27/10/11-B

Data de postagem: Oct 27, 2011 6:22:57 PM

PROCESSO Nº 1215/2010, despacho

Se a outra ação foi julgada, não há conexão.

Cite-se.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2467/2009, despacho

Defiro a prova oral que só o embargante requereu.

Marco dia 27/2/12 às 18 horas para audiência de instrução e julgamento.

Int.-se as testemunhas já arroladas pela embargante, e as que forem por ela arroladas até trinta dias antes da data designada, cumprindo-se o CN 5.4.2. Cumpra-se o CN 2.3.10.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0095/2004 ef, despacho

Aguarde-se julgamento dos embargos.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0488/2009, despacho

Ao contado para cálculo da sucumbência, depois digam.

Para julgamento das contas, especifiquem as partes, em dez dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1529/2009, despacho

O prazo para prestar contas é legal, não judicial, de forma que não posso estendê-lo nem encurtá-lo.

Dou por preclusa a faculdade de o réu prestar contas, porque não o fez no prazo.

Ao autor para prestar as contas na forma do art. 915 § 3º do CPC.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0297/2007, despacho

Não vieram à conclusão os primeiros cinco volumes do apenso nº 1325/2010 nem os primeiros seis do apenso nº 0223/2009. Providencie a secretaria o apensamento.

Depois, c. e p. v. para sentença estes e todos os apensos.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0599/2010, despacho

Com efeito a citação do Estado foi indevida, a UEM é que devia ser integrada à lide, mas como ela agravou ocorreu comparecimento espontâneo revelador de ciência inequívoca da lide.

Exclua-se o Estado do Paraná do polo passivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Ao parecer do Ministério Público e depois v. para sentença.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0255/1994, decisão interlocutória

A alegação de nulidade da arrematação é tempestiva, porque se trata de matéria de ordem pública. Mas não procede.

Os créditos trabalhistas que o arrematante adquiriu por cessão perderam, com essa cessão, a natureza de créditos laborais, e, de consequência, perderam também o privilégio correspondente. tornaram-se créditos civis, vale dizer, quirografários. Nesse sentido a jurisprudência local:

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO TRABALHISTA. CESSÃO DO CRÉDITO PARA TERCEIRO. PERDA DO PRIVILÉGIO. PRIVILÉGIO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. CRÉDITO ENQUADRADO ENTRE OS QUIROGRAFÁRIOS. APLICAÇÃO ANÁLOGICA DO ARTIGO 83, § 4º DA LEI NOVA DE FALÊNCIAS (LEI 11.101/2005), ANTE A AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI ANTIGA (DECRETO-LEI 7.661/45). SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. Mesmo no âmbito das falências regidas pela lei antiga (Decreto-Lei 7.661/45), os créditos trabalhistas cedidos a terceiros são classificados como quirografários. Aplicação analógica da lei nova (Lei 11.101/2005) considerando o caráter personalíssimo do privilégio conferido ao crédito trabalhista. (Apelação Cível nº 0644124-5, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva. j. 05.05.2010, unânime, DJe 19.05.2010).

Todavia o arrematante é cessionário de crédito hipotecário do Banco Real, no importe de R$ 1.594.569,92, bastante para suportar o lance dado. Esse crédito tem o privilégio da hipoteca. Ainda que ela recaia apenas sobre parte do imóvel arrematado, é o único crédito dessa categoria privilegiada, porque o Banco do Brasil, ao contrário do que alega, é credor quirografário, como foi decidido a f.895. De forma que não há credor hipotecário prejudicado, que possa alegar prejuízo pela arrematação levada a efeito pelo único dotado desse privilégio.

Quanto à reclamação de f.862 e seguintes, é intempestiva, porque, intimado de atos anteriores do processo, o signatário da impugnação tinha ciência da cessão. De outro lado, não procede a tese de que o cessionário-arrematante deva algo aos advogados que defenderam os cedentes. Como se vê dos documentos exibidos, os postulantes de f.862 e seguintes só tinham contrato com os cedentes. O cessionário não tinha de conhecer a existência daquele pacto, feito por instrumento particular, e não há prova ou indício de que o conhecesse. Se alguém desrespeitou direito dos advogados de f.862, foram seus clientes, os cedentes, e não o cessionário. De modo que eventual direito daqueles advogados tem de ser perseguido daqueles com quem contrataram.

Parece-me, todavia, que o valor depositado pelo arrematante não é suficiente, porque acima do seu privilégio hipotecário estão os encargos da massa: custas e remuneração do administrador. Tais valores têm de ser depositados, antes que se expeça carta de arrematação.

Quanto ao depósito feito em prol de Terezinha Borges Machado, expeça-se alvará para que ele levante o valor total da conta judicial, com acréscimos havidos, posto que é a única credora trabalhista remanescente.

O quadro geral deve ser refeito, para, primeiro, excluir a credora Terezinha, quitada, e segundo, para reclassificar os créditos que José Tieppo adquiriu por cessão de credores trabalhistas como créditos quirografários. Juntado o novo quadro, digam.

Quanto aos bens não arrecadados (f.930), promova o administrador o que for necessário. Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0426/1987, despacho

Proceda-se o bloqueio via Bacenjud no valor das custas. À secretaria para cumprir a Portaria nº 1/2011 (art. 98).

