11/4/12-f

Data de postagem: Apr 11, 2012 4:10:28 PM

PROCESSO Nº 0981/2011 | Despacho

Tendo em vista a baixa renda do autor (f. 48), e a inexistência de veículos registrados em seu nome, revogo a decisão de f. 43/44.

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Notifique-se o autor, por correio, de que lhe foram concedidos, a seu pedido, os benefícios da justiça gratuita, e que, na forma do artigo 3º da Lei Federal nº 1060/50, ele está dispensado do pagamento das seguintes despesas:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias.

Quanto ao último requerimento de f. 51, não só não é necessária a ordem judicial para o que o autor tenha acesso a seus próprios prontuários, como também tal diligência não faz parte da instrução probatória destes autos, pois trata de fatos diversos dos relatados na inicial. Razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Hospital Universitário.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1549/2009 | Decisão Interlocutória

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, em caso de depósito feito pelo executado/vencido, começa a correr na data do depósito, sem necessidade de lavratura de termo de penhora e posterior intimação para impugnar, segundo jurisprudência do STJ.

O executado fez depósito de dinheiro para garantia do juízo. O prazo de impugnação começou a correr naquela mesma data, de forma que já se esgotou o prazo para impugnar, ocorrendo a preclusão. Não há porque lavrar-se termo de penhora. Nesse sentido a jurisprudência local e do STJ:

“Processual civil. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do depósito, em dinheiro, por meio do qual se garantiu o juízo. No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1o, CPC). Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data da efetivação do depósito judicial da quantia objeto da execução” (REsp 972812/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., julgado em 23/09/2008, DJe 12/12/2008. Já entendia assim o STJ ao tempo da execução de sentença: REsp nº 163990).

“Uma vez efetuado o depósito judicial da quantia devida pelo devedor, não há necessidade de conversão do montante em penhora para posterior intimação, sendo a data do depósito o termo inicial para o oferecimento da impugnação” (TJPR, A.I. nº 562978-9, 5ª C.Cív., rel. Luiz Mateus de Lima, j. 28/4/2009).

Declaro, pois, precluso o direito de o executado impugnar a execução.

Entretanto, ainda que fosse conhecida a impugnação, não procederia. A sua principal, e única, alegação é de que os cálculos da parte exequente não se encontram em consonância com a sentença proferida às f. 363. A impugnação formulada pelo executado ao cumprimento da sentença está, assim, em desacordo com o art. 475-L, § 2º do CPC. A tese de excesso de execução, dessa forma, não pode ser conhecida, e deve ser rejeitada liminarmente, nos termos do art. 475-L § 2º do CPC:

§ 2º Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.

É que a executada apenas impugnou genericamente, sem maiores explicações, os cálculos do credor, mas não indicou qual seria o valor correto da dívida. Nem apresentou planilha. Logo, não disse quanto entende ser devido. Desatendeu o comando antes citado, e, por isso, a impugnação deveria ser rejeitada de plano, caso fosse conhecida.

Quanto ao requerimento da parte exequente de aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, com razão. A estipulação feita pela lei é de que a multa não incidirá sobre o devedor que cumprir voluntariamente a obrigação.

Tal afirmação implica no depósito nos autos com o simples fim de permitir que a parte exequente o levante.

Entretanto, o depósito feito pela executada às f. 471 não tem este caráter. Como bem afirma às f. 470, depositou tal quantia apenas para garantir o juízo e discutir o débito exequendo. Dessa maneira, não efetuou pagamento voluntário e está, sim, sujeita à multa do art. 475-J, do CPC.

“[...] o depósito judicial efetuado pelo executado, não no intuito de quitar o débito, mas para garantir o juízo, visando o oferecimento de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, não possui efeito liberatório e, portanto, não ilide a incidência da multa do art. 475-J, do CPC” (Agravo de Instrumento nº 0603719-8, 10ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Lopes. j. 24.09.2009, unânime, DJe 19.10.2009).

“O depósito judicial efetuado pela agravada para garantia do juízo e oferecimento de impugnação não se caracteriza como pagamento espontâneo, motivo pelo qual não afasta a incidência da multa disposta no artigo 475-J do Código de Processo Civil” (Agravo nº 0612017-8/01, 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Luiz Mateus de Lima. j. 06.10.2009, unânime, DJe 16.10.2009).

“O depósito da quantia integral, antes mesmo da expedição do mandado de penhora, não caracteriza o pagamento espontâneo capaz de afastar a multa, principalmente quando é feito para o fim específico de viabilizar a impugnação de que trata o § 1º do art. 475-J. A incidência da multa de que trata o art. 475-J do CPC não decorre da investigação da boa ou má-fé do devedor, mas tão-só da verificação de ter havido ou não o pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias” (Agravo de Instrumento nº 0557916-6 (24152), 5ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Leonel Cunha. j. 12.05.2009, unânime, DJe 22.05.2009).

“O depósito efetuado a título de garantia do juízo, com oferecimento de impugnação não caracteriza cumprimento voluntário da condenação (art. 475-J do CPC). São devidos os honorários advocatícios, pois não há que se falar em cumprimento espontâneo do julgado” (Agravo de Instrumento nº 70031629777, 2ª Câmara Especial Cível do TJRS, Rel. Fernando Flores Cabral Júnior. j. 30.09.2009, DJ 13.10.2009).

Ainda, quando efetuou o depósito, o fez sem o valor dos honorários arbitrados às f. 459. Depositou apenas o valor principal. Importante ressaltar que, sobre os honorários sucumbenciais da execução, não incide a multa do art. 475-J, do CPC.

Tendo em vista a ausência de impugnação tempestiva, e o depósito parcial de valores às f. 471, homologo os cálculos do autor no total de R$ 38.570,75 (f. 489), atualizado até fevereiro de 2012.

Transitada em julgado esta decisão, exp.-se ofício ao Banco do Brasil determinando o levantamento de valores da conta judicial para quitação das custas pendentes, e aplicação desses valores naquela quitação, juntando-se os comprovantes nos autos. Do que sobejar, exp.-se alvará em favor do exequente, e, em seguida, int.-se-o para dizer sobre o prosseguimento.

Int.-se. Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 0196/2004 Ex. F. | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i..

Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P103

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1751/2010 | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 60.701.190/0001-04 e no valor de R$ 300,00.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1561/2010 | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será l041.834.409-47 60.701.190/0001-04 e no valor de R$ 51.131,87.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0117/2007 (apenso aos autos1352/2006 | Despacho

Int.-se por oficial de justiça, como requer o Ministério Público.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0230/2008 | Despacho

À Secretaria para proceder às diligências do art. 52, da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0350/2011 | Despacho

O processo já foi sentenciado às f. 31.

Quitadas as custas, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias, tendo em vista o falecimento da interditada.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1246/2008 | Despacho

Exp.-se alvará do depósito de f. 93 e 101.

Após, int.-se o credor para dizer se ainda existe crédito remanescente. No silêncio, voltem conclusos para extinguir, tendo em vista a quitação integral do débito.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0281/2010 | Despacho

Exp.-se alvará do valor depositado às f. 200, como requer a exequente.

Após, publique-se o primeiro ato ordinatório de f. 199.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1026/2011 | Despacho

Marco dia 31/5/12 às 12,30 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P60

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0207/2005 | Despacho

Exp.-se ofício ao TRE/PR, comunicando o trânsito em julgado da sentença que condenou Valter Gonçalves Bessani a suspensão dos direito políticos pelo prazo de quatro anos.

Após, int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0060/2000 | Despacho

Requisição de Certidão de Inteiro Teor é diligência administrativa, e deve ser requerida perante a Secretaria deste juízo, nos termos e procedimentos adequados.

Não é necessária ordem judicial para que tal seja expedida.

Diga o credor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1074/2009 Ex. F. | Despacho

Recebo a petição retro como exceção de pré-executividade.

Diga o credor, em 10 dias, sobre a exceção de pré-executividade.

Após, voltem conclusos para decidir.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0343/2005 Ex. F. | Decisão em Embargos Declaratórios

Recebo e provejo os embargos declaratórios, tendo em vista a omissão ocorrida na sentença.

Razão pela qual, dando ao embargos os efeitos infringentes, supro tal omissão nos seguintes termos:

“A exequente interpôs apelação da sentença de f. 87. Entretanto, às f. 120, requereu a extinção da execução, tendo em vista o pagamento efetuado pelo executado.

Tal atitude é incompatível com o interesse recursal. Dessa maneira, mantida está a condenação em honorários sucumbenciais de f. 87. Ali, a exequente foi condenada a pagar ao executado custas e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 300,00. Tal condenação mantém-se.”

Averbe-se à margem do registro.

Int.-se as partes dessa decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0485/2003 | Despacho

O autor é responsável pelo pagamento da perícia, em virtude de sua sucumbência. Entretanto, é beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A lei 1.060, de 1950, assim dispõe:

“Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

V - dos honorários de advogado e peritos.”

E ainda:

“Art. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.”

Dessa maneira, prove o perito que a parte autora dispõe de condições para pagar os honorários periciais.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0547/2011 (apenso aos autos 1446/2010) | Despacho

Despachei nos autos 0001245-91.2011.8.16.0017 (PROJUDI), a serem apensados a estes autos.

