23/11/11-e

Data de postagem: Nov 23, 2011 3:9:53 PM

PROCESSO Nº 0450/2009 (apenso aos autos 2179/2009) | Despacho

Int.-se o município deste despacho, e também para falar em trinta dias nos termos do art. 100 § 9º e § 10 da Constituição da República, acrescentados pela EC 62. Se, decorrido o prazo, o município não alegar ter créditos a compensar contra os autores, expeçam-se as requisições, como pedem os autores.

Se o município alegar ter créditos a compensar, digam os autores.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0451/2001 (apenso aos autos 0274/2000; 0678/2000) | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 01.496.004/0001-75 e 537.895.129-15 e no valor de R$ kashdlkashdl (preencher com o valor a bloquear).

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G87

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0678/2000 (apenso aos autos 0274/2000; 0451/2001) | Despacho

Determinei o bloqueio nos autos 0451/2001 apensos.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0713/2011 | Decisão Interlocutória

É da jurisprudência que:

“[...] Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça [...]” (Conflito de Competência nº 108778/SC (2009/0216889-5), 2ª Seção do STJ, Rel. Fernando Gonçalves. j. 10.03.2010, unânime, DJe 19.03.2010).

“[...] O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta [...]” (Recurso Especial nº 1032876/MG (2008/0035966-7), 4ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 18.12.2008, unânime, DJe 09.02.2009).

Quanto à aplicação do CDC às ações de cobrança de seguro DPVAT, assim vem avançando o entendimento jurisprudencial:

“Trata-se de seguro obrigatório, é verdade, estipulado a favor de terceiro. Mas isso não desqualifica da condição de consumidor aquele que suporta o pagamento do respectivo prêmio, que faz as vezes do estipulante do seguro. Mesmo à vista do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, não há dificuldade em identificar como consumidor esse terceiro, beneficiário do seguro. A situação dele não difere daquela que se vê nos demais seguros em que há estipulação a favor de terceiro.” (STJ, REsp 797963 - 2005/0189670-8, Min. Ari Pargendler, trecho do voto vista, j. em 7/2/2008, p. 5/3/2008)

“Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Decisão que determina a realização da perícia médica pelo perito judicial. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Contrato de seguro tipicamente de consumo, regulado pelo CDC.” (TJPR, AI 811915-9, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª C.Cível, Unânime, j. 06.10.2011) Já que o autor não comprovou seu domicílio nessa comarca e, ante a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, remetam-se os presentes autos ao juízo da comarca de Cianorte/PR, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Já que o demonstrou estar domiciliado em outra comarca e, ante a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, remetam-se os presentes autos ao juízo da comarca de Cianorte/PR, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

A aplicabilidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita será decidida naquela Juízo.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0984/2011 | Decisão Interlocutória

Os documentos juntados pela parte autora/extratos do DETRAN, retirados via Renajud e que acompanham a presente decisão demonstram que o autor possui 3 veículos, além daquele mencionado na inicial, registrados em seu nome. Demonstram também que a parte autora é capaz de pagar aluguel em valor superior a R$ 700,00.

O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele “cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, p.ú., LAJ), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação (conforme devidamente fundamentado no despacho retro).

As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof. Dr. Irineu Galeski Junior:

“A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17. Acesso em: 5/10/2011).

No mesmo sentido é a jurisprudência:

“De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os "necessitados", estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. No caso em exame, a juíza a quo, determinou à requerente (agravante) que emenda-se a petição inicial juntando documentos que provassem a alegada hipossuficiência (f. 32/34-TJ). A agravante não efetuou a juntada de tais documentos, limitando-se a reiterar o pedido para que fosse concedida a benesse da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência acostada anteriormente à peça exordial. Por fim, a MM. Dra. Juíza de primeiro grau indeferiu o benefício pleiteado (f. 39-TJ). Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar "atestado de pobreza" e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0815043-4, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 21 de setembro de 2011).

O autor apresentou declaração de pobreza ao qual alude o art. 4º da Lei 1.060, de 1950. Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que o autor possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei.

Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios da LAJ.

Feito o preparo, v..

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P274

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0061/2007 (apenso aos autos 24973-64.2011.8.16.0017 – PROJUDI) | Despacho

Despachei nos autos em apenso.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1398/2009 | Despacho

Proceda-se o bloqueio via Bacenjud, contra o autor e no valor das custas. Se positivo o bloqueio, providencie-se o levantamento do valor e a quitação das custas, depois v. para homologar o acordo.