Se o bloqueio for positivo, providencie-se o recolhimento das custas.

Se for negativo, aguardem os autos em arquivo provisório até o pagamento das custas.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0922/2007, decisão interlocutória

A pretensão de desconsideração da pessoa jurídica tem fundamento, na medida em que a pessoa jurídica executada desapareceu sem deixar rastro, foi encerrada, portanto, ilegal e clandestinamente, não possui bens suficientes para responder por suas dívidas, e não tem lastro patrimonial capaz de garantir os direitos dos credores, o que indicia administração fraudulenta a prejuízo de terceiros de boa-fé.

Em casos semelhantes já se decidiu:

“Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial em face de pessoa jurídica. Ausência de bens para a garantia do crédito exequendo. Penhora sobre bens de sócio. Possibilidade. Desconsideração da pessoa jurídica.

Na ausência de bens para garantir dívida da pessoa jurídica, a penhora recairá sobre bens de propriedade dos sócios; hipótese perfeitamente possível ante a doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista que a pessoa jurídica não possui lastro patrimonial para suportar as dívidas contraídas.

Demais disso, a boa-fé nas relações negociais importa na possibilidade de realizar a garantia do credor, notadamente quando resta evidenciada a dissolução irregular da pessoa jurídica, frustrando o recebimento pelos credores de seus créditos. [...]

O ordenamento jurídico, ao possibilitar a reunião de várias pessoas na formação de um ente distinto, atribui a este status de pessoa jurídica cuja personalidade e patrimônio, a princípio, não se confundem com o dos sócios. Ao atribuir-lhes personalidade jurídica, ao mesmo tempo habilita-os à prática de atos jurídicos e lhes impõe responsabilidade patrimonial. Assim é que o binômio autonomia e responsabilidade patrimonial constitui principal apanágio das pessoas jurídicas.

Portanto, neste sentido devem se orientar as atividades das pessoas jurídicas, sendo vedada a sua utilização para fins diversos ou como forma de locupletamento dos sócios às custas de terceiros prejudicados e credores.

Assim é que doutrina e jurisprudência consagraram a teoria da disregard doctrine, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica nos casos que esta é utilizada com desvio de finalidade ou de forma fraudulenta.

José Lamartine Corrêa de Oliveira em seu livro A dupla crise da pessoa jurídica ao discorrer acerca do surgimento da teoria da desconsideração da pessoa jurídica explica que esta foi formulada como reação doutrinária e jurisprudencial ao uso indevido da pessoa jurídica. Ensina que o princípio da separação patrimonial não é absoluto e pode ser afastado quando a pessoa jurídica vem sendo utilizada para fins imorais ou ilegais:

‘E da reação que os Tribunais desenvolveram através de um conjunto de julgados que tiveram por ponto comum uma espécie de suspensão de vigência - para o caso concreto em julgamento - do princípio da separação entre a pessoa jurídica e a pessoa-membro. Esse fenômeno é conhecido pelo pensamento moderno pelas expressões desconsideração da pessoa jurídica (tradução aproximada da expressão norte americana disregard of the legal entity) ou penetração na pessoa jurídica (aproximada tradução do alemão Durchgriff).’ (grifei) (CORRÊA DE OLIVEIRA, J. Lamartine. A dupla Crise da Pessoa Jurídica. São Paulo, Saraiva 1979, fls. 262.)

E mais adiante o referido professor reafirma o caráter sancionatório desta teoria, bem como a necessidade de se fazer uma hermenêutica finalística dos atos praticados através de pessoas jurídicas:

‘As técnicas de disregard ou de Durchgriff são o mais agudo sintoma de crise de função. Elas denunciam a existência de um desvio do instituto - da função que lhe foi assinalada pelo legislador. E ao mesmo tempo, visam evitar - principalmente ao servirem de inspiração à interpretação de algumas normas legais específicas - o surgimento concreto de novos casos de desvio.

Se analisarmos a grande e fundamental obra de SERICK, não podemos deixar de reconhecer qual a sua grande e meritória intuição: a da necessidade de maior atenção ao elemento ético na análise e interpretação do Direito. O nosso tempo é testemunha da crescente preocupação dos Códigos com a necessidade de reintrodução de critérios éticos como básicos para a valoração dos fatos jurídicos. É nessa linha que se inscreve a crescente importância atribuída por diplomas legislativos recentes ao princípio da boa-fé e à prevenção do abuso de direito. Tudo isso está a denunciar também - como de resto é evidente - o colapso do individualismo jurídico (CORRÊA DE OLIVEIRA, J. Lamartine. Ob. Cit., fls.608).

Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica não pressupõe a decretação da nulidade do ato constitutivo da pessoa jurídica, apenas o afastamento momentâneo da sua eficácia para que bens dos sócios também respondam por dívidas da sociedade.

É o que esclarece Fábio Ulhoa Coelho:

‘A desconsideração da pessoa jurídica não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica. Uma sociedade que tenha a sua autonomia patrimonial desconsiderada continua válida, assim como válidos são todos os demais atos que praticou. A separação patrimonial em relação aos seus sócios é que não produzirá nenhum efeito na decisão judicial referente àquele ato específico ato objeto da fraude. Esta é, inclusive, a grande vantagem da desconsideração’ (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva 2000, p. 114).