No mais, cumpra-se o despacho retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1566/2010 (apenso aos autos 2356/2009) | Despacho

Não é possível a aplicação de multa, como pretende a autora. O art. 359, do CPC, prevê a sanção à inércia da parte que tem o dever de exibir documento. Trata-se da admissão como verdadeiros dos fatos que a outra parte pretendia provar com a exibição de tais documentos.

Não é cabível, dessa maneira, que seja aplicada à parte inerte outra sanção que não aquela determinada no art. 359, do CPC.

Pelas razões expostas acima, indefiro o requerimento da parte autora de aplicação de multa ao réu.

Int.-se, pela última vez, para exibir estimativa do valor do qual entende ser credor.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0551/2009 | Despacho

O herdeiro Guilherme Xavier Geraldo, menor à época da expedição do formal de partilha, já é maior e capaz.

Requer a expedição de alvará do valor depositado às f. 51.

Defiro.

Exp.-se alvará em favor do herdeiro Guilherme, do valor integral depositado naquela conta.

Após, quitadas as custas, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0975/2011 | Despacho

Suspendo o processo pelo prazo de 90 dias.

Após, se não houver quitação das custas, à Secretaria para proceder na forma da Portaria 1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0367/2007 | Despacho

Avoco os autos.

Corrijo erro material na decisão de f. 589, para cosntar que se trata de decisão interlocutória, e não sentença, nos termos do art. 475-H, do CPC.

Desnecessário, portanto, o registro.

No mais, transitada esta decisão, int.-se a parte vencedora para promover o cumprimento.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1263/2008 | Decisão Interlocutória

Homologo os cálculos dos autores, conforme constam na planilha adiante, anotando que os valores se acham atualizados até agosto de 2011:

Int.-se e transitada esta em julgado expeçam as requisições de pequeno valor observados os valores acima.

Quanto à redução das custas em 50%, indefiro, porque a norma invocada pela executada não se aplica ao presente caso visto que a isenção/redução mencionada no art. 23 do Regimento de Custas se aplicam aos processos de conhecimento e não às execuções.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0533/2003 Ex. F. | Despacho

Exp.-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o levantamento de valores da conta judicial para quitação das custas pendentes, e aplicação desses valores naquela quitação, juntando-se os comprovantes nos autos. Do que sobejar, exp.-se alvará em favor do exequente, e, em seguida, int.-se-o para dizer sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0571/2011 | Despacho

Marco dia 31/5/12 às 12,45 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P60

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1800/2009 | Despacho

Exp.-se alvará dos depósitos de f. 64, 65 e 70 em favor do exequente.

Após, int.-se a parte exequente para dizer se existem créditos remanescentes. No silêncio, venham conclusos para extinguir.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0451/2007 | Decisão Interlocutória

Inclua-se restrição de licenciamento e emissão de CRLV, via sistema Renajud, quanto ao veículo de placa ACW 2544.

Só será expedido mandado de penhora e avaliação quando o exequente informar a localização do bem.

No mais, cumpra-se o restante de f. 493.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0495/2007 | Despacho

Exp.-se alvará em favor do procurador de Sérgio Mangeti Rigueti, do valor depositado às f. 247.

Após, diga o credor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

mPROCESSO Nº 0830/2009 Ex. F. | Despacho

Indefiro pedido de inclusão dos sócios, pois não foram feitas diligências para averiguar a insolvência, que é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, da executada.

Ademais, a citação por edital só é possível com o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do devedor. O art. 231 I do Código de Processo Civil estabelece que essa forma de citação é cabível quando desconhecido ou incerto o paradeiro do réu. É da jurisprudência:

"Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios possíveis à localização do devedor. [...] A citação por edital integra os meios a serem esgotados na localização do devedor. Produz ela efeitos que não podem ser negligenciados quando da sua efetivação. O Oficial de Justiça deve envidar todos os meios possíveis à localização do devedor, ao que, somente depois, deve ser declarado, para fins de citação por edital, encontrar-se em lugar incerto e não sabido. Assim, ter-se-á por nula a citação se o credor não afirmar que o réu está em lugar incerto ou não sabido, ou que isso seja certificado pelo Oficial de Justiça (art. 232, I, do CPC), cujas certidões gozam de fé pública, somente ilidível por prova em contrário. [...] De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor" (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 930239/PE (2007/0043323-7), 1ª Turma do STJ, Rel. José Delgado. j. 26.06.2007, unânime, DJ 13.08.200).

"Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor. [...] A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização" (AgRg no Recurso Especial nº 1076890/PE (2008/0164193-6), 1ª Turma do STJ, Rel. Luiz Fux. j. 23.04.2009, unânime, DJe 25.05.200).

“[...] A citação editalícia somente se deve perfectibilizar quando esgotadas e inexitosas as demais e anteriores tentativas de citação do executado. Existente nos autos a indicação do endereço do devedor, nula é a utilização da via editalícia antes de adotadas outras diligências capazes de conferir êxito ao referido ato processual. Precedentes do STJ [...]” (Apelação Cível nº 2002.70.00.076149-6/PR, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Artur César de Souza. j. 28.07.2009, unânime, DE 19.08.2009).

“[...] Nula a citação procedida por edital sem que esgotados todos os meios possíveis para localizar o réu [...]”(Apelação Cível nº 70030622872, 21ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Genaro José Baroni Borges. j. 15.07.2009, DJ 21.08.2009).

À secretaria, portanto, para proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0692/2008 | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i..

Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D103

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0022/2010 Ex. F. | Despacho

Defiro a inclusão da massa falida, no polo passivo, em substituição à falida executada, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Cite-se, como requer, na pessoa do síndico, seu único representante legal.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº0585/2007 | Despacho

Defiro a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica executada, nominada na petição retro.

Anotações e comunicações necessárias.

Cite-se, como requer.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0504/2003 Ex. F. | Despacho

Defiro a inclusão no polo passivo da pessoa jurídica executada, nominada na petição retro.

Anotações e comunicações necessárias.

Cite-se, como requer.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0224/2001 Ex. F. | Despacho

Defiro a inclusão do espólio no polo passivo, em substituição ao falecido executado, com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Expeça-se mandado para que o oficial de justiça indague do(a) residente no local indicado pelo autor quem são e onde se localizam os sucessores do falecido.

Expeça-se também ofício ao Registro civil de pessoas naturais para que forneça, se houver, certidão de óbito do executado.

Oficie-se ao Distribuidor, ademais, para informar se foi distribuído inventário dos bens deixados pelo executado falecido.

Após, promova o exequente a citação de quem for de direito.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0097/2009 Ex. F. | Despacho

Indefiro pedido de inclusão dos sócios, pois não foram feitas diligências para averiguar a insolvência, que é requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, da executada.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0052/2007 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a fls., e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas na forma do acordo. Ao cálculo das custas remanescentes. Se houver, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D101

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0174/2011 | Sentença

Tendo em vista que a parte autora abandonou o processo por mais de trinta dias e, devidamente intimada, não promoveu as diligências necessárias ao seu andamento, julgo extinto o processo por abandono, na forma do art. 267 III do CPC.

Condeno a parte autora nas custas do processo. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D40

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0239/2011 | Decisão Interlocutória

Avoco estes autos e revogo despacho retro, pois equivocado.

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente a hipótese prevista no art. 58, V, da Lei 8245/91.

Subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1045/2008 | Despacho

Avoco estes autos e revogo despacho retro, pois equivocado.

É sabido, pela experiência de centenas de outros casos iguais, que a Copel não tem qualquer banco de dados que possa ser pesquisado com base em CPF ou RG. Inútil repetir a requisição de informações sem encaminhar cópia da fatura de energia, ou informar o número de identificação das unidades consumidoras.

Int.-se os autores para apresentar cópia da fatura de energia, sob pena de indeferimento do pedido retro.

Juntada as cópias das faturas, oficie-se à Copel requisitando as informações, como pede.

Prestadas as informações, int.-se os autores para emendar a inicial, convertendo o rito para o do art. 730 do CPC.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0318/2007 | Despacho

Converto julgamento em diligência.

Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe se há saldo remanescente na conta de f. 75. Solicite, também, extrato detalhado da referida conta.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0806/2002 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a f. 906-907, e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Transitada a presente em julgado, expeça-se alvará de levantamento, em favor da procuradora do exequente, conforme pedido retro, válido por trinta dias, dos valores depositados às f. 903.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D101

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1468/2008 (apenso aos autos 1609/2009) | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Decorreu o prazo de 60 dias e não houve o pagamento da RPV. Nesse caso, a medida prevista é o sequestro das verbas públicas, nos termos do art. 10 da Resolução nº 06/2007 do TJPR:

“No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações”.

No mesmo sentido, por analogia, é o art. 17 da Lei Federal nº 10259:

“Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...]

