16/12/11-a

Data de postagem: Dec 16, 2011 4:9:49 PM

PROCESSO Nº 0055/2009 | Decisão interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0245/2010

Decisão Interlocutória

Apesar de os documentos juntados pela parte autora demonstrarem a inexistência de bens, a autora provê ganhos de aproximadamente R$ 3.500,00 (f. 113), o que é incompatível com o estado de pobreza alegado.

O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele “cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, p.ú., LAJ), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação (conforme devidamente fundamentado no despacho retro).

As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof. Dr. Irineu Galeski Junior:

“A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17. Acesso em: 5/10/2009).

No mesmo sentido é a jurisprudência:

“De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os "necessitados", estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. No caso em exame, a juíza a quo, determinou à requerente (agravante) que emenda-se a petição inicial juntando documentos que provassem a alegada hipossuficiência (f. 32/34-TJ). A agravante não efetuou a juntada de tais documentos, limitando-se a reiterar o pedido para que fosse concedida a benesse da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência acostada anteriormente à peça exordial. Por fim, a MM. Dra. Juíza de primeiro grau indeferiu o benefício pleiteado (f. 39-TJ). Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar "atestado de pobreza" e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0815043-4, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 21 de setembro de 2011).

A autora apresentou declaração de pobreza ao qual alude o art. 4º da Lei 1.060, de 1950. Entretanto, o demonstrativo de pagamento de f. 133 demonstra, sumariamente, que a autora possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei.

Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios da LAJ.

Feito o preparo, v..

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B274

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0576/2007 | Despacho

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ainda não foi apreciada.

A Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sem grifos no original)

O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

Nesse sentido:

“Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B264

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1725/2009 | Despacho

Despachei nos autos de embargos à execução em apenso (PROJUDI).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0588/2005 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1865/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0730/2011 | Despacho

À secretaria para cumprir a Portaria nº 1/2011, art. 22.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B28c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1898/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo ambas as apelações em ambos os efeitos.

Intimem-se os apelados para as contrarrazões, em prazos sucessivos, devendo o autor contra-arrazoar em primeiro lugar.

Com as contrarrazões, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de Ag. retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B157

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0691/2011 | Decisão Interlocutória

A simples alegação de cobrança de juros abusivos, desamparada de qualquer laudo ou documento não confere às alegações da autora a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Deferir, pois, a medida aqui pleiteada seria o mesmo que ter como prova de suas alegações apenas e tão somente as suas próprias alegações, o que não se admite. Indefiro, por isso, a liminar requerida e também porque:

“[...] Na primeira fase do procedimento da ação de prestação de contas apenas se declara a obrigação ou não de prestar contas, inexistindo discussão judicial do débito a autorizar a exclusão ou o impedimento de inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito.” (Agravo de Instrumento Cível nº 0468227-91.2010.8.13.0000, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Arnaldo Maciel. j. 9/11/2010, unânime, DJ. 24.11.2010).

Quanto à alegação de hipossuficiência, e à pretensão de ser invertido o onus probandi, é da jurisprudência que “o saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova” (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.).

Cite-se o réu para, em cinco dias, prestar as contas exigidas, ou contestar, sob pena de revelia. Constem do mandado as advertências do art. 285 do CPC. Prestadas as contas, ou ofertada a contestação, manifeste-se o autor em cinco dias.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0022/2009 | Despacho

Concedo o prazo de dez dias para que o exequente junte aos autos a certidão da Junta Comercial do Paraná.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0111/2009 Ex. F. | Despacho

Sobre a petição e depósito feitos pelo executado, diga a executada em cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B9d1

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0212/2011 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0471/2008 | Despacho

Defiro a substituição de parte no polo ativo, como retro requerida às f. 80, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Após, diga o novo autor sobre prosseguimento em cinco dias. No silêncio, à Secretaria para cumprir o art. 25 da Portaria nº 1/2011.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1214/2010 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1215/2007 | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelo executado. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i..

Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B103

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0180/2011 | Despacho

Devido à controvérsia existente acerca da possibilidade de pagamento proporcional da indenização para os casos de invalidez permanente, bem como do termo inicial de incidência dos juros, o STJ determinou a suspensão dos processos relativos a tais temas, até decisão da RCL nº 5272/SP (2011/0022506-8), 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 10/02/11; e RCL nº 5368/MT (2011/0032075-8), 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/03/11. Embora as decisões mencionadas se refiram a processos dos Juizados Especiais, por cautela e com vistas a evitar futuras revisões, prejudiciais a ambas as partes, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, ou até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do mérito daqueles recursos, o que ocorrer primeiro.

Após, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B268

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0719/2008 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada às f. 59/63, e, de consequência, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 794, II, do CPC.

Custas na forma do acordo. Se houver custas remanescentes, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

P., r. e i.

Oportunamente, e quando estiverem quitadas as custas, levantem-se eventuais constrições existentes, e arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B101

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0858/2008 (Apenso aos autos 0719/2008) | Sentença

Tendo em vista o acordo juntado à execução em apenso, homologo-o por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art 269 III do CPC.

Se houver custas remanescentes, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0004/2009 | Despacho

Tendo em vista o enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, reformo a decisão que arbitrou os honorários para fixa-los em R$ 700,00.

Diga o município de Maringá, em cinco dias, sobre a alegação retro de que ainda não houve o pagamento dos honorários, bem como se concorda com os valores apontados pelos autores. Se concordar, expeça-se RPV complementar. Se não, v. para deliberar.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1146/2008 | Despacho

Defiro o reembolso das custas processuais aos autores, nos valores apresentados às f. 288.

No mais, cumpra-se a decisão de f. 229, inclusive observando o que foi decidido às f. 272.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0022/2000 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 00397685/0001-51 e no valor de R$ 30,35.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G87C

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1029/2009 | Despacho

Com efeito, não há nos autos a comprovação das baixas efetuadas pelo município, de que fala a decisão de f. 213, quanto aos créditos que tinha a receber dos exequentes.

Comprove, portanto, o município de Maringá, em cinco dias, que cumpriu a determinação daquela decisão, efetuando a compensação e as baixas necessárias, sob pena de sequestro das verbas públicas.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0462/2009 | Despacho

Int.-se o município para comprovar em cinco dias o pagamento da quantia faltante, sob pena de sequestro do valor.

No mais, assistem razão os autores quanto à atualização dos valores, mas é a estes que compete exibir o cálculo de seus créditos, nos termos do art. 614 II CPC e tendo em vista o art. 100 §12 da Constituição Federal.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº | Decisão Interlocutória

Acolho a alegação retro e reformo a decisão de f. 235 para julgar extinta a execução somente quantos ao crédito de Valdir Aparecido Porcel.

Prossegue normalmente, portanto, a execução quanto ao crédito dos outros autores. Decorrido o prazo para pagamento, digam os autores.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1130/2008 | Despacho

Expeça-se alvará, válido por trinta dias, em favor do procurador da parte autora, para levantamento da quantia depositada às f. 164 a 171.

No mais, int.-se o município para comprovar o pagamento da quantia faltante, em cinco dias, pena de bloqueio.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0745/2009 | Despacho

Tendo em vista que foi negado seguimento ao agravo interposto pelo município, cumpra-se a decisão de f. 313.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1466/2008 | Despacho

Aguarde-se informação sobre o julgamento do agravo pendente.

Após, voltem para apreciar.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G154a

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1008/2008 | Despacho

Concedo o prazo. Int.-se o município de Maringá para que, em cinco dias, diga sobre os cálculos apresentados pela contadoria.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0643/2009 | Decisão Interlocutória

O valor do débito deve ser acrescido da multa de 10%, tendo em vista a falta de cumprimento voluