguir.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0118/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1048/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1889/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1372/2008

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1190/2007

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1643/2010

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de fls. 48. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0930/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de citação de fls. 205. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0388/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de citação de fls. 112. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0785/1998

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0169/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0940/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1397/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1383/2008

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1727/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1508/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1529/2008

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0058/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1355/2008

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 2189/2009

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, o que deliberei às fls. 53. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1734/2010

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de citação de fls. 61. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0134/2010

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, o que determinei às fls. 66. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0293/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de citação de fls. 17. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0291/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de citação de fls. 18. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0291/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de citação de fls. 18. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0696/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0182/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias. Int.-se e cumpra-se o despacho anterior.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0455/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias. Int.-se e cumpra-se o despacho anterior.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0381/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias. Int.-se e cumpra-se o despacho anterior.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1456/2010

DESPACHO

Avoco estes autos. Suspendo, por ora, a ordem de citação de fls. 56. 1. Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

2. Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

3. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0389/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias. Int.-se e cumpra-se o despacho anterior.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0038/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias. Int.-se e cumpra-se o despacho anterior.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0658/2011

DESPACHO

Avoco estes autos. Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias. Int.-se e cumpra-se o despacho anterior.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1629/2010

DESPACHO

Avoco estes autos. A citação por edital só é possível com o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do devedor. O art. 231 I do Código de Processo Civil estabelece que essa forma de citação é cabível quando desconhecido ou incerto o paradeiro do réu. É da jurisprudência:

"Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. [...] A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Produz ela efeitos que não podem ser negligenciados quando da sua efetivação. O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Assim, ter-se-á por nula a citação se o credor não afirmar que o réu está em lugar incerto ou não sabido, ou que isso seja certificado pelo Oficial de Justiça (art. 232, I, do CPC), cujas certidões gozam de fé pública, somente ilidível por prova em contrário. [...] De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor" (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 930239/PE (2007/0043323-7), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 26.06.2007, unânime, DJ 13.08.200).

"Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. [...] A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no Recurso Especial nº 1076890/PE (2008/0164193-6), 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 23.04.2009, unânime, DJe 25.05.200).

“[...] A citação editalícia somente se deve perfectibilizar quando esgotadas e inexitosas as demais e anteriores tentativas de citação do executado. Existente nos autos a indicação do endereço do devedor, nula é a utilização da via editalícia antes de adotadas outras diligências capazes de conferir êxito ao referido ato processual. Precedentes do STJ [...]” (Apelação Cível nº 2002.70.00.076149-6/PR, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Artur César de Souza. j. 28.07.2009, unânime, DE 19.08.2009).

“[...] Nula a citação procedida por edital sem que esgotados todos os meios possíveis para localizar o réu [...]”(Apelação Cível nº 70030622872, 21ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Genaro José Baroni Borges. j. 15.07.2009, DJ 21.08.2009).

À secretaria, portanto, para, quanto ao pleito de fls. 123, proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Em Maringá, 22 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0344/2011

SENTENÇA

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art 269 III do CPC.

Se houver custas remanescentes, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

PROCESSO Nº 0728/2011

SENTENÇA

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art 269 III do CPC.

Arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

PROCESSO Nº 0805/2011

SENTENÇA

Homologo a desistência de fls. 37, para os fins e efeitos do art. 158 do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC.

Custas remanescentes pelo autor desistente. Se houver, int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D41

PROCESSO Nº 0190/2010

SENTENÇA

Homologo a desistência de fls. 35, para os fins e efeitos do art. 158 do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC.

Custas remanescentes pelo autor desistente. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D41

PROCESSO Nº 0628/2009

DESPACHO

Aguarde-se por dez dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B178

PROCESSO Nº 1322/2009

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente uma das hipóteses do art. 520 do CPC.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B159

PROCESSO Nº 0191/2001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 68.748.961/0001-12; 140.205.489-00; 411.137.309-78 e no valor de R$ 62.799,88.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B87

PROCESSO Nº 0322/2008

SENTENÇA

Acolho e homologo a desistência de f. 76, e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 569, p.ún., do CPC.

As custas pendentes, se houver, são devidas pelo exequente, nos termos do mesmo dispositivo.

Defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial.

Pagas as custas, levante-se eventual penhora, se houver, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B104

PROCESSO Nº 0647/2011

DESPACHO

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B4

PROCESSO Nº 0875/2011

DESPACHO

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

O despacho anterior não foi inteiramente cumprido. Cumpra-se-o.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B10+211

PROCESSO Nº 0705/2011

DESPACHO

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B4

PROCESSO Nº 0239/2010 C.P.

DESPACHO

Suspendo esta carta precatória por 180 dias.

Decorrido o prazo, digam.