§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

E no mesmo sentido é a jurisprudência local:

“Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Procedência. Requisição de pequeno valor. Não-pagamento. Indeferimento do pleito de sequestro de verbas. Decisão reformada. Recurso provido.[...] O mérito recursal cinge-se ao cabimento ou não de sequestro de verbas do Município após a demora no pagamento da requisição de pequeno valor, decorrente da procedência da ação de repetição de indébito ajuizada em face daquele. Pois bem, este Tribunal já uniformizou entendimento quanto ao tema: “Admite-se a aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução sequestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0353203-4/01 - Seção Cível do TJPR, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 22.10.2007). Ademais, conforme a Resolução 06/2007, em seus arts. 2º, 7º e 10º, ficou estabelecido que débitos do Município que perfaçam montante de até trinta salários mínimos, reputam-se de pequeno valor; o prazo para pagamento é de sessenta dias e ainda, poderá o Juiz ordenar sequestro de verbas, a pedido do credor, nos próprios autos de execução” (TJPR, A.I. nº 602822-6, decisão monocrática, j. 22 de fevereiro de 2010).

“Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Requisição de pequeno valor. Dívida que não foi quitada no prazo legal. Sequestro de verbas decretado. Cabimento. Recurso desprovido. Nas dívidas de pequeno valor das Fazendas Estadual e Municipal é cabível o sequestro de verbas públicas, diante do não-cumprimento da obrigação no prazo legal, pelo próprio juiz que está a presidir o processo de execução, aplicando-se por analogia pari ratione a regra do § 2.º do art. 17 da Lei Federal n.º 10.259/01” (Agravo de Instrumento nº 362.359-0, Rel. Juiz Subst. 2º G. Adalberto Jorge Xisto Pereira, DJ 13.07.2007).

“Agravo. Decisão isolada do relator. Provimento monocrático ao recurso. Execução de obrigação de pequeno valor. Inadimplemento do município. Decurso do prazo sem a ocorrência de pagamento da requisição. Possibilidade de sequestro de verbas públicas no intuito de satisfazer débito. Resolução nº 06/2007 deste Tribunal e aplicação analógica do art. 17,§ 2º da Lei nº 10.259/2001. Segundo prevê expressamente o art. 10 da Resolução nº 06/2007: ‘No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações’. Além disso, havendo omissão na lei municipal quanto ao tema, aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, conforme determinado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 353.203-4/01, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - Unanime - J. 22.10.2007” (Agravo no Agravo de Instrumento nº 506.904-7, Rel. Juiz Subst. 2º G. Péricles B. de Batista Pereira, DJ 7718 em 10/10/2008).

No mesmo sentido foram também decididos monocraticamente no TJPR estes casos: Agravos de Instrumento: 506.904-7, Rel. Des. Silvio Dias, publ. 9/9/2008, DJ 7695; 507.072-4, Rel. Desª Dulce Maria Cecconi, publ. 17/7/2008, DJ 7658; 501.982-1, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, publ. 30/6/2008 DJ 7645, demonstrando que a questão é pacífica.

Por isso, decreto o sequestro de verbas do Município de Maringá, nos valores suficientes para a complementação dos valores pagos pela RPV expedida nestes autos, conforme cálculos de f. 284.

Int.-se. Se em 24 horas contadas da intimação não houver o depósito nos autos do valor requisitado, tome a secretaria as providências junto ao sistema Bacenjud para bloqueio do valor devido.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

PROCESSO Nº 1401/2008 (apenso aos autos 1330/2010) | Decisão Interlocutória

Homologo os cálculos dos autores, conforme constam na planilha adiante, anotando que os valores se acham atualizados até dezembro de 2011:

Int.-se e transitada esta em julgado expeçam as requisições de pequeno valor observados os valores acima.

Quanto aos honorários advocatícios, revogo a decisão de f. 146, e os arbitro em R$ 450,00, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do E. TJPR. Defiro, por outro lado, a compensação desses créditos com os débitos que os autores têm para com o município, nos termos do art. 100 § 9º e § 10 da Constituição da República, acrescentados pela EC 62, e cujos valores constam abaixo:

Tais valores devem integrar a documentação que instrui as RPV.

A compensação deverá ser realizada pelo município no momento do pagamento da RPV. Os valores constantes acima deverão, na data da compensação, ser atualizados pelos critérios legais, que são estes:

a) sobre os créditos dos autores incidem a.1) correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e a.2) juros de mora idênticos aos incidentes sobre a caderneta de poupança.

b) sobre os créditos do município incidem b.1) correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — 15 (IPCA-15), calculado pelo IBGE, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 0463/2003, e b.2) juros de 1% a.m. ou fração de mês, nos termos do art. 192 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 677, b.3) sem prejuízo da multa também prevista naquela lei, se não estiver contemplada nos valores acima discriminados.

Se algum dos autores dever ao município mais do que o valor do seu crédito representado pela RPV aqui expedida, esta deverá ser utilizada como moeda de pagamento até o limite do seu valor, podendo o município perseguir o recebimento do saldo pelos meios legais.

Os créditos que o município utilizar para fins de compensação ficarão extintos, até o limite do crédito de cada autora, devendo o município promover as baixas necessárias em seus cadastros e controles, e fornecer aos exequentes em questão comprovante hábil da quitação e certidão negativa.

Quanto à redução das custas em 50%, indefiro, porque a norma invocada pela executada não se aplica ao presente caso visto que a isenção/redução mencionada no art. 23 do Regimento de Custas se aplicam aos processos de conhecimento e não às execuções.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0190/2009 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Decorreu o prazo de 60 dias e não houve o pagamento da RPV. Nesse caso, a medida prevista é o sequestro das verbas públicas, nos termos do art. 10 da Resolução nº 06/2007 do TJPR:

“No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações”.

No mesmo sentido, por analogia, é o art. 17 da Lei Federal nº 10259:

“Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...]

§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

E no mesmo sentido é a jurisprudência local:

“Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Procedência. Requisição de pequeno valor. Não-pagamento. Indeferimento do pleito de sequestro de verbas. Decisão reformada. Recurso provido.[...] O mérito recursal cinge-se ao cabimento ou não de sequestro de verbas do Município após a demora no pagamento da requisição de pequeno valor, decorrente da procedência da ação de repetição de indébito ajuizada em face daquele. Pois bem, este Tribunal já uniformizou entendimento quanto ao tema: “Admite-se a aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução sequestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0353203-4/01 - Seção Cível do TJPR, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 22.10.2007). Ademais, conforme a Resolução 06/2007, em seus arts. 2º, 7º e 10º, ficou estabelecido que débitos do Município que perfaçam montante de até trinta salários mínimos, reputam-se de pequeno valor; o prazo para pagamento é de sessenta dias e ainda, poderá o Juiz ordenar sequestro de verbas, a pedido do credor, nos próprios autos de execução” (TJPR, A.I. nº 602822-6, decisão monocrática, j. 22 de fevereiro de 2010).

“Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Requisição de pequeno valor. Dívida que não foi quitada no prazo legal. Sequestro de verbas decretado. Cabimento. Recurso desprovido. Nas dívidas de pequeno valor das Fazendas Estadual e Municipal é cabível o sequestro de verbas públicas, diante do não-cumprimento da obrigação no prazo legal, pelo próprio juiz que está a presidir o processo de execução, aplicando-se por analogia pari ratione a regra do § 2.º do art. 17 da Lei Federal n.º 10.259/01” (Agravo de Instrumento nº 362.359-0, Rel. Juiz Subst. 2º G. Adalberto Jorge Xisto Pereira, DJ 13.07.2007).

“Agravo. Decisão isolada do relator. Provimento monocrático ao recurso. Execução de obrigação de pequeno valor. Inadimplemento do município. Decurso do prazo sem a ocorrência de pagamento da requisição. Possibilidade de sequestro de verbas públicas no intuito de satisfazer débito. Resolução nº 06/2007 deste Tribunal e aplicação analógica do art. 17,§ 2º da Lei nº 10.259/2001. Segundo prevê expressamente o art. 10 da Resolução nº 06/2007: ‘No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações’. Além disso, havendo omissão na lei municipal quanto ao tema, aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, conforme determinado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 353.203-4/01, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - Unanime - J. 22.10.2007” (Agravo no Agravo de Instrumento nº 506.904-7, Rel. Juiz Subst. 2º G. Péricles B. de Batista Pereira, DJ 7718 em 10/10/2008).

No mesmo sentido foram também decididos monocraticamente no TJPR estes casos: Agravos de Instrumento: 506.904-7, Rel. Des. Silvio Dias, publ. 9/9/2008, DJ 7695; 507.072-4, Rel. Desª Dulce Maria Cecconi, publ. 17/7/2008, DJ 7658; 501.982-1, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, publ. 30/6/2008 DJ 7645, demonstrando que a questão é pacífica.

Por isso, decreto o sequestro de verbas do Município de Maringá, nos valores suficientes para a complementação dos valores pagos pela RPV expedida nestes autos, conforme cálculos de f. 284.

Int.-se. Se em 24 horas contadas da intimação não houver o depósito nos autos do valor requisitado, tome a secretaria as providências junto ao sistema Bacenjud para bloqueio do valor devido.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

PROCESSO Nº 2217/2009 | Decisão Interlocutória

O autor, intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, quedou inerte. Cumpriu, portanto, somente um dos requisitos da concessão, restando sem comprovação a declaração feita.