Da leitura dos autos, infere-se que foram realizadas diligências no sentido de encontrar bens de propriedade da executada passíveis de garantir a execução contra ela manejada. No entanto mostraram-se infrutíferas tais diligências, pois não foram encontrados quaisquer bens em nome da devedora. Além do mais, a Receita Federal em informações prestadas ao juízo declarou que a empresa executada se manteve inativa durante todo o ano de 2000, não efetuando a declaração de imposto de renda relativa a este exercício.

Hipóteses como esta vêm sendo sancionada pela jurisprudência pátria, com a desconsideração da personalidade jurídica:

‘(...) Já amplamente cristalizado na jurisprudência atual o posicionamento de que, por desconsideração da personalidade jurídica, mesmo sendo a sociedade de responsabilidade limitada e tendo seus sócios integralizado o capital social, respondem os bens destes pelas dívidas da empresa, se esta cessou suas atividades de forma irregular, sem satisfazer, antes, o que devia ou exibir bens próprios bastantes a assegurar seu pagamento, frustrando o recebimento pelos credores de seus créditos. Vem-se admitindo, outrossim, a desconsideração da personalidade jurídica, alcançando as sociedades comerciais em geral, inclusive as anônimas, quando sua dissolução ou transformação, sob qualquer título, tenha sido realizada com notórios propósitos de escapar às obrigações existentes, caracterizando uso abusivo de seus direitos ou ânimo de fraudar os credores. Semelhante situação fica evidenciada, sobretudo, com a não satisfação pela empresa de seus débitos e a não localização ou ofertamento por ela de bens seus, livres e desembaraçados, que se revelem efetivamente bastantes a garanti-los, havendo notórias evidências de que seus ativos acabaram transferidos, embora de maneira formalmente regular ou sem violação de preceitos legais, a uma nova companhia’ (2º TACIvSP, 1ª Câm, AI 716.551-00/7, rel. Juiz Vieira de Moraes, j. 19/02/2002).

Logo, correta a decisão singular ao desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade executada e permitir a excussão de bens particulares dos outros, como o fez em relação ao sócio Agravante:

‘(...) A inexistência de bens demonstra a total insuficiência de recursos para manutenção do negócio e assim, não vislumbro qualquer prejuízo em se desconsiderar a personalidade jurídica na forma pleiteada, ante o que dispõe o artigo 28 do CDC e artigo 50 do Novo Código Civil’ (Fls. 151-TA).

Esta providência independe de prévia instauração de processo de conhecimento, como se depreende dos seguintes julgados:

‘(...) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros’ (STJ - 3a Turma, REsp 223763/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 24/06/02 – unânime).

‘Execução por título extrajudicial - Penhora - Bens particulares de sócios da empresa executada - Sociedade que não encerra suas atividades, mas não cumpre suas obrigações - Indícios de abuso de direito e fraude - Desconsideração da personalidade jurídica possível, ressalvado o reexame do tema em sede de embargos de terceiro - Recurso provido para esse fim’ (1º TACivSP, 12ª Câm, AI 1049784-0, rel. Juiz Araldo Telles, julg. 11/12/01 – unânime).

‘Penhora - Execução por título extrajudicial - Incidência sobre bens de sócios - Possibilidade, depois de citados para a execução - Devedora, sociedade ilimitada, extinta, irregularmente, circunstância que autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica - Agravo provido’ (1º TACivSP, 3ª Câm, AI 1093931-0, rel. Juiz Maia da Rocha, julg. 24/09/02 – unânime).” (TAPR, 8ª C.Cív., ac. nº 18222, rel. Juíza Rosana Fachin, j. em 25/5/2004, v.u., DJ nº 6640)

Por outro lado, já decidiu o STJ que:

“A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros” (STJ, REsp nº 332763/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 30.04.2002, DJ 24.06.2002, p. 297).

“Sociedade civil. Responsabilidade do sócio-gerente. [...] A jurisprudência tem identificado como ato contrário à lei, caracterizador da responsabilidade pessoal do sócio-gerente, a dissolução irregular da sociedade, porque a presunção aí é a de que os bens foram distribuídos em benefício dos sócios ou de terceiros, num e noutro caso em detrimento dos credores” (STJ, REsp nº 45366/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3ª T., j. em 25/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 101, RSTJ 122/224).

Defiro, assim, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, para incluir no pólo passivo da execução a sócia gerente qualificada a fls.96, Eda Berger Naumann.

Anotações e comunicações necessárias. Int.-se. Expeça-se, depois, mandado ou precatória para citação dos executados incluídos e penhora de seus patrimônios.

Defiro desde já o bloqueio via Bacenjud e Renajud como pede o exequente. À secretaria para cumprir a Portaria nº 1/2011 (art. 98).

Quanto aos CRIs, não há necessidade de ordem ou autorização judicial para que a parte interessada obtenha documento ou informação que constam de registros públicos a todos acessíveis, como é o caso do pedido retro, que pretende apenas transferir para o juízo e a escrivania a tarefa de obter a prova que cabe à parte produzir.

Quanto ao infojud, providencie a secretaria a numeração única.

Int.-se. Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0567/2011, despacho

C. e p. aguarde-se para julgamento conjunto com a ação principal.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0574/2010, decisão interlocutória

Delibero sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, sobre a qual o exequente, intimado, silenciou.