Se negativo, v. cls..

À secretaria para cumprir a Portaria nº 1/2011 (art. 98).

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1066/2007 | Despacho

Int.-se o vencido para pagar o valor remanescente do crédito exequendo (f. 196), no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via BacenJud. A intimação deverá ser feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, diga o credor.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1325/2009 | Despacho

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Notifique-se o autor, por correio, de que lhe foram concedidos, a seu pedido, os benefícios da justiça gratuita, e que, na forma do artigo 3º da Lei Federal nº 1060/50, ele está dispensado do pagamento das seguintes despesas:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

No mais, cumpra-se f. 58.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0189/2007 (apenso aos autos 0433/2007) Despacho

As partes, devidamente intimadas da proposta de honorários feita pelo perito nomeado, não se manifestaram.

Como é do exequente o ônus de pagar a perícia, e esse não impugnou o valor proposto, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 11.080,00, apresentado pelo perito às f. 324. O valor deverá ser quitado conforme propôs: um terço a ser depositado antes da realização da perícia, um terço logo após a entrega do serviço e o último terço 30 dias após a entrega do laudo de avaliação.

Feito o primeiro depósito, defiro desde já a expedição de alvará dos honorários periciais e a intimação do perito para retirar o alvará e os autos.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1072/2010 | Despacho

Tendo em vista que as custas para a homologação do acordo não foram pagas, o acordo não será homologado..

Int.-se o autor para dar prosseguimento ao feito, sob pena de abandono.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0052/2011 | Despacho

Int.-se as Fazendas municipal e estadual para dizer se existem débitos a quitar, e se concordam com o plano de arrolamento sumário acostado aos autos nas f. 29.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0686/2011 | Despacho

Citem-se os herdeiros não representados nos autos, os interessados, a Fazenda e o Ministério Público, nos termos do art. 999, § 1º, CPC, encaminhando-lhe cópias das primeiras declarações.

Concluídas as citações, digam as partes em dez dias (CPC, art.1000), e depois vista ao Ministério Público.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1107/2009 | Despacho

Diga o autor sobre o requerimento retro.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1062/2010 | Despacho

Houve desistência, homologada por sentença, que condenou a parte autora nas custas.

Às f. 82, o benefício de justiça gratuita foi indeferido, e a decisão transitou em julgado.

Dessa maneira, int.-se, novamente, a parte autora para quitar as custas, sob pena de Bacenjud.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0727/2011 | Despacho

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Notifique-se o autor, por correio, de que lhe foram concedidos, a seu pedido, os benefícios da justiça gratuita, e que, na forma do artigo 3º da Lei Federal nº 1060/50, ele está dispensado do pagamento das seguintes despesas:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

No mais, cumpra-se a parte final do despacho de f. 34.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0755/2010 | Despacho

Defiro a substituição retro, e a carga dos autos, como requerida.

Após, à Secretaria para as anotações necessárias, e depois cumpra-se f. 332.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2303/2009 (apenso aos autos 0453/1995) Despacho

Como se pode ver às f. 255, a baixa da restrição, no sistema RENAJUD, já foi efetuada, por meio de liminar.

Quanto aos honorários advocatícios, desnecessária intimação do vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 954859, REsp nº 1093369, AgRg no Ag nº 1047052, AgRg no Ag nº 1108238).

O valor do débito deve ser acrescido da multa de 10%, tendo em vista a falta de cumprimento voluntário da sentença (art. 475-J do CPC).

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Porque o dinheiro precede todos os demais bens na ordem legal de preferência, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 90.400.888/0001-42 e no valor de R$ 770,00.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0453/1995 (apenso aos autos 2303/2009)

Despacho

Diga o credor sobre a proposta de f. 259.

Não estado de acordo, diga o credor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1582/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1277/2010 (apenso aos autos 0951/2010) Despacho

Defiro a dilação de prazo prequerida, mas por prazo não superior a vinte dias. Juntados os extratos, diga o embargante em 5 dias. Do contrário, voltem para deliberar.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0951/2010 (apenso aos autos 1277/2010) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Exp.-se ofício, como requerido retro.

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 503.277.398-00 e 026.381.209-01 e no valor de R$ 59.214,02.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1120/2009 | Despacho

Quanto ao petitório de f. 158/159, mantenho o decidido às f. 173.