A ausência de manifestação no prazo demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se o autor não quer exibir seus comprovantes de renda, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Diz a jurisprudência:

“A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 3. Entretanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. (AgRg no AgRg no Recurso Especial nº 1107965/RS (2008/0270790-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.05.2010, unânime, DJe 10.05.2010).

“De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os "necessitados", estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. No caso em exame, a juíza a quo, determinou à requerente (agravante) que emenda-se a petição inicial juntando documentos que provassem a alegada hipossuficiência (f. 32/34-TJ). A agravante não efetuou a juntada de tais documentos, limitando-se a reiterar o pedido para que fosse concedida a benesse da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência acostada anteriormente à peça exordial. Por fim, a MM. Dra. Juíza de primeiro grau indeferiu o benefício pleiteado (f. 39-TJ). Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar "atestado de pobreza" e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0815043-4, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 21 de setembro de 2011).

Ademais, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof. Dr. Irineu Galeski Junior:

“A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17. Acesso em: 5/10/2011).

Assim, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Só podem, portanto, ser isentos de seu pagamento àqueles que: a) estiverem, faticamente, em situação de pobreza; b) cumprirem a determinação do art. 4º da Lei 1.060, de 1950, mediante simples declaração nos autos; e c) comprovarem a situação declarada, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos termos do despacho retro.

Dessa maneira, indefiro os benefícios da LAJ (1.060, de 1950), em virtude da ausência de comprovação da situação de pobreza.

Int.-se o autor para preparo de custas em 30 dias, pena de cancelamento da distribuição.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P273

PROCESSO Nº 1577/2010 | Despacho

A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sem grifos no original)

O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

Nesse sentido:

“Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Ainda, int.-se a parte autora apresentar a declaração de que fala o art. 4º, da Lei 1.060, de 1950.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0762/2006 | Despacho

A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sem grifos no original)

O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

Nesse sentido:

“Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P264

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0137/2008 C. P. | Despacho

Int.-se o executado, na forma como requer a Fazenda.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1348/2007 | Despacho

À Distribuição para anotar o início da fase de cumprimento de sentença.

Após, diga o credor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1465/2008 | Despacho

Diga o exequente sobre a petição retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0972/2005 | Despacho

Int.-se a parte autora para dizer sobre os documentos juntados retro.

Retificando as contas, diga o réu, em 15 dias.

Após, à Secretaria para cumprir o art. 14 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0599/2000 | Despacho

Diga o credor sobre o depósito retro. Quanto as custas, não são divisíveis.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0599/2000 | Despacho

A condenação em custas é sempre solidária, e a dívida correspondente é, pois, também solidária. Assim, deve o devedor quitá-las integralmente, e, após, cobrá-las dos codevedores. Indefiro, dessa maneira, o requerimento de pagamento parcial das custas.

Quanto aos depósitos retro, diga o credor.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2151/2009 | Despacho

Recebo a emenda retro.

Incluam-se ou excluam-se os autores, se isso foi pedido na emenda, com as anotações e comunicações necessárias.

Devem ser retificados os registros da secretaria e do distribuidor para constar como classe da ação de "Execução contra a Fazenda Pública", classe 1114, em vez do que consta atualmente.

Depois cite-se na forma do art. 730 CPC.

Arbitro honorários advocatícios para pronto pagamento em R$700,00, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do E. TJPR. Acrescentem-se no mandado os honorários advocatícios arbitrados ao valor indicado pelo exequente.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P200

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0492/2009 | Despacho

Exp.-se novo mandado de penhora no rosto dos autos (1797/2009, da Quinta Vara Cível), até o limite do crédito da exequente, nos termos da petição retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0615/2010 Ex. F. | Despacho

Se as custas estiverem integralmente quitadas, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias.

Caso contrário, int.-se o devedor para quitá-las, nos termos da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0154/1999 C. P. (apenso aos autos 0382/2010) | Despacho

Quanto ao requerimento de cancelamento da habilitação, defiro. Anote-se.

Quanto ao ofício de f. 419, oficie-se a 2ª Vara do Trabalho, solicitando informações sobre o leilão realizado.

Reitero que não se irá proceder ao concurso de credores e levantamento de quaisquer valores deste autos até que sejam julgados os autos em apenso.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0926/2008 | Despacho

Tendo em vista que a diligência de bloqueio via sistema Bacenjud restou infrutífera, oportunizo à autora o depósito do valor faltante nos autos, sob pena de prosseguimento das diligências expropriatórias.

Após, procedendo ao depósito do valor, exp.-se alvará em favor do perito, e voltem conclusos para decidir sobre o requerimento de sobrestamento de f. 901.

Caso contrário, restando inerte a ré, voltem conclusos para determinar novas diligências.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0007/2008 (apenso aos autos 1301/2007) | Despacho

É ao credor que compete exibir o cálculo do seu crédito (art. 614 II CPC).

Quanto à conta de custas e despesas processuais, ao contador para realizá-la, se isso foi ou for requerido.

Há calculo atualizado até junho de 2011 às f. 389.

Ademais, certifique a Secretaria se foram interpostos embargos.

Diga o credor sobre o prosseguimento.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0536/2011 | Despacho

Marco dia 26/4/12 às 17,30 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0517/2011 | Decisão Interlocutória

Pelos mesmos fundamentos de f. 58, e tendo em vista a exibição de prova inequívoca da verossimilhança, vendo presentes os requisitos do art. 273 do CPC, liminarmente antecipo os efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, para o fim de determinar a exclusão, baixa ou cancelamento da inserção do nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, como SERASA, SCPC e similares, em razão dos fatos discutidos nestes autos, e até decisão final da causa, e/ou para proibir ao réu que inscreva o nome da parte autora nos mencionados cadastros restritivos de crédito, até decisão final da causa, se ainda não o fez.

Tal medida, todavia, continua condicionada ao depósito nos autos do valor incontroverso das parcelas vencidas, no prazo de cinco dias, e das vincendas, nos respectivos vencimentos, e seguindo os valores indicados na inicial. As vencidas deverão ser depositadas com acréscimo de correção monetária pelo INPC mais juros de 1% a.m. e multa de 2%. Se os depósitos não forem tempestivos, ou não ocorrerem, a antecipação da tutela jurisdicional será revogada.

Feito o primeiro depósito, oficie-se ao SPC e ao SERASA, bem como int.-se a parte ré, determinando o cumprimento desta liminar.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1548/2008 | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Primeiro, certifique a Secretaria se o executado procedeu ao depósito das custas.

Após, ao Contador, para o cálculo final das custas. Valores já depositados a título de custas deverão ser descontados.

Depois, exp.-se requisição de pequeno valor das custas remanescentes.

Com o depósito, exp.-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o levantamento de valores da conta judicial para quitação das custas pendentes, e aplicação desses valores naquela quitação, juntando-se os comprovantes nos autos.

P., r. e i..

Transitada a presente, e quitadas as custas, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1781/2009 | Despacho

Recebo a emenda retro.

Incluam-se ou excluam-se os autores, se isso foi pedido na emenda, com as anotações e comunicações necessárias.

Devem ser retificados os registros da secretaria e do distribuidor para constar como classe da ação de "Execução contra a Fazenda Pública", classe 1114, em vez do que consta atualmente.

Depois cite-se na forma do art. 730 CPC.

Arbitro honorários advocatícios para pronto pagamento em R$700,00, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do E. TJPR. Acrescentem-se no mandado os honorários advocatícios arbitrados ao valor indicado pelo exequente.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P200+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1194/2007 | Despacho

À Secretaria para cumprir art. 25 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0834/2009 | SENTENÇA

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a fls., e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas na forma do acordo. Ao cálculo das custas remanescentes. Se houver, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P101

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1652/2009 | Despacho

A questão da compensação já foi decidida às f. 76. Quando da expedição da RPV, deverá constar o valor de R$ 7.823,12, a ser compensado nos termos daquela decisão.

Quanto à declaração de prescrição contida na mesma decisão mencionada acima, já foi objeto de recurso (acórdão às f. 126/148). Ainda, na decisão de 2º grau, menciona o relator que:

“a necessidade de intimação prévia da Fazenda para que a prescrição seja declarada tem como objetivo possibilitar que a Fazenda Pública traga ao juízo eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. No caso dos autos, a Fazenda poderia tê-las levantado em sede de embargos de declaração perante o próprio juízo de primeiro grau, ou neste momento, quando da interposição do recurso de agravo, de modo que não há qualquer prejuízo no reconhecimento da prescrição”.

A questão, portanto, já se encontra decidida.

No mais, cumpra-se f. 149.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0170/1999 (apenso aos autos 0045/1999) | Despacho

O perito é intimado para fazer proposta de honorários, e ter a oportunidade de analisar os autos, para dizer se aceita ou não o encargo. É nesse momento que deve, baseando-se na prudência de sua profissão, balancear todas as possibilidades, de maneira a apresentar um orçamento adequado com o estado em que os autos se encontram, e as diligências necessárias para efetuar a perícia, quais sejam. É requerido do perito, portanto, que faça um estimativa do valor a ser despendido em seus honorários, de maneira a não surpreender as partes.