Quanto à tese de que o título exequendo se encontra prescrito, rejeito-a. O prazo prescricional para promover-se o cumprimento da sentença é o mesmo prazo previsto para o ajuizamento da respectiva ação de conhecimento. No presente, caso, considerando que a ação de conhecimento (ação civil pública) versa sobre direito pessoal, seu prazo prescricional era de vinte anos no regime do Código Civil de 1916, que vigia ao tempo da prolação da sentença exequenda. Assim, não há falar em decurso do prazo prescricional.

Nesse sentido é a jurisprudência do TJPR:

“Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Apadeco. Planos Bresser e Verão. Prescrição vintenária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Execução prescreve no mesmo prazo que ação. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que as ações para cobrança das diferenças não creditadas em cadernetas em poupança submetem-se à prescrição vintenária, eis que se referem a direito pessoal do poupador. Súmula 150 STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação" [...].

O Supremo Tribunal Federal corrobora o mesmo entendimento, de que a prescrição executória ocorre no mesmo prazo prescricional que a ação:

“Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”

E o prazo prescricional que agora o executado defende contraria o preceito sumular descrito supra, pois, a decisão ora executada decidiu ser vintenário o prazo prescricional para os poupadores recuperarem as diferenças de suas poupanças, afastando, definitivamente, a prescrição em prazo menor, sustentada pelo banco. Essa decisão, como se sabe, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada.

Em face disso, não há como sustentar a aplicação do artigo 206, §3º, IV do novo Código Civil c/c o art. 2028 do codex porque isso afrontaria princípios como o da segurança jurídica bem como o da coisa julgada. Nesse sentido está hoje pacificada a jurisprudência do TJPR, resumida nos termos deste precedente:

““Agravo de instrumento. Decisão que rejeita exceção de prescrição da pretensão individual executiva. Oposição na fase de cumprimento da sentença derivada da ação civil pública proposta pela Apadeco. Cobrança de diferenças relativas à remuneração da caderneta de poupança. Expurgos inflacionários estabelecidos pelos planos bresser e verão. Não subsunção dessa pretensão com àquela prevista no código civil de 2002, de ressarcimento de enriquecimento sem causa, que tem prazo prescricional especial e natureza subsidiária. Sentença coletiva que reconheceu a aplicação do prazo prescricional geral de vinte anos. Prazo em curso que somente pode ser alterado por lei superveniente (art. 205 do CC/2002) e não por novo entendimento jurisprudencial. Coisa julgada, eficácia preclusiva da coisa julgada e súmula 150 do STF” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 717887-2, decisão monocrática).

Isso posto rejeito a tese da prescrição.

Os demais argumentos aduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença não procedem.

A tese de incompetência deste juízo não procede, nos termos da jurisprudência majoritária aqui exemplificada, e cujos fundamentos se adota:

“A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575-II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor (CDC, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença ‘o juízo da liquidação ou da ação condenatória’ (art. 98, § 2º, inc. I, Lei nº 8.078/90). 2. Em conseqüência, o juízo da execução pode ser o do foro do domicilio do credor [...]. 3. Os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do CDC, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. 4. Irrelevante o veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC tendo em vista o § 2º do art. 98 e que a Lei não pode conter disposições inúteis. 5. Legitimidade, pois, do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que (A) recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença na Circunscrição Judiciária Federal de seu domicílio, (B) que esteve substituída processualmente no pólo ativo da ação civil pública pela APADECO” (TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000426-0, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2084, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118124. No mesmo sentido: TRF 4ª R., AC 2000.70.01.012765-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2085, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118125; TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000244-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 18.07.2001, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117881; e TRF 4ª R., AC 1999.70.01.008105-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 06.06.2001, p. 1293, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117545).

“Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Execução de título executivo judicial. Ação civil pública. Aplicação das normas processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o artigo 98, §2º. Possibilidade do credor optar entre o foro da ação condenatória ou do seu próprio domicílio, para fins de execução do julgado. Eficácia da coisa julgada em ações coletivas não se confunde com normas sobre competência territorial do juiz prolator da sentença. Decisão monocrática confirmada. Recurso desprovido. I. Segundo as disposições contidas no código de defesa do consumidor, e pacífico o entendimento que o consumidor poderá executar as sentenças proferidas em ações coletivas tanto no juízo da condenação, quanto no de liquidação, pelos prejuízos individualizados. II. A eficácia da coisa julgada emanada da sentença proferida em ação coletiva, não se confunde com a questão da competência territorial do órgão prolator. Exegese do art. 103 do CDC” (TJPR, 5ª C.Cív., ac. Nº 12.841, rel. Abraham Lincoln Calixto, j.5/10/2004, v.u.).

Ademais, recentemente o STJ, em ação onde o mesmo executado destes autos é parte, decidiu que decisões como a aqui executado valem para todo o território nacional, porque

“Em momento algum o pedido é limitado à tutela de direitos dos associados, o que indica ter sido a demanda proposta em favor de todos os consumidores que, no território nacional, tenham sido lesados. A limitação do artigo 2-A da Lei n. 9.494/97, portanto, não se aplica” (Resp nº 411529).