À Secretaria para cumprir o art. 14 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1153/2007 (apenso aos autos 0133/2005) Despacho

Int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P81a

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1533/2007 | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 33.098.658/0001-37 e no valor de R$ 8.750,00.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1609/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1658/2010 | Despacho

Marco dia 16/3/11 às 13:45 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P60

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1014/2007 | Despacho

Exp.-se alvará em nome da parte autora. Então, int.-se para retirá-lo, e, na mesma ocasião, para dizer, no prazo de 5 dias, se existem outros créditos a se perseguir.

No silencia, voltem conclusos para extinguir.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0926/2008 | Decisão Interlocutória

Do valor transferido às f. 916, exp.-se alvará em favor do perito.

Após, proceda-se a novo bloqueio, no valor da diferença (R$ 1.385,76).

Quanto ao item 1 da petição de f. 919, o autor tenta justificar a falta de depósito dos honorários periciais alegando que depositou os honorários nos autos errados, em outra comarca, e que houve saque destes honorários. Infelizmente, tais alegações, mesmo que verdadeiras, não são capazes sustar a obrigação de pagamento neste Juízo. A lei só faz exceção à exigibilidade de custas e honorários quando se fala de entes públicos e dos beneficiários de assistência judiciária gratuita, duas categorias da qual a parte ré não faz parte.

Concluídas as diligências acima, voltem para deliberar sobre o sobrestamento do feito, requerido pela parte autora às f. 901.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0764/2009 | Despacho

A RCL 5272/SP e a RCL 5368/MT, mencionadas no despacho retro, ainda não foram julgadas pelo STJ. Prorrogo a suspensão por mais 6 meses, ou até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do mérito daqueles recursos, o que ocorrer primeiro.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0743/2009 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a fls., e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas na forma do acordo. Ao cálculo das custas remanescentes. Se houver, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1012/2006 | Despacho

Quanto à petição de f. 795, do exequente Condomínio Edifício Chanson Ville, é ao credor que compete exibir o cálculo do seu crédito (art. 614, II CPC).

Quanto à petição de f. 784, do exequente Adalberto Scanferla, int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0920/2011 | Despacho

À Secretaria para cumprir art. 62 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0626/2004 | Despacho

Indefiro o pedido de reabertura de prazo.

A certidão de f. 900 demonstra que a decisão foi veiculada na data de 22/9/2011 e publicada na data de 23/9/2011. O primeiro dia de prazo, como bem consta desta certidão, é do dia 26/9/2011, dia em que o processo já havia retornado da carga ao Ministério Público, como se pode ver pela certidão de f. 901-verso.

O requerente comprova ter vindo até a Secretaria na data de 23/9/2011. Entretanto, nesta data, o prazo não havia nem iniciado.

Durante seu prazo, não comprovou ter requisitado o processo, estando este indisponível. Dessa maneira, inexistente o cerceamento de defesa.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0354/2010 | Decisão Interlocutória

Quanto à preliminar de decadência alegada pela segunda ré, rejeito-a porque desde a descoberta do vício o autor tentou por diversas vezes sanar o vício – sem êxito – junto à concessionária ré. Como não houve resposta negativa de forma inequívoca da ré em tentar sanar o vício apresentado, a decadência restou obstada nos termos do art. 26, §2º I do Código de Defesa do Consumidor.

Dou o feito por saneado.

Como, todavia, as partes não foram intimadas do ato ordinatório de fls. 115, especifiquem as partes, em dez dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento.

Ausência de atendimento a este despacho acarretará preclusão da faculdade de produção de provas, levando ao julgamento antecipado, nos termos da jurisprudência: “No processo civil, a falta de requerimento de alguma prova quando da especificação de provas, faz precluir a matéria, não gerando cerceamento de defesa” (TAPR, ApCív nº 0202014-6, ac. nº 16614, rel. Juiz Marcos de Luca Fanchin, 1ª C.Cív., j. em 11/03/03, DJ de 28/03/03).

Sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 118/120, digam os réus, no mesmo prazo assinalado supra.

Decorrido o prazo, v. para deliberar sobre as provas eventualmente requeridas.

Int.-se. Em Maringá, 10 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0854/2008 | DESPACHO

É intempestiva a juntada do rol de fls. 393/394. Indefiro, por isso, a oitiva das testemunhas ali arroladas. Aguardem a realização do ato designado às fls. 381.

Int.-se.