No silêncio, devolva-se com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B25*

PROCESSO Nº 0950/2002

DESPACHO

Defiro a inclusão no polo passivo do sócio da pessoa jurídica executada, nominado na petição retro, e faço-o nos termos do art. 50 do Código Civil.

Anotações e comunicações necessárias.

Cite-se, como requer.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B107*

PROCESSO Nº 0932/2003

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 00.656.613/0001-81; 559.595.479-53; 055.889.449-68 e no valor de R$ 19.536,27.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B87c

PROCESSO Nº 2141/2009

(Apenso aos autos 1244/2009)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente uma das hipóteses do art. 520 do CPC.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B159

PROCESSO Nº 0518/2011

DESPACHO

Aguarde-se por dez dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B178

PROCESSO Nº 0572/2009

SENTENÇA

Homologo, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo.

Custas e honorários na forma do acordo, observado o CN 2.7.2.1.

Ao cálculo das custas remanescentes. Se houver, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B39a

PROCESSO Nº 0576/2011

DESPACHO

Cite(m)-se, como requer.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B3

PROCESSO Nº 0985/2004

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Ao Distribuidor para anotação da fase de cumprimento de sentença.

Determino, ainda, que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 01.701.201/0001-89 e no valor de R$ 3.180,39.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 30 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B87c

PROCESSO Nº 0107/2009 CP

DESPACHO

Já que o executado não compareceu para firmar o termo de penhora, diga a exequente, em cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1937/2009

DESPACHO

Anotando que “em nosso direito, simples pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal”[1], mantenho a decisão anterior, pelos fundamentos que lá constam..

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

E

PROCESSO Nº 0311/2008

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, há contradição a sanar, razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, reformo a decisão de fls. 120/124 para constar no item “b” do dispositivo da sentença que os juros moratórios incidem a partir da data da sentença, nos termos da fundamentação lançada.

Averbe-se à margem do registro.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

E

PROCESSO Nº 0439/2008

DESPACHO

Indefiro os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), porque, embora tenha o exequente, na fase cognitiva, requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita, vê-se dos autos que o autor efetuou o preparo das custas tanto para prolação de sentença quanto da interposição de recurso de apelação, o que não se coaduna com o requerimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0711/2010

SENTENÇA

Defiro o que se pede às fls. 112/113. Com efeito, as partes entabularam acordo seis meses antes da diligência realizada pelo meirinho e informada às fls 106. Aliás, o acordo foi juntado aos autos antes mesmo da juntada da primeira via do mandado de citação expedido, de forma que não cabe ao exequente, tampouco ao executado custear a diligência que foi realizada sem qualquer utilidade.

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a fls. 97/99, e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas na forma do acordo. Ao cálculo das custas remanescentes, excluída a diligência informada às fls. 106. Se houver, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1375/2010

DESPACHO

Em vista da informação retro bem como ante o lapso temporal transcorrido, diligencie a Secretaria se houve remessa dos autos de ação revisional mencionado às fls. 98/119 para este juízo. Se ocorreu, apensem-se os mencionados autos a estes e voltem ambos conclusos para deliberar. Do contrário, cumpra a Secretaria o art. 14 da Portaria nº1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0191/2008

DESPACHO

Homologo os cálculos dos autores, conforme constam a fls. 507/501, no valor total de R$ 1.866,99 e datados de 26/7/2010.

Int.-se o município deste despacho, e também para falar em trinta dias nos termos do art. 100 § 9º e § 10 da Constituição da República, acrescentados pela EC 62. Se, decorrido o prazo, o município não alegar ter créditos a compensar contra os autores, expeçam-se as requisições, como pedem os autores.

Se o município alegar ter créditos a compensar, digam os autores.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0112/2010

DESPACHO

Junte a ré, em dez dias, o contrato objeto de discussão dos presentes autos.

Sem prejuízo do disposto supra, como não se deliberou anteriormente acerca dos benefícios da justiça gratuita requerida pelo autor, e considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Int.-se. Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0248/2006

DESPACHO

À Secretaria para cumprir o art. 100 e seguintes da Portaria nº1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0249/2009

DESPACHO

Oficie-se e depreque-se como requer retro. Anote-se na precatória, todavia, que a testemunha deverá ser inquirida apenas após a data de 3/10/2011, na qual se colherá o depoimento pessoal das partes.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0346/2010

DESPACHO

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Reg. para sentença e v..

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1778/2010

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Indefiro, por ora, a liminar pretendida porque “[...] Restando dúvida quanto à existência do comodato verbal e considerando que a mera notificação extrajudicial, por si só, não comprova o esbulho, mostra-se temerária a concessão de liminar de reintegração de posse.” (Agravo nº 2010.030978-9/0000-00, 4ª Turma Cível do TJMS, Rel. Paschoal Carmello Leandro. unânime, DJ 22.11.2010).