O exeqüente tem legitimidade para promover a execução em debate. A sentença exeqüenda, proferida em ação civil pública promovida pela Apadeco, beneficiou a todos os poupadores do Estado do Paraná, ainda que não fossem associados da autora. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência:

“Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação [...]. [...] a jurisprudência do STJ também é pacífica no tocante à legitimidade da APADECO para a propositura de ação civil pública visando ao pagamento das diferenças de remuneração de cadernetas de poupança que porventura não tenham sido depositadas nas respectivas contas de seus poupadores” (AgRg no Resp 644.850/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j.16.09.2004, DJ 04.10.2004 p. 297. No mesmo sentido: Resp nº 240.383, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/8/2001, o Resp 132.502, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/11/2003, e o Resp 157.713, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 21/8/2000; Resp 240.383; Ag. Regimental no Recurso Especial nº 651039; ê.Cív. nº 608999/PR (200370070025086), 3ª T. do TRF da 4ª Região; TRF 4ª R., AC 2003.70.00.034281-9).

A imaginada limitação dos efeitos da sentença aos poupadores com contas na comarca de Curitiba não existe, porque

“Os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do CDC, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. 4. Irrelevante o veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC tendo em vista o § 2º do art. 98 e que a Lei não pode conter disposições inúteis” (TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000426-0, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2084, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118124. No mesmo sentido: TRF 4ª R., AC 2000.70.01.012765-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2085, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118125; TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000244-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 18.07.2001, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117881; e TRF 4ª R., AC 1999.70.01.008105-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 06.06.2001, p. 1293, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117545; TJPR, 5ª C.Cív., ac. Nº 12.841, rel. Abraham Lincoln Calixto, j.5/10/2004, v.u.).

É devida a multa do 475-J do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, é desnecessária intimação do vencido a cumprir a sentença voluntariamente (REsp nº 954859, REsp nº 1093369, AgRg no Ag nº 1047052, AgRg no Ag nº 1108238). Como, todavia, o título que ampara a execução é anterior à reforma que introduziu o art. 475-J do CPC, foi ordenada a intimação do réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias sob pena de aplicação da mencionada multa. Como a executada não a cumpriu, a multa é devida.

Quanto, por fim, aos reclamos no tocante ao método de cálculo utilizado, não há fundamento legal que ampare as teses do banco impugnante porque os juros moratórios incidem sobre o valor atualizado e, ainda, não há determinação na decisão que ampara o título exequendo para que sejam considerados, nos cálculos dos juros moratórios, frações por dias.

A tese de que os juros incidiriam apenas até o encerramento da conta é ingênua, ou maliciosa. Isso só ocorreria se, na data do encerramento da conta, o poupador tivesse recebido integralmente o seu crédito, o seu direito. Mas, como decidido na sentença exequenda, o executado ficou com uma parte do dinheiro do poupador, e ficou com esse dinheiro até hoje. Logo, tem de pagar juros até hoje.

Com efeito, as contas que aniversariavam depois do dia 15 do mês do plano econômico não geram direito às diferenças de que trata a sentença exequenda. Essa matéria é pacífica na jurisprudência.

Determino, pois, que seja expurgada da execução a conta poupança cujo extrato aparece copiado a f.232 e daquela mencionada no item II.2.1 de f.221.

Isso posto, julgo procedente apenas nessa parte a impugnação, determinando a remessa dos autos ao contador para refazer os cálculos do autor, observando a ordem acima.

Por outro lado, em vista da suspensão de recursos deferida no REsp nº 1.273.643/PR, o qual versa sobre os mesmos temas debatidos nos presentes autos, indefiro e suspendo o levantamento de qualquer valor nesses autos.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0535/2007, despacho

A matéria de f.314 obviamente tem de ser discutida perante o juízo que ordenou a penhora. Deixo de conhecer daquela peça, por evidente incompetência.

Diga o exequente.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2002/2010, despacho

C. e p. v. para sentença.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0520/1991, despacho

Quanto a f.2399, defiro a autorização. Mas quanto ao levantamento de valores, precisa o sr. administrador primeiramente informar o valor necessário, porque não posso conceder autorização “em branco”.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0118/2011, despacho

Defiro as provas orais requeridas.

Quanto à perícia, ambas as partes a pediram, mas nenhuma diz qual o objeto e natureza da perícia. Esclareçam, em dez dias, pena de indeferimento.

Quanto aos documentos que a embargante reclama, esclareça quais deles ainda não estão nestes autos ou nos apensos, porque me parece que todos já estão.

Quanto ao CD juntado, esclareça a parte que o juntou se pretende usá-lo como prova emprestada, caso em que deverá ser ouvida a parte contrária para dizer se anui.

O CD, ademais, deve ser retirado do caderno e arquivado em lugar seguro, para que não se danifique. Providencie a secretaria.

Esclarecidas as questões acima designarei a audiência de instrução.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0704/2009 ef, despacho

À secretaria para incluir o bloqueio da mesma forma, apesar da restrição anterior.

Depois diga o exequente.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0974/2010, despacho

Sobre o aditamento dos embargos (f.78) diga o município querendo.

Depois cumpra-se f.75.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0244/2006 cp, despacho

Indefiro f.37, porque a interessada, intimada, não exibiu a prova.

Diga o exequente. Int.-se

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0373/2008

Natureza da ação: ORDINÁRIA DE COBRANCA

Autor(es): DALVA SOARES MALTA

Réu(s): LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A

Sentença

Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantar o saldo total da conta judicial destes autos.

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i.. Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1016/2007, decisão interlocutória

Delibero sobre a impugnação à execução.

A tese de nulidade das intimações não procede. O substabelecimento foi juntado a f.303. A f.313 a intimação saiu correta, dirigida ao dr. Joaquim Miró. A intimação de f.496 foi pessoal à parte, porque era para pagar, ato de parte. Válida, pois. Antes de qualquer outro ato, a executada compareceu (f.503), depositou e impugnou. Não houve nenhuma intimação inválida, e tampouco prejuízo.

O demonstrativo de cálculo foi exibido com a própria peça que pleiteou a execução de sentença, a f.487-488. É compreensível, tanto que a executada se defendeu. Não existe norma que obrigue a apresentar o demonstrativo em peça autônoma, ele pode vir inserido na petição.

A intimação para falar sobre cálculo, antes de iniciar o incidente de cumprimento de sentença, não é necessária. É desnecessária até mesmo a intimação do vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 954859, REsp nº 1093369, AgRg no Ag nº 1047052, AgRg no Ag nº 1108238). A multa do art. 475-J incide automaticamente depois de 15 dias contados do trânsito em julgado, sem qualquer intimação, na forma dos precedentes mencionados.

Quanto ao tema do excesso de execução, a executada tem razão. O valor patrimonial da ação tem de ser apurado na forma da Súmula nº 371 do STJ, de maneira que a diferença de ações devidas pela executada ao exequente é de apenas 7757 ações.

Quanto ao valor de cada ação, o exequente aponta o valor em R$ 15,80, mas a cotação é de 11/1/2011 (f.489); já a executada aponta o valor de R$ 0,77 para cada lote de mil ações, mas não prova de onde tirou esse valor. É de se desconsiderar, pois, de plano, a tese da ré, porque não provada. A conta do autor está correta, porque prova a cotação alegada (f.489). E nos termos do acórdão, como as ações não foram creditadas ao autor na época, e não se pode emiti-las agora, a questão resolve-se em perdas e danos e, segundo o acórdão, o critério é considerar o autor como se fosse titular das ações até hoje. De forma que é correto considerar a cotação atual, como fez o autor.

Quanto ao valor dos dividendos, que o autor aponta em R$ 5.000,00, a executada não impugnou, de modo que prevalece.

Os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença são devidos (STJ, REsp nº 978545), e, porque não os arbitrei antes, arbitro-os agora em 10% do valor da execução.

Nesses termos julgo procedente em parte a impugnação, apenas para fixar que a quantidade de ações a indenizar é de 7757 ações, e não como queria o exequente. Quanto ao mais, prevalece a pretensão do exequente.

Porque vencidas em parte ambas as partes, considero proporcional a sucumbência deste incidente, deixando de arbitrar novos honorários advocatícios.

Ao contador do juízo, para apresentar cálculo atualizado, nos termos da decisão acima, depois v. para homologar, antes mesmo de intimar as partes acerca desta decisão.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1000/2008, sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a fls., e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas na forma do acordo. Ao cálculo das custas remanescentes. Se houver, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2552/2009, sentença.

Recebo e provejo o agravo retido, reconsiderando a decisão anterior. O documento de f.80 indica que as limitações do autor são meramente físicas, sem comprometimento da capacidade civil. razão porque a procuração exibida pelo seu representante nos autos, e, de consequência, o acordo celebrado, são válidos.

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art 269 III do CPC.

Arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0058/2010, despacho

Marco dia 24/11/11 às 17,30 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1365/2009, despacho

Declaro o processo nulo desde f.462, inclusive, porque obviamente da decisão de f.461 não foi intimado o procurador do autor.

Int.-se as partes, desta vez corretamente, da decisão de f.461, que modifico apenas para marcar a audiência para 27/2/12 às 17:15 horas.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0944/2002, despacho

Não havendo mais provas a colher, às alegações finais. Prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.

Vencidos os prazos, se for necessária no caso a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista para emitir parecer.

Depois, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo.

Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0316/2008 | DESPACHO

À conta de custas, depois diga o exequente.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0647/2009 | DESPACHO

Requisite-se novamente a perícia, à delegacia mencionada no ofício retro. Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0649/2011

DESPACHO

À avaliação, e digam, depois.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2294/2009

SENTENÇA

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art 269 III do CPC.

Arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0075/2008 cp

DESPACHO

Diga o exequente. Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0053/2006

DESPACHO

Tendo em vista a divergência sobre questões matemáticas, ao contador do juízo para efetuar o cálculo.

Sobre a matéria de direito estabeleço que: a) os honorários advocatícios da execução são os arbitrados a f.50, com correção monetária desde a data do arbitramento e juros desde o trânsito da sentença dos embargos; b) a sucumbência dos embargos deve ser calculada e executada nestes autos da execução, isto é, a execução deve ser unificada nestes autos; c) para atualização do principal consideram-se as datas dos vencimentos (4, 17 e 18) e não o dia primeiro de cada mês; d) a multa contratual é devida.

Juntado o cálculo, v..

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0226/2009

DESPACHO

A proposta do perito é exagerada, em comparação com a média do que se vê em casos similares, e a proposta do réu é aviltante. Por equidade arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00.