Se o orçamento e a proposta foram inadequados, é ônus do perito arcar com as consequências. Não é possível que as partes, tendo concordado com um valor em um momento inicial, sejam obrigadas a depositar novos valores após a perícia, com os quais não concordaram.

Dessa maneira, indefiro o requerimento de honorários complementares feito pelo perito às f. 549.

Tendo em vista que ainda não houve o trânsito em julgado do REsp, suspendo o processo por novo prazo de 60 dias.

Após, digam as partes.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2310/2009 | Despacho

Admito o agravo, a permanecer retido nos autos.

Não havendo razão para reconsiderar a decisão agravada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.

Anote-se na autuação e, oportunamente, cumpra-se o CN 5.12.5.

Após, cumpra-se a decisão agravada.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P153

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1528/2010 | Decisão Interlocutória

Revogo a decisão de f. 91, e, em consequência indefiro o requerimento retro.

De fato detém o autor título judicial para executar contra o réu. Mas o trâmite simultâneo de uma fase executiva (cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios) e outra de conhecimento (2ª fase da prestação de contas) nos mesmos autos causará tumulto processual, razão porque o indefiro.

Se quiser, poderá o credor promover em apartado o incidente de cumprimento de sentença para cobrança da sucumbência, extraindo, para tanto, a carta de sentença.

Ao Distribuidor, para o cancelamento de eventual anotação feita.

Após, diga o autor sobre o prosseguimento.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0983/2007 | Despacho

Anote-se na autuação a renúncia de um dos procuradores, conforme informado retro.

Defiro a penhora de cotas sociais do executado.

Depreque-se a penhora e avaliação.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0879/2009 (apenso aos autos 0261/2009) | Despacho

Int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P80

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0004/2010 | Despacho

Tendo em vista que o requerido não cumpriu, no prazo legal, o mandado monitório, nem ofertou embargos, constitui-se, de pleno direito e independente de outra qualquer providência, o título executivo judicial, nos expressos termos do art. 1102-c, do CPC.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P134

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1420/2009 | Despacho

Diga a exequente sobre a petição retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1050/2009 | Despacho

Exp.-se alvará em favor dos exequentes dos depósitos de f. 202/210, 219 e 222.

Após, int.-se o credor para dizer se existem créditos remanescentes a serem executados. No silêncio, venham conclusos para extinguir, nos termos do art. 794, I, do CPC.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0191/2011 | Despacho

Int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P81a

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0380/2009 | Despacho

O requerimento feito pela parte autora é natural da execução de título extrajudicial. Aqui, trata-se de cumprimento de sentença, que pressupõe um título judicial, e segue a disciplina dos art. 475-I, 475-J e s.s., do CPC.

Int.-se o exequente para emendar a inicial de cumprimento de sentença, fazendo requerimento adequado ao rito.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1997/2009 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada a f. 335-336, e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Transitada a presente em julgado, desentranhem-se documento de f. 148 e entregue ao executado, mediante termo nos autos.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D101

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0471/2011 | Sentença

Tendo em vista que a parte autora abandonou o processo por mais de trinta dias e, devidamente intimada, não promoveu as diligências necessárias ao seu andamento, julgo extinto o processo por abandono, na forma do art. 267 III do CPC.

Condeno a parte autora nas custas do processo. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D40

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1000/2010 | Sentença

Acolho e homologo a desistência de f. 49, e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 569, p.ún., do CPC.

Levante-se eventual penhora, se houver, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D104+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1985/2010 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 III do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2203/2009 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 III do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0519/2007 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Defiro o pedido de indisponibilidade.

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 331.085.879-00 e no valor de R$ 3.251,68.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Oficie-se encaminhando cópia desta decisão aos Cartórios de Registro de Imóveis, e a todos os demais destinatários que o credor indicar. Fica a diretora da secretaria autorizada a assinar tais ofícios, e cópia deste despacho serve de comprovação dos poderes.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D195

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0209/2003 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Defiro o pedido de indisponibilidade.

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 00.755.739/0003-75, 651.761.039-15 e 806.999.289-15 e no valor de R$ 2.029,43.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Oficie-se encaminhando cópia desta decisão aos Cartórios de Registro de Imóveis, e a todos os demais destinatários que o credor indicar. Fica a diretora da secretaria autorizada a assinar tais ofícios, e cópia deste despacho serve de comprovação dos poderes.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D195

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0457/2010 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Defiro o pedido de indisponibilidade.

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 526.229.908-20 e no valor de R$ 1.503,49.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Oficie-se encaminhando cópia desta decisão aos Cartórios de Registro de Imóveis, e a todos os demais destinatários que o credor indicar. Fica a diretora da secretaria autorizada a assinar tais ofícios, e cópia deste despacho serve de comprovação dos poderes.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D195

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0395/2002 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Defiro o pedido de indisponibilidade.

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 013.562.409-68 e no valor de R$ 1.755,36.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Oficie-se encaminhando cópia desta decisão aos Cartórios de Registro de Imóveis, e a todos os demais destinatários que o credor indicar. Fica a diretora da secretaria autorizada a assinar tais ofícios, e cópia deste despacho serve de comprovação dos poderes.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D195

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0180/2008 Ex. F. | Despacho

Nos termos do art. 223, p.ú., do CPC, a citação por via postal deve ser feita por Aviso de Recebimento, com entrega em Mão Própria.

Dessa maneira, exp.-se nova carta citatória, na modalidade entrega em Mão Própria.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0769/2010 Ex. F. | Despacho

Nos termos do art. 223, p.ú., do CPC, a citação por via postal deve ser feita por Aviso de Recebimento, com entrega em Mão Própria.

Dessa maneira, exp.-se nova carta citatória, na modalidade entrega em Mão Própria.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0831/2010 Ex. F. | Despacho

Nos termos do art. 223, p.ú., do CPC, a citação por via postal deve ser feita por Aviso de Recebimento, com entrega em Mão Própria.

Dessa maneira, exp.-se nova carta citatória, na modalidade entrega em Mão Própria.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0313/2010 Ex. F. | Despacho

De acordo com o art. 214 do CPC, é indispensável a citação do réu para a validade do processo.

À Secretaria para proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0292/2010 Ex. F. | Despacho

De acordo com o art. 214 do CPC, é indispensável a citação do réu para a validade do processo.

À Secretaria para proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0197/2010 Ex. F. | Despacho

De acordo com o art. 214 do CPC, é indispensável a citação do réu para a validade do processo.

À Secretaria para proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0241/2010 Ex. F. | Despacho

De acordo com o art. 214 do CPC, é indispensável a citação do réu para a validade do processo.

À Secretaria para proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0361/2010 Ex. F. | Despacho

De acordo com o art. 214 do CPC, é indispensável a citação do réu para a validade do processo.

À Secretaria para proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0240/2010 Ex. F. | Despacho

De acordo com o art. 214 do CPC, é indispensável a citação do réu para a validade do processo.

À Secretaria para proceder a rotina de pesquisa de endereço descrita no artigo 52 da Portaria nº 1/2011. Certificado o resultado das diligências, promova o exequente a tentativa de citação nos endereços que forem localizados.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0329/2002 Ex. F. | Despacho

Cumpra-se despacho de f. 137.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0193/2008 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 05.072.063/0001-77, 424.078.509-04 e 039.090.929-77 e no valor de R$ 280,13.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0169/2000 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 061.760.380-49, 349.018.179-49, 349.560.349-20 e 74.118.506/0001-36 e no valor de R$ 48.984,63.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0356/1996 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 487.558.429-68 e no valor de R$ 4.118,11.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0391/2010 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 08.309.329/0001/07 e no valor de R$ 3.367,74.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0142/2005 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 107.683.359-49 e no valor de R$ 10.352,58.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0161/2010 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 447.230.679-49 e no valor de R$ 1.761,44.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0633/2007 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 645,40 e no valor de R$ 481.378.479-87.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Desentranhem-se f. 17-18 e entreguem à parte exequente, mediante termo nos autos, pois, de fato, não dizem respeito à esta ação.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0184/2004 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 308.854.509-49 e no valor de R$ 2.905,07.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0249/2004 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 513.017.179-91 e no valor de R$ 5.962,40.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0168/2004 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 80.782.915/0001-35 e 481.378.479-87 e no valor de R$ 13.954,13.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0894/2011 | Sentença

1. – Trata-se de ação de interdição movida por Sandra Regina Simões, cuja qualificação está na inicial, contra Luis Fernando Pitta, brasileiro, casado, nascido em Maringá – Pr. Aos 23/07/1961, filho de Wlademiro Pitta e Aulita Fernandes Pita, identificado civilmente pela CIRG nº 3.225.727-5/PR, portador do CPF nº 527.188.919-04. Diz a inicial, em suma, que o interditando sofre de patologia ou condição que lhe impossibilita de exercer por si os atos da vida civil, e necessita do amparo da parte autora e de representante para os atos civis. Pediu a procedência, a fim de decretar-se a interdição do requerido, com a nomeação da parte autora para exercer a curatela.

O requerido foi ouvido em juízo.

Foi realizada a prova pericial.

O parecer ministerial é pela procedência do pedido inicial.

É o relatório.

2. – A prova pericial produzida demonstra que o requerido, em razão de patologia mental, tornou-se incapacitado para os atos da vida civil. O perito afirmou que a doença é incurável, e que incapacita o requerido, tornando-o necessitado de cuidados permanentes de terceiro.

Também a inquirição pessoal, realizada na audiência, confirmou, mesmo aos olhos de leigo, a conclusão do perito.

Contra a parte autora, que pretende exercer o múnus da curatela, nada se apurou que a inabilitasse para o exercício do encargo.

O parecer do Ministério Público foi também favorável à pretensão.

3. – Isso posto, reconhecendo a incapacidade absoluta de Luis Fernando Pitta, qualificado no preâmbulo, para os atos da vida civil, decreto a sua interdição nomeando-lhe como curadora Sandra Regina Simões, na forma do art. 1187 do CPC.

Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil onde se acha lavrado o assento do interditando.

Publiquem-se os editais, na forma do art. 1184 do CPC.

Extingo o processo na forma do art. 269 I do CPC.

P., r. e i.

Transitada esta em julgado, diga o Ministério Público sobre a necessidade de especialização da hipoteca legal.

Custas pela parte autora, mas na forma do artigo 12 da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D148

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1422/2010 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 III do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0994/2008 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 III do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0013/2009 | Sentença

Homologo a desistência de f. 58, para os fins e efeitos do art. 158 do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC.

Custas remanescentes pelo autor desistente. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D41

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0272/2009 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 III do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1086/2009 | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i..

Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D41

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0140/2005 Ex. F. | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i..

Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D103

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0121/2011 | Sentença

Homologo a desistência de f. 52, para os fins e efeitos do art. 158 do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, pelo autor desistente. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D41

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0058/2010 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 III do CPC.

Custas remanescentes, se houver, na forma do acordo. Int.-se a parte que tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0624/2009 | Despacho

(Apenso aos autos 0395/2009)

Converto julgamento em diligência.

À secretaria para cumprir o art. 63 da Portaria nº 1/2011.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0546/2008 (apenso aos autos 0435/2008, 0337/2008 e 0286/2008) | Despacho

Às f. 208, a parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas, sob pena de bloqueio.

Entretanto, a Secretaria deste juízo ainda não procedeu a tal diligência, como se pode observar compulsando os autos.

Ainda, há certidão (f. 214) de que não foi lançada minuta no sistema Bacenjud.

Não há como desfazer bloqueio que não foi feito, razão pela qual indefiro o requerimento retro.

Quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sem grifos no original)

O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

Nesse sentido:

“Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0116/2010 (apenso aos autos 0003618-61.2012.8.16.0017) | Despacho

Despachei nos autos em apenso (PROJUDI).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0292/2011 Ex. F. (apenso aos autos 0002625-18.2012.8.16.0017) | Despacho

Despachei nos autos em apenso (PROJUDI).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0925/2007 | Despacho

Enquanto não houver renúncia ao mandato, o procurador representa a parte no processo [1], independentemente de ser boa ou má a relação pessoal entre eles. Dessa maneira, a intimação feita às f. 408 foi válida.

Diga o credor sobre o prosseguimento.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0014/2010 Ex. F. | Despacho

Primeiro, providencie a Secretaria o levantamento de numerário das contas judiciais dos autos, em quantia suficiente para quitação das custas, e seu recolhimento em favor do Funrejus com comprovação nos autos.

Após, expeça-se alvará, em favor da Fazenda Pública do Município de Maringá, para levantamento do saldo que sobejar dos valores depositados às f. 17-18.

Por fim, diga a exequente, em cinco dias, sobre o prosseguimento.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0093/2010 Ex. F. | Despacho

O levantamento dos valores depositados nos autos só é possível após a intimação do executado sobre a penhora (f.23).

Int.-se o executado da penhora de f. 20. Decorrido prazo sem interposição de embargos, remetam os autos ao contador para o cálculo das custas. Depois, v. para deliberar sobre a petição retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0236/2006 | Despacho

Primeiro, providencie a Secretaria o levantamento de numerário das contas judiciais dos autos, em quantia suficiente para quitação das custas, e seu recolhimento em favor do Funrejus com comprovação nos autos.

Depois, expeça-se alvará, em favor do procurador da exequente, para levantamento do saldo que sobejar dos valores depositados às f. 639.

Após diga a exequente se ainda possuem créditos a receber. No silêncio, v. para extinguir a presente ação.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0066/2011 | Despacho

À conta de custas. Depois v. para apreciar petição retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0025/2011 | Despacho

À conta de custas. Depois v. para apreciar f. 91-92 e 103-104.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0138/1998 | Despacho

(Apenso aos autos 0070/2001)

Suspendo o processo por 45 dias.

Decorrido o prazo, digam.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1045/2008 | Despacho

É sabido, pela experiência de centenas de outros casos iguais, que a Copel não tem qualquer banco de dados que possa ser pesquisado com base em CPF ou RG. Inútil repetir a requisição de informações sem encaminhar cópia da fatura de energia, ou informar o número de identificação das unidades consumidoras.

Int.-se os autores para apresentar cópia da fatura de energia, sob pena de indeferimento do pedido retro.

Juntada as cópias das faturas, oficie-se à Copel requisitando as informações, como pede.

Prestadas as informações, int.-se os autores para emendar a inicial, convertendo o rito para o do art. 730 do CPC.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0239/2011 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente a hipótese prevista no art. 58, V, da Lei 8245/91.

Subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

D159*

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0893/2010 | Despacho

A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sem grifos no original)

O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

Nesse sentido:

“Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P264

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1305/2008 | Despacho

Int.-se o Município para proceder ao depósito das diferenças de valores correspondentes a atualização do débito exequendo.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0174/2004 | Despacho

Int.-se o devedor para complementar o pagamento, sob pena de penhora.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1164/2009 | Despacho

Int.-se a executada para depositar nos autos o valor de R$ 9.956,07, sob pena de penhora.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0392/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0084/2003 | Despacho

Aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, o depósito das custas.

Após, caso não tenha sido efetuado, int.-se a parte ré para depositá-las, sob pena de penhora.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2405/2009 | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 151.662.019-49 e no valor de R$ 758,01.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0063/2009 (apenso aos autos 2178/2009) | Despacho

Tendo em vista a manifestação retro, ao contador para esclarecer se considerou os valores de todas as inscrições do exequente.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0818/2003 | Despacho

O cálculo deverá ser realizado pelo perito nomeado nos termos da sentença (f. 520) e acórdão (f. 604), e com os documentos juntados nos autos.

Int.-se o perito para apresentar proposta de honorários.

No mais, cumpra-se f. 827.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0040/2010 | Despacho

Às f. 161, foi retirado alvará dos valores depositados.

Não há nos autos, entretanto, comprovante de tal levantamento.

Diligencie a Secretaria sobre a existência de valores ainda depositados nos autos.

Havendo qualquer valor, exp.-se alvará em favor do réu.

Após, retornem ao arquivo.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1040/2008 (apenso aos autos 1018/2009) | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Primeiro, certifique a Secretaria se o executado procedeu ao depósito das custas.

Após, ao Contador, para o cálculo final das custas. Valores já depositados a título de custas deverão ser descontados.

Depois, exp.-se requisição de pequeno valor das custas remanescentes.

Com o depósito, exp.-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o levantamento de valores da conta judicial para quitação das custas pendentes, e aplicação desses valores naquela quitação, juntando-se os comprovantes nos autos.

P., r. e i..

Transitada a presente, e quitadas as custas, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0256/2008 Ex. F. | Despacho

Defiro a inclusão no polo passivo do sócio da pessoa jurídica executada, nominado na petição retro, e faço-o nos termos do art. 135 III do CTN combinado com as 4^o V da LEF (Lei Federal nº 6830, de 1980).

Anotações e comunicações necessárias.

Cite-se, como requer.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P107

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0355/2008 | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 389.601.849-34 e 348.704.829-91 e no valor de R$ 2.030,66.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1526/2010 | Decisão Interlocutória

Pelo mesmo fundamento da decisão de f. 41, defiro o requerimento de ofício para os bancos Sicoob e Sicredi.

O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 03.854.535/0001-18, 027.810.539-45 e 721.842.139-34.

Int.-se o credor para apresentar cálculo atualizado do débito, e, após, exp.-se ofício, como requer.

O banco deverá bloquear quaisquer valores que possuírem os executados, informando a esta Secretaria o ocorrido.

Havendo valores bloqueados, deverá ser expedido novo ofício, determinando a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do débito exequendo.

Cumpra a secretaria o art. 98 da Portaria nº 1/2011, no que couber.

Deliberarei sobre o requerimento de penhora de crédito quando concluída a diligência acima, para evitar excesso de penhora.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0895/2008 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0124/2010 | Despacho

A consulta ao INFOJUD somente é possível através da numeração unificada dos autos.

À Secretaria para providenciá-la.

Após v. conclusos.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0645/2010 |

DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão ou obscuridade que os justifique.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes:

“Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado [...]” (Embargos de Declaração Em Agravo No Agravo de Instrumento nº 2007.04.00.001046-2/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira. j. 23.05.2007, unânime, DE 05.06.2007).

“Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide” (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, 1ª Câmara de Direito Público do TJSC, Rel. Volnei Carlin. unânime, DJ 17.05.2007).

“Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...]” (STJ, 1ª S., EDecl na AR nº 1926-RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 25/8/2004, v.u., DJ 13/9/2004, p.163).

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0265/2005 | Despacho

Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias.

Após, int.-se o autor para dar prosseguimento, sob pena de abandono.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0520/2005 | Despacho

Defiro a suspensão pelo prazo de 30 dias.

Após, int.-se o autor para dar prosseguimento, sob pena de abandono.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0983/2008 | Despacho

Nos termos do art. 100, §12 da Constituição da República, os valores devem ser atualizados nas taxas da caderneta de poupança, a partir da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Entretanto, se tais taxas forem aplicadas somente a partir da expedição do ofício, nunca haverá cálculo devidamente atualizado, porque criar-se-á um vácuo de atualização entre a última atualização, pela qual os cálculos foram homologados, e a expedição. Atualizá-los a partir da data da homologação criaria, também, outro vácuo, pois não haveria correção entre a data da última atualização e a data da homologação.

Dessa maneira, a disposição constitucional acima mencionada deve aplicar-se não somente após a expedição, mas também a partir da última atualização dos cálculos, pelo valor que foram homologados.

Ao contador para atualizar os cálculos, desde 01/2009 até a presente data, expurgando o valor já pago pelo executado.

Após, voltem conclusos para homologar, antes da intimação das partes.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1975/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo ambas as apelações só no efeito devolutivo, porque presente uma das hipóteses do art. 520 do CPC.

Intimem-se os apelados para as contrarrazões, em prazos sucessivos, devendo o autor contra-arrazoar em primeiro lugar.

Com as contrarrazões, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de Ag. retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P157a

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1688/2010 | Despacho

Admito o agravo, a permanecer retido nos autos.

Não havendo razão para reconsiderar a decisão agravada, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos.

Anote-se na autuação e, oportunamente, cumpra-se o CN 5.12.5.

Após, cumpra-se a decisão agravada.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0378/2007 | Despacho

O primeiro réu já contestou. Intimada para apresentar o endereço atualizado do segundo réu, a parte autora impugnou a contestação.

Int.-se a parte autora para dar cumprimento ao ato ordinatório de f. 179, apresentando o endereço atualizado do segundo réu.

Após, cite-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1376/2007 | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 784.735.199-49 e no valor de R$ 2.570,51.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0197/2011 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente uma das hipóteses do art. 520 do CPC.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P159

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1107/2009 | Despacho

O STJ pacificou entendimento de que não cabe aplicação de multa por desobediência neste caso. Resta só a pena do art. 359 do CPC.

Int.-se o autor, pois, para, em dez dias, declinar quanto afirma que seria o saldo das contas no período que a inicial pretende revisar.

Apontado pelo autor o valor líquido, ainda que por estimativa, int.-se o réu para, no derradeiro prazo de dez dias, juntar os extratos, sob pena de considerar-se provado o valor que o autor alegar (art. 359 CPC).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1051/2010 (apenso aos autos 1052/2010) | Despacho

Depreque-se, como requer o exequente.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0495/2009 | Despacho

É ao credor que compete exibir o cálculo do seu crédito (art. 614 II CPC).

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P85

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0015/2010 | Despacho

Já foi proferida sentença às f. 41, da qual as partes não foram intimadas.

Após, quitadas as custas, arq.-se, com as baixas e comunicações necessárias.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0082/2009 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 82.490.681/0001-88 e 198.354.349-72 e no valor de R$ 500,47.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0142/2009 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 02.968.474/0001-57 e 062.902.309-30 e no valor de R$ 797,84.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0670/2007 Ex. F. | Despacho

Int.-se o devedor para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 652 §§3º e 4º, CPC, como requer o credor às f. 86.

Após, diga o credor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0220/2008 Ex. F. (apenso aos autos 2044/2010) | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 05.566.523/0001-13 e no valor de R$ 18.763,62.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0077/1999 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 79.218.848/0001-41 e no valor de R$ 7.321,06.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1755/2010 (apenso aos autos 0883/2010) | Decisão em Embargos Declaratórios

Recebo e provejo os embargos declaratórios, pois, com efeito, a sentença foi contraditória.

Conforme se verifica às f. 36-verso, o veículo nunca foi apreendido, tendo em vista a liminar de manutenção do réu na posse do bem, oriunda dos autos em apenso.

Dessa maneira, não há razão para determinar, na sentença, que o autor devolva o veículo ao réu.

Averbe-se à margem do registro.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual apelação.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0883/2010 (apenso aos autos 1755/2010) | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0007/2007 | Decisão Interlocutória

Desnecessária intimação do vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 954859, REsp nº 1093369, AgRg no Ag nº 1047052, AgRg no Ag nº 1108238).

O valor do débito deve ser acrescido da multa de 10%, tendo em vista a falta de cumprimento voluntário da sentença (art. 475-J do CPC).

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Porque o dinheiro precede todos os demais bens na ordem legal de preferência, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 698.471.009-00 e no valor de R$ 110.844,61.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P81

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0037/2004 | Decisão Interlocutória

Tomando por fundamentos f. 1092/1093, homologo os cálculos no montante de R$ 16.605,77, atualizados até janeiro de 2012. Tal valor corresponde ao total devido pelo executado, já tendo sido deduzido o depósito de f. 1088.

Não haverá levantamento de valores até que o agravo de instrumento seja julgado.

Transitada em julgado, e decidido o agravo pendente contra a decisão de f. 1092, voltem conclusos.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0232/2011 (apenso aos autos 1003/2011) | Decisão Interlocutória

Homologo a desistência de fls.183, para os fins e efeitos do art. 158 do CPC, e, de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC, quanto aos autores Cássai Rodrigues Berto e Osmar Alves Feitosa.

Defiro o desentranhamento de seus documentos, que deverá ser feito mediante termo nos autos.

Deixo anotado que a desistência feita nestes autos não os exime das custas e honorários da exceção de incompetência.

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0463/1997 | Decisão Interlocutória

Com razão parcial o executado quando trata do bloqueio efetuado em sua conta-corrente e aplicação.

Os proventos de aposentadoria são, nos termos do art. 649, IV, do CPC, impenhoráveis. Entretanto, outros créditos, sem natureza salarial, que circularem pela mesma conta, ou por contas autônomas, não o são.

O executado provou crédito de benefício previdenciário em 6/1/2012. Tal valor foi integralmente bloqueado em 11/1/2012, e tem sua origem previdenciária provada.

Quanto ao segundo bloqueio, de R$ 5.885,00, é ônus do executado fazer prova da impenhorabilidade de um bem. Não há nos autos prova alguma de que a integralidade desse valor deriva de pagamentos de proventos de aposentadoria. Não é possível que se suponha que o dinheiro disponível nesta aplicação seja oriundo de salário, tendo em vista que a própria aplicação visa lucro, depositado na mesma conta. Ademais, podem ser aplicados valores de origem diversa, e o executado não manejou prova hábil para invalidar tal afirmação.

Dessa maneira, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.027,23, tendo em vista sua natureza de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 649, IV, do CPC, e determino a expedição de alvará neste exato valor . Quanto ao saldo subsistente, lavre-se penhora, e cumpra-se art. 98 da Portaria 1/2011.

Int.-se. Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0820/2007 | Despacho

Diga o credor sobre a manifestação retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2417/2009 | Despacho

Marco dia 26/4/12 às 17,15 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1052/2009 | Despacho

Aplico ao réu a pena do art. 359, I, do CPC, tendo em vista que, intimado para exibir os extratos, não se manifestou.

O feito comporta julgamento imediato.

Se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo.

Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P30c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0800/2011 | Despacho

O feito comporta julgamento imediato.

Se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo.

Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P30

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0879/2011 | Despacho

O réu prestou contas antes do julgamento da ação de prestação de contas.

Nos termos do art. 915, §3º, do CPC, à Secretaria para cumprir art. 14 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0985/2004 | Decisão Interlocutória

Ainda não há penhora e, não estando garantido o juízo, a impugnação não pode ser conhecida. Nesse sentido:

“Cumprimento de sentença. Impugnação. Penhora. Prévia segurança do juízo. Necessidade. Artigo 475-J, § 1º, CPC. Nos termos da Lei nº 11.232/2005, que criou o instituto do cumprimento de sentença, não mais persistem os embargos do devedor, passando a vigorar a regra prevista no § 1º do artigo 475-J do CPC, que prevê que o executado será intimado para oferecer impugnação, depois de haver sido realizada a penhora. Em outros termos, entende-se que o devedor somente poderá valer-se da impugnação após a segurança do juízo por intermédio da penhora” (AGI nº 20080020007387 (302674), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Flávio Rostirola. j. 16.04.2008, DJU 28.04.2008, p. 76).