Em Maringá, 10 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0222/2006 | Despacho

Ao contador para o cálculo das custas. Após, exp.-se alvará do valor depositado às fls. 427 para quitar as custas devidas. Em seguida, exp.-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 4.917,14, e, do que sobejar, em favor do executado.

Diga o exequente, ao final, no prazo de cinco dias, se existem mais valores a reclamar. No silêncio, v. os autos para extinguir nos termos do art. 794, I do CPC.

Int.-se.

Em Maringá, 10 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1747/2010 | Despacho

Defiro a prova pericial requerida.

Nomeio perito o médico Alcindo Cerci Neto (CRM 16282, fone 43-3323-9784), sob a fé do grau. Int.-se as partes para, em cinco dias, apresentarem os quesitos.

Juntados os quesitos, int.-se o perito para formular proposta de honorários, esclarecendo a proposta deve consignar valor que abranja a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo.

Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela.

Advirto desde já que, como a autora é beneficiária da LAJ, não são obrigadas ao adiantamento dos honorários periciais.

Prazo para entrega do laudo: trinta dias.

As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 431A).

Com a juntada do laudo pericial, digam.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1750/2010 | Despacho

Os autos se encontravam conclusos no prazo para o autor impugnar a contestação e documentos apresentados. Restituo, por isso, o prazo de dez dias assinalado no ato ordinatório de fls. 116. Após, se não forem juntados documentos pelo autor, cumpra a Secretaria o art. 14 da Portaria nº1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0337/2006 | Decisão em Embargos Declaratórios

Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, há omissão a no despacho anterior, razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, revogo a decisão de f. 49 – que determinou a intimação do executado para depositar e/ou comprovar o pagamento da diferença do valor devido – para determinar ao exequente que indique o valor devido pelo executado já que compete ao credor exibir o cálculo do seu crédito (art. 614 II CPC).

Quanto à conta de custas e despesas processuais, ao contador para realizá-la, se isso foi ou for requerido.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 16 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0280/2010 | Despacho

Defiro o requerimento de carga de fls. 85, no prazo de cinco dias.

Quanto à condenação sucumbencial, de fato detém o autor título judicial para executar contra o réu. Mas o trâmite simultâneo de uma fase executiva (cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios) e outra de conhecimento (2ª fase da prestação de contas) nos mesmos autos causará tumulto processual, razão porque o indefiro.

Por medida de economia, entretanto, determino a intimação do vencido para, querendo, cumprir voluntariamente a sentença no prazo de lei, sob pena de o credor promover, em apartado, o incidente de cumprimento de sentença para cobrança da sucumbência, extraindo, para tanto, a carta de sentença.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0586/2007 | Despacho

Admito o agravo, a permanecer retido nos autos.

Não havendo razão para reconsiderar a decisão agravada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, não havendo necessidade de, para tanto, aguardar a contra-minuta.

Ainda assim, para não infringir o contraditório, int.-se o agravado (autor) para a contra-minuta.

Anote-se na autuação e, oportunamente, cumpra-se o CN 5.12.5.

Após, cumpra-se a decisão agravada.

Em Maringá, 16 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0724/2010

Decisão em embargos declaratórios

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes:

“Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide” (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20150/PA (2005/0096177-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 12.06.2007, unânime, DJ 06.08.2007).

“Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado [...]” (Embargos de Declaração Em Agravo No Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.001046-2/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira. j. 23.05.2007, unânime, DE 05.06.2007).

“Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide” (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel. Volnei Carlin. unânime, DJ 17.05.2007).

“Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...]” (STJ, 1ª S., EDecl na AR nº 1926-RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 25/8/2004, v.u., DJ 13/9/2004, p.163).

Entretanto, importante ressaltar que realmente existe decisão, em instância superior, suspendendo as ações como esta.

Dessa maneira, há controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão executiva, fundada em sentença proferida em Ação Civil Pública. Razão essa pela qual o STJ determinou a suspensão dos processos relativos a tais temas, até decisão da REsp 1.273.643 (2011/0101460-0), Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/8/2011. Por cautela e com vistas a evitar futuras revisões, prejudiciais a ambas as partes, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, ou até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do mérito daqueles recursos, o que ocorrer primeiro.

Após, voltem para deliberar sobre a manifestação retro.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1693/2010 | Despacho

Marco dia 16/3/12 às 14 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P60

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2343/2009 | Despacho

Ao Distribuidor para proceder a baixa da fase de cumprimento de sentença, pois ainda está em fase de conhecimento.