Int.-se a ré para depositar o valor em dez dias. Depois Int.-se o perito para início dos trabalhos, se aceitar o arbitramento, caso em que poderá levantar 50% dos honorários advocatícios de imediato. Autorizo expedição de alvará.

Int.-se.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0849/2010

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, pois, porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 535.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes:

“Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide” (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20150/PA (2005/0096177-9), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 12.06.2007, unânime, DJ 06.08.2007).

“Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado [...]” (Embargos de Declaração Em Agravo No Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.001046-2/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira. j. 23.05.2007, unânime, DE 05.06.2007).

“Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide” (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel. Volnei Carlin. unânime, DJ 17.05.2007).

“Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...]” (STJ, 1ª S., EDecl na AR nº 1926-RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 25/8/2004, v.u., DJ 13/9/2004, p.163).

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0985/1995

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes:

“Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado [...]” (Embargos de Declaração Em Agravo No Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.001046-2/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira. j. 23.05.2007, unânime, DE 05.06.2007).

“Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide” (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel. Volnei Carlin. unânime, DJ 17.05.2007).

“Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...]” (STJ, 1ª S., EDecl na AR nº 1926-RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 25/8/2004, v.u., DJ 13/9/2004, p.163).

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 27/10/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0453/2010

DESPACHO

Quando for atendido o despacho de f.68 v. para apreciar o pedido de f.73.

Em Maringá, 20 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0213/2001

DESPACHO

Tendo em vista a ordem que recebi para determinar a subida dos autos à Instância Superior, para apreciação de REsp, Int.-se as partes para requererem, querendo, a formação de autos suplementares para execução provisória, no prazo de 3 dias.

Se nada requererem, subam, como ordenado.

Se for requerida a formação de autos suplementares, providencie a secretaria o que for necessário, intimando a parte interessada para os fins de direito, e depois subam.

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 945/2007

(JÁ FOI IMPRESSO)

SENTENÇA

Converto inventário em arrolamento.

Tendo sido exibidos os documentos reclamados pelos arts. 1031 e 1032 do CPC, e sendo capazes todos os herdeiros, homologo por sentença, para que produza os efeitos legais, a partilha amigável de f.505, dos bens deixados por falecimento de Jaime Eugênio Pedro Inês, atribuindo aos lá contemplados os respectivos quinhões, ressalvados direitos de terceiros.

Extingo o processo na forma do art. 269 I do CPC.

Custas ex lege.

P., r. e i..

Transitada esta em julgado, e cumprido estritamente o CN 5.10.4 (“5.10.4: Nos arrolamentos, homologada a partilha ou adjudicação, os respectivos formais ou alvarás somente serão expedidos e entregues às partes após o trânsito em julgado da sentença e a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. 5.10.4.1: O recolhimento dos impostos de transmissão causa mortis e inter vivos será feito administrativamente depois da conclusão do arrolamento”), expeçam-se os formais.

Em Maringá, 27 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

PROCESSO Nº 1888/2009

(Entregue)

DESPACHO

Avoco estes autos.

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Em Maringá, 27 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B

PROCESSO Nº 0935/2009

(Entregue)

DESPACHO

Avoco estes autos.

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Em Maringá, 27 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B

PROCESSO Nº 1050/2008 (devolvido)

DESPACHO

Avoco estes autos. Mantenho a exclusão do autor José Velasco Troia, como já decidido anteriormente, às fls. 228, 243 e 248 porque a suspensão deferida às fls. 205 não afasta o decurso do prazo prescricional, que é o caso destes autos. Como se viu às fls. 199/200, e pessoa mencionada supra não era autor e, muito embora tivesse cálculo juntado nesses autos, não tinha um documento sequer de representação, o qual só foi apresentado mais de dois meses depois de findado o prazo prescricional.

Diferentemente da situação do espólio de Valdir de Souza Braga, cujas decisões retrato vez que o de cujus era autor desde a apresentação da inicial, e com o seu falecimento, houve a regularização da representação do espólio às fls. 208 e 233.

Int.-se os autores para emendar a inicial, convertendo o rito para o do art. 730 do CPC.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0210/2005 (devolvido)

DESPACHO

Com efeito, há ainda uma carta precatória pendente de cumprimento, razão porque reconsidero a decisão de fls. 767. Informe-se o Relator do agravo. Oficie-se. Oficie-se, ademais, ao Juízo deprecado solicitando informações sobre a precatória pendente. Juntada a precatória, às alegações finais. Prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.

Vencidos os prazos, se for necessária no caso a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista para emitir parecer.

Depois, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo.

Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 18 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0210/2005 (devolvido)

DESPACHO

Com efeito, há ainda uma carta precatória pendente de cumprimento, razão porque reconsidero a decisão de fls. 767. Informe-se o Relator do agravo. Oficie-se. Oficie-se, ademais, ao Juízo deprecado solicitando informações sobre a precatória pendente. Juntada a precatória, às alegações finais. Prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.

Vencidos os prazos, se for necessária no caso a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista para emitir parecer.

Depois, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo.

Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 18 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0029/2010 (devolvido)

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, pende decisão do STJ sobre os mesmos temas debatidos nesses autos, bem como porque há, no REsp nº 1.273.643/PR, ordem de suspensão dos recursos pendentes em casos como o discutido nos presentes autos.

Razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, reformo a decisão de f.168 apenas para suspender a ordem de levantamento de qualquer valor depositado nesses autos. Como o alvará já foi expedido nesses autos, cancelo sua ordem de pagamento. Oficie-se à agência bancária onde se encontram depositados os valores bloqueados.

Aguardem-se notícias sobre o julgamento do feito mencionado supra

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual apelação.

Em Maringá, 17 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0881/2011 (devolvido)

DESPACHO

Avoco estes autos. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1260/2010 (devolvido)

DESPACHO

Avoco estes autos. Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC. Int.-se o, ademais, da interlocutória de fls. 50.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0078/2003 (devolvido)

DESPACHO

Avoco estes autos e revogo a decisão de fls. 340, porque equivocada.

Int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

Em Maringá, 17 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0876/2007 (devolvido)

DESPACHO

Avoco estes autos. Sobre os valores bloqueados e transferidos de fls. 114/116, digam as partes em cinco dias.

Indefiro, ademais, a intimação dos advogados renunciantes dos atos processuais, por falta de amparo legal.

Defiro a vista dos autos fora da secretaria, requerida às fls. 121, pelo prazo de cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 17 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

Autos nº 729/2003

Natureza da ação: INTERDIÇÃO

Autor(es): MARIA MARIANA DE LIMA

CPF: 547.507.419-49

Réu(s): JULIO MARIANO DE LIMA

CPF: 055.477.219-13

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

A sentença nomeou a autora para curadora do réu. Quando pediu a sua substituição, no cargo, pela pessoa de José, a autora deixou claro que o fazia provisoriamente, enquanto permanecesse no país. A nomeação de José deveria, pois, desde a origem, ser com prazo determinado.

Agora, a autora está de volta, o réu está internado em casa de recuperação depois de anos preso, ou seja, não está na companhia nem do pai e nem da mãe. A considerar pelo fato de que José, embora ciente, nem veio à audiência, conclui-se que seu interesse em exercer o encargo é menor que o da autora.

Defiro, pois, a substituição na curatela, nomeando doravante a autora novamente para curadora do réu.

Dispensada a tomada de novo compromisso, porque a autora já o prestou.

Cópia deste despacho, autenticada pela secretaria da vara, servirá de ofício, mandado ou alvará para todos os fins, inclusive para habilitação da autora junto aos órgãos previdenciários para lá representar o interdito.

Int.-se. Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0288/2010

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recebo e provejo os embargos declaratórios, embora não me pareça que haja interesse recursal, posto que a execução não foi declarada extinta. Mas para que não haja dúvidas esclareço que não caberá a extinção antes do esgotamento dos recursos relativos à questão da prescrição. E ademais, em vista da suspensão de recursos deferida no REsp nº 1.273.643/PR, o qual versa sobre os mesmos temas debatidos nos presentes autos, não haverá o levantamento de qualquer valor nesses autos antes do trânsito em julgado.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0105/1999

DESPACHO

A execução da sucumbência destes autos foi incluída na conta da execução do apenso (0322/2000), razão porque lá deve prosseguir a execução. Estes autos devem aguardar até liquidação da dívida.

Int.-se.

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0322/2000

DESPACHO

Quanto a f.668, defiro.

Quanto ao prosseguimento, diga o credor.

Int.-se.

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0281/2011

DESPACHO

Aguarde-se o julgamento do agravo.

Depois, v..

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0675/2010

DESPACHO

Aguarde-se por dez dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for provada a concessão daquele efeito, c. e p. v. para sentença.

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0741/2010

DESPACHO

Registre-se para sentença e v..

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1939/2010

DESPACHO

Em 48 horas providencie a autora a reposição na conta judicial do valor do cheque devolvido, e prove nos autos o pagamento das parcelas vencidas desde o ajuizamento, pelo valor incontroverso e nos termos do decidido a f.27, sob pena de ser revogada a liminar de f.27.

Int.-se.

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0070/2008 ef

DESPACHO

Diga o credor. Int.-se.

Em Maringá, 19 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1053/2010

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recebo e provejo os embargos declaratórios, porque, com efeito, houve omissão, razão porque, atribuindo aos embargos o efeito infringente que excepcionalmente se admite, declaro a sentença para nela incluir o que segue.

Os índices para correção monetária são estes: i) aplicam-se os critérios previstos na Súmula 41 do TRF da 1ª Região ^[1], quanto aos meses nela mencionados; ii) quanto aos meses e/ou períodos não mencionados expressamente na Súmula acima citada, aplicam-se os seguintes indexadores: de out./64 a fev./86: ORTN; em mar./86: OTN; de abr./86 a fev./87: OTN pro rata; de mar./87 a jan./89: OTN; de abr./89 a mar./91: IPC do IBGE; de abr./91 a jul./94: INPC do IBGE; de ago./94 a jun./95: IPC-r do IBGE ^[2]; iii) de ago./95 em diante aplicar-se-á o índice misto (média IGP-DI/INPC) na forma do Decreto Federal nº 1544 de 30/6/1995.

Ao termo inicial da correção monetária aplica-se a Súmula nº 43 do STJ.

A comissão de permanência será calculada na forma da Súmula nº 294 do STJ.

Averbe-se à margem do registro.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual apelação.

Em Maringá, 10 de outubro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0576/2004