“Cumprimento sentença. Garantia do juízo. Condição indispensável. Interpretação art. 475-j, § 1º, CPC. Em que pese a celeuma instaurada entre renomados doutrinadores acerca da matéria, a defesa do executado, mediante o procedimento incidental de impugnação, imprescinde da segurança do juízo. Logo, há de ser mantida a decisão que estabeleceu tal requisito de admissibilidade para o recebimento da impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a efetivação da penhora, ainda não formalizada nos autos. Agravo conhecido e improvido” (Agravo de Instrumento nº 60643-8/180 (200800044945), 3ª Câmara Cível do TJGO, Rel. João Waldeck Félix de Sousa. j. 01.07.2008, unânime, DJ 06.08.2008).

“Impugnação ao cumprimento de sentença. Necessidade de garantia do juízo. [...] A falta de penhora não é causa de imediato indeferimento da impugnação. Este fato posterga o juízo de admissibilidade da impugnação à oportuna e ulterior efetivação da penhora, oportunidade em que o juiz outorgará ou não efeito suspensivo à oposição (art. 475-M). Neste sentido, já decidiu a 3ª Turma do STJ que, apresentados antes da penhora, ‘se adia o processamento dos embargos, que devem aguardar esteja seguro o juízo. Por identidade de motivos, a orientação se aplica à impugnação’ (Araken de Assis in Cumprimento da sentença, Rio de Janeiro Forense, 2006, p. 341-342)” (Agravo de Instrumento nº 1.0024.08.166469-0/001(1), 12ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Domingos Coelho. j. 21.01.2009, unânime, Publ. 02.02.2009).

“Cumprimento de sentença. Impugnação. [...] Necessidade de segurança do juízo [...]” (Agravo de Instrumento nº 1.0701.98.014583-6/001(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 27.11.2008, unânime, Publ. 28.01.2009).

Todavia não é caso de rejeitar de pronto a impugnação. Ela é precoce, mas deve ficar nos autos aguardando que a penhora seja formalizada. Quando houver a garantia do juízo, a impugnação será apreciada. Nesse sentido:

“Ação de cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. A impugnação consiste em um procedimento incidental, cabível para opor-se ao cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Para o cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença, faz-se necessária a efetivação da penhora, ou seja, a prévia segurança do juízo, como condição de procedibilidade, de modo que o descumprimento de referida exigência implica o não-conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença” (Agravo de Instrumento nº 1.0701.05.127219-6/004(1), 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Elpídio Donizetti. j. 13.01.2009, unânime, Publ. 09.02.2009).

“Cumprimento de sentença. [...] Impugnação. Necessidade de segurança total do juízo. Intimação para complementação ou realização de penhora. [...] É condição para conhecimento da impugnação que esteja totalmente seguro o juízo da execução. Entretanto, a penhora ou depósito parcial do valor executado não implica a imediata rejeição da impugnação. Cabe ao julgador determinar ao executado o suprimento da ausência do pressuposto de conhecimento e apreciação da impugnação, realizando o depósito complementar, ou mesmo determinar que seja feita penhora quanto ao restante da dívida exequenda. E, após a efetiva garantia do juízo, analisar a impugnação” (Agravo de Instrumento nº 1.0024.04.466312-8/002(1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 27.11.2008, unânime, Publ. 28.01.2009).

Ao credor para requerer o que for de direito. Quando houver penhora formalizada, v. para apreciar a impugnação.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1933/2009 (apenso aos autos 0722/2010) |

Decisão Interlocutória

Revogo a decisão de f. 205.

Homologo os cálculos dos autores, conforme constam na planilha adiante, anotando que os valores se acham atualizados até junho de 2011:

Quanto à questão dos honorários, tendo em vista o enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, reformo a decisão que os arbitrou para fixar os honorários da execução principal em R$ 700,00.

Int.-se e transitada esta em julgado expeçam as requisições de pequeno valor observados os valores acima.

Defiro, por outro lado, a compensação desses créditos com os débitos que os autores têm para com o município, nos termos do art. 100 § 9º e § 10 da Constituição da República, acrescentados pela EC 62, e cujos valores constam abaixo:

Tais valores devem integrar a documentação que instrui as RPV.

A compensação deverá ser realizada pelo município no momento do pagamento da RPV. Os valores constantes acima deverão, na data da compensação, ser atualizados pelos critérios legais, que são estes:

a) sobre os créditos dos autores incidem a.1) correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e a.2) juros de mora idênticos aos incidentes sobre a caderneta de poupança.

b) sobre os créditos do município incidem b.1) correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — 15 (IPCA-15), calculado pelo IBGE, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 0463/2003, e b.2) juros de 1% a.m. ou fração de mês, nos termos do art. 192 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 677, b.3) sem prejuízo da multa também prevista naquela lei, se não estiver contemplada nos valores acima discriminados.

Se algum dos autores dever ao município mais do que o valor do seu crédito representado pela RPV aqui expedida, esta deverá ser utilizada como moeda de pagamento até o limite do seu valor, podendo o município perseguir o recebimento do saldo pelos meios legais.

Os créditos que o município utilizar para fins de compensação ficarão extintos, até o limite do crédito de cada autora, devendo o município promover as baixas necessárias em seus cadastros e controles, e fornecer aos exequentes em questão comprovante hábil da quitação e certidão negativa.

Indefiro o pleito retro quanto à redução das custas em 50% porque a norma invocada pela executada não se aplica ao presente caso visto que a isenção/redução mencionada no art. 23 do Regimento de Custas se aplicam aos processos de conhecimento e não às execuções.

Por fim, quanto à compensação de honorários, foi realizada nos termos do acórdão proferido nos autos 0722/2010, em apenso.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0026/2010 | Despacho

O feito comporta julgamento imediato.

Contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P28c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2037/2010 | Despacho

Suspendo o processo por 30 dias. Após, int.-se a parte autora para dar andamento ao processo.

Se insistir na citação por edital, deverá a Secretaria proceder à pesquisa na forma do art. 52 da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1892/2009 | Despacho

Int.-se a parte exequente para regularizar a representação processual do Espólio de Osvaldo Pinheiro.

Após, voltem conclusos para homologar os cálculos.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1401/2009 | Despacho

Devido à controvérsia existente acerca da possibilidade de pagamento proporcional da indenização para os casos de invalidez permanente, bem como do termo inicial de incidência dos juros, o STJ determinou a suspensão dos processos relativos a tais temas, até decisão da RCL nº 5272/SP (2011/0022506-8), 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 10/02/11; e RCL nº 5368/MT (2011/0032075-8), 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/03/11. Embora as decisões mencionadas se refiram a processos dos Juizados Especiais, por cautela e com vistas a evitar futuras revisões, prejudiciais a ambas as partes, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, ou até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do mérito daqueles recursos, o que ocorrer primeiro.

Após, voltem conclusos para decidir sobre as manifestações retro.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1181/2006 | Despacho

Exp.-se alvará em favor do procurador da exequente, nos termos do art. 80, “a”, da Portaria 1/2011.

Após, int.-se o credor para dizer se existe crédito remanescente a perseguir. No silêncio, voltem conclusos para extinguir, em virtude da quitação integral do débito.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1128/2006 | Despacho

Sob as penas do art. 359, do CPC, int.-se o réu para apresentar os extratos faltantes, como requer a autora.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0585/2009 (apenso aos autos 2507/2009) | Decisão Interlocutória

Homologo os cálculos dos autores, conforme constam na planilha adiante, anotando que os valores se acham atualizados até janeiro de 2012:

Ainda, somente quanto aos honorários advocatícios, revogo a decisão de f. 89, e os arbitro em R$ 150,00, nos termos do Enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do E. TJPR.

Int.-se e transitada esta em julgado expeçam as requisições de pequeno valor observados os valores acima.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0742/2011 | Decisão Interlocutória

Ofício 727/2012

Os presentes autos foram distribuídos nessa secretaria em 5/7/2011 e despachados pela primeira vez em 8/7/2011. A ação alegadamente conexa a esta foi distribuída para a 5ª Vara Cível desta comarca em 4/7/2011, e despachada pela primeira vez em 22/7/2011. Compete ao réu, portanto, alegar a conexão no juízo não prevento, pois cabe a ele decidir se estão presentes os requisitos da conexão.

Oficie-se o juízo da Quinta Vara Cível para informar se foi reconhecida a conexão, e, sendo esse o caso, proceder à remessa dos autos.

Este despacho servirá de ofício.

Quanto ao requerimento de tutela antecipada, e tendo em vista a possível existência de decisões contraditórias com as dos autos conexos, relego sua apreciação para momento posterior à reunião dos autos.

Int.-se.

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0040/2000 (apenso aos autos 0382/2008 e 3782-26.2012.8.16.0017 – PROJUDI) | Despacho

O requerimento retro deve ser feito ao juízo que ordenou a penhora.

Int.-se

Em Maringá, 11 de abril de 2012.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 11/04/2012, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

[1] Ag. Reg. na Ap. Cível. nº 2009.028836-4/0001-00, 2ª Turma Cível do TJMS, Rel. Tânia Garcia de Freitas Borges, unânime, DJ em 29.07.2010.