À Secretaria para cumprir o art. 14 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0060/2009 | Despacho

Recebo a impugnação à execução, sem atribuir-lhe efeito suspensivo, tendo em vista que não há risco de dano incorrigível.

Int.-se o credor para responder.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P224

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0024/2006 | Decisão Interlocutória

Da conta de poupança do executado, foi bloqueado o valor de R$ 10.275,75 (f. 586). Entretanto, nos termos do art. 649, X, do CPC, os valores depositados em poupança, até um total de 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Tendo em vista que o valor transferido está abaixo do limite, reconheço sua impenhorabilidade.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores, impossível o desbloqueio.

Dessa maneira, noticiada nos autos, pelo banco, a execução da referida transferência, exp.-se alvará em favor do executado, do valor de R$ 10.275,75, apenas, transferido da conta de poupança do Banco Sicredi.

Quanto aos demais valores, lavre-se penhora e int.-se o executado.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0025/2011 | Despacho

Não há impugnação ao cumprimento de sentença, até o presente momento, porque o executado ainda não foi intimado da penhora.

Dessa maneira, int.-se o executado da penhora de f. 65.

Em caso de ausência de manifestação, voltem conclusos para analisar a petição de f. 91.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1842/2010 | Despacho

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Notifique-se o autor, por correio, de que lhe foram concedidos, a seu pedido, os benefícios da justiça gratuita, e que, na forma do artigo 3º da Lei Federal nº 1060/50, ele está dispensado do pagamento das seguintes despesas:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

No mais, cumpra-se f. 70. Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0868/2010 | Despacho

Primeiro, int.-se a parte embargante para pagar as custas processuais, na forma do acordo.

Após, venham conclusos para homologar.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1098/2009 | Despacho

Diga o credor sobre a petição retro.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0174/2009 | Despacho

Diga o credor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2564/2009 | Despacho

Há controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão executiva, fundada em sentença proferida em Ação Civil Pública. Razão essa pela qual o STJ determinou a suspensão dos processos relativos a tais temas, até decisão da REsp 1.273.643 (2011/0101460-0), Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/8/2011. Por cautela e com vistas a evitar futuras revisões, prejudiciais a ambas as partes, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, ou até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do mérito daqueles recursos, o que ocorrer primeiro.

Após, voltem para deliberar sobre a manifestação retro.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0674/2007 | Despacho

É ao credor que compete exibir o cálculo do seu crédito (art. 614 II CPC).

Quanto à conta de custas e despesas processuais, ao contador para realizá-la, se isso foi ou for requerido.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P85

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0241/2009 (apenso aos autos 0240/2009) Despacho

Tendo em vista a petição de f. 462 e o documento de f. 478, digam as partes, em 10 dias, sobre o termo de acordo que objetivavam formular.

Caso contrário, diga o autor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1838/2009 | Despacho

Recebo a emenda retro.

Incluam-se ou excluam-se os autores, se isso foi pedido na emenda, com as anotações e comunicações necessárias.

Devem ser retificados os registros da secretaria e do distribuidor para constar como classe da ação de "Execução contra a Fazenda Pública", classe 1114, em vez do que consta atualmente.

Depois, cite-se na forma do art. 730 CPC.

Arbitro honorários advocatícios para pronto pagamento em R$ 700,00, tendo em vista o determinado pelo Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Acrescentem-se no mandado os honorários advocatícios arbitrados ao valor indicado pelo exequente.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P200

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2049/2010 | Despacho

Ademais, a presente ação é de conhecimento, e não execução. A medida pleiteada consiste, na prática, numa penhora de créditos do réu contra terceiro. Não se tratando de execução, não há que falar em penhora. Se a intenção era pleitear tutela cautelar, o pedido não pode ser cumulado aqui.

Quando à intimação da inquilina, esta não faz parte da lide. Incabível, portanto, sua intimação para apresentar documentos, ainda mais que não foi sequer completada a fase postulatória.

À Secretaria para cumprir art. 52 da Portaria 1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0334/2007 Ex. F. | Despacho

Defiro, novamente, o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, digam.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1394/2010 | Despacho

Defiro o prazo de 30 dias para que sejam pagas as custas.

Do contrário, venham conclusos.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1110/2008 | Despacho

Exp.-se alvará em favor do curador nomeado.