Junte a ré, ademais, em dez dias, cópia do primeiro despacho proferido na ação de usucapião mencionada às fls. 80 et seq..

Decorrido o prazo supra, cumpra a Secretaria o art. 11 da Portaria nº1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0203/2011

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Delibero sobre o pedido de impugnação à assistência judiciária gratuita de f. 2 et seq..

Considerando que essa vara cível não é privatizada, as custas processuais captadas em seus processos revertem para um fundo público, que será aplicado, dentre outras coisas, para promover a estatização de novas varas, e pagar os funcionários públicos que nelas trabalharão.

Vê-se, pois, que as custas processuais, que nas varas privatizadas pertencem ao escrivão, nesta vara são públicas, e, como tal, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Ademais, já afirmou o STJ que “o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada” (STJ, REsp 699.126-RS, rel. Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

E pelos documentos juntados pelo impugnado, bem como pelo extrato do DETRAN, retirado via sistema informatizado Renajud e que acompanha a presente decisão, o qual demonstra que dos três autores, dois deles possui veículo registrado em seu nome, permite-se concluir, ainda que sumariamente, que os autores/impugnados possuem condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade que a Lei Federal 1060/1950 exige para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Isso posto, acolho a impugnação à assistência judiciária gratuita e revogo os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950) outrora concedido. Custas, pelo impugnado na forma da lei. Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1558/2010

(apenso aos autos nº 0203/2011)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Indefiro a suspensão dos presentes autos requerida às fls. 60/61 fundada no art. 64 do Código de Processo Penal já que não há nos autos qualquer informação sobre a existência de ação penal em face dos réus.

Relego, ademais, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da primeira ré para exame na sentença, porque me parece inextricável antes de ultimada a coleta da prova, já que se funda em aspectos fáticos ainda controversos.

Dou o processo por saneado.

Defiro a prova oral e documental requerida (397 do CPC).

Designo dia 28/11/11 às 17 horas para a audiência de instrução e julgamento.

Int.-se os autores bem como o segundo réu para comparecerem e prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso.

Int.-se as testemunhas já arroladas e as que forem arroladas até trinta dias antes da data designada, cumprindo-se o CN 5.4.2.

Cumpra-se o CN 2.3.10..

Digam os réus, por fim, em cinco dias, qual a pertinência e utilidade da prova pericial requerida, sob pena de indeferimento.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0793/1995

DESPACHO

Defiro o que se pede retro. Oficie-se como requer. Juntada a resposta, diga o exequente, em cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0087/2011

DESPACHO

O feito comporta julgamento imediato.

Contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de agosto de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

[1] (TJPR, Ag Instr 0118526-6, (21599), Toledo, 1ª C.Cív., Rel. Juiz Conv. Airvaldo Stela Alves, DJPR 03.06.2002. No mesmo sentido: TRF 3ª R., AG 173351, 10ª T., Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, DJU 23.01.2004, p. 160/161; TRF 2ª R., AG 2002.02.01.023283-0, 4ª T., Rel. Des. Fed. Arnaldo Lima, DJU 10.11.2003, p. 245; TJSP, AI 315.985-4/0-00, 1ª CDPriv., Rel. Des. Elliot Akel, J. 21.10.2003; TJSP, AI 307.164-4/0-00, 8ª CDPriv., Rel. Des. Nivaldo Balzano, J. 24.09.2003; TJMG, AG 000.314.155-3/00, 8ª C.Cív., Rel. Des. Silas Vieira, J. 17.02.2003; TJMG, AG 000.313.139-8/00, 3ª C.Cív., Rel. Des. Lamberto Sant’anna, J. 06.02.2003; TAMG, AC 0389537-8, (71244), 5ª C.Cív., Rel. Des. Elias Camilo, J. 08.05.2003; TJRS, AGI 70007520893, 17ª C.Cív., Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, J. 05.11.2003; TJRS, AGI 70007529621, 18ª C.Cív., Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, J. 05.11.2003; TJRS, AGI 70007114408, 17ª C.Cív., Relª Desª Elaine Harzheim Macedo, J. 04.11.2003; TJMT, EDcl 25104/2002, C.Esp., Rel. Des. Licínio Carpinelli Stefani, J. 28.04.2003; TJPR, Ag Instr 0106869-5, (8480), Tibagi, 5ª C.Cív., Rel. Juiz Conv. Sérgio Rodrigues, DJPR 13.05.2002; TJSP, AI 213.833-4/4, 8ª CDPriv., Rel. Des. Assumpção Neves, J. 27.08.2001; TJSP, AI 215.120-4/5, 8ª CDPriv., Rel. Des. Assumpção Neves, J. 27.08.2001)