Quanto à contestação, á Secretaria para cumprir art. 11 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1461/2010 (apenso aos autos 0578/2009) | Decisão em embargos declaratórios

Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, a verba honorária fixada anteriormente não observou o que dispõe o art. 20, §4º do CPC, bem como não remunera, com dignidade, o trabalho do advogado.

Razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, reformo a decisão de f.36 para, nos termos da mesma fundamentação lançada na mencionada decisão, majorar a fixação da verba honorária em favor do embargante no valor fixo de R$500,00.

Quanto ao mais, não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique. No entanto, para que não haja dúvida, deixo esclarecido que os honorários advocatícios são, sim, compensáveis, nos termos da Súmula nº 306 do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”), e isso “não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94” (REsp n° 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01)”. (REsp n° 330.848/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 25/11/02, DJU de 10/3/03).

Mas como os embargados são beneficiários da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), para cobrar os honorários advocatícios arbitrados em seu favor, ainda que mediante a compensação, o embargante tem de cumprir o art. 12 dessa lei: “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.

É do município o ônus de provar que os embargados passaram a ter condições financeiras favoráveis, pois eles são beneficiados pela presunção de pobreza mencionada na mesma lei.

Averbe-se à margem do registro.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0011/2009 | Decisão Interlocutória

Homologo os cálculos dos autores, conforme constam na planilha adiante, anotando que os valores se acham atualizados até setembro de 2011:

Int.-se e transitada esta em julgado expeçam as requisições de pequeno valor observados os valores acima.

Defiro, por outro lado, a compensação desses créditos com os débitos que os autores têm para com o município, nos termos do art. 100 § 9º e § 10 da Constituição da República, acrescentados pela EC 62, e cujos valores constam abaixo:

Tais valores devem integrar a documentação que instrui as RPV.

A compensação deverá ser realizada pelo município no momento do pagamento da RPV. Os valores constantes acima deverão, na data da compensação, ser atualizados pelos critérios legais, que são estes:

a) sobre os créditos dos autores incidem a.1) correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e a.2) juros de mora idênticos aos incidentes sobre a caderneta de poupança.

b) sobre os créditos do município incidem b.1) correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — 15 (IPCA-15), calculado pelo IBGE, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 0463/2003, e b.2) juros de 1% a.m. ou fração de mês, nos termos do art. 192 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 677, b.3) sem prejuízo da multa também prevista naquela lei, se não estiver contemplada nos valores acima discriminados.

Se algum dos autores dever ao município mais do que o valor do seu crédito representado pela RPV aqui expedida, esta deverá ser utilizada como moeda de pagamento até o limite do seu valor, podendo o município perseguir o recebimento do saldo pelos meios legais.

Os créditos que o município utilizar para fins de compensação ficarão extintos, até o limite do crédito de cada autora, devendo o município promover as baixas necessárias em seus cadastros e controles, e fornecer aos exequentes em questão comprovante hábil da quitação e certidão negativa.

Indefiro o pleito retro quanto à redução das custas em 50% porque a norma invocada pela executada não se aplica ao presente caso visto que a isenção/redução mencionada no art. 23 do Regimento de Custas se aplicam aos processos de conhecimento e não às execuções.

Quanto à questão dos honorários, tendo em vista o enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, reformo a decisão que os arbitrou para fixar os honorários da execução principal em R$ 700,00.

Por fim, deixo esclarecido que os honorários advocatícios são compensáveis, nos termos da Súmula nº 306 do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”), e isso “não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94” (REsp n° 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01)”. (REsp n° 330.848/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 25/11/02, DJU de 10/3/03), razão pela qual supro a omissão da mencionada sentença quanto à compensação dos honorários advocatícios. Assim, defiro a compensação dos honorários do embargante proporcionalmente com o crédito de cada exequente.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G256+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1391/2009 | Despacho

Expeça-se alvará, válido por trinta dias, em favor do procurador da parte autora, para levantamento da quantia depositada às f. 165-176.

Após, digam os autores se ainda possuem créditos a receber. No silêncio, v. para extinguir a presente ação.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1802/2009 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1441/2009 | Despacho

Expeça-se alvará, válido por trinta dias, em favor do procurador da parte autora, para levantamento da quantia depositada às f. 150-157.

Após, int.-se o município para que, em dez dias, comprove o pagamento da quantia faltante, pena de bloqueio.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 23/11/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1305/2008 | Despacho

Expeça-se alvará, válido por trinta dias, em favor do procurador da parte autora, para levantamento da depositada às f. 346 a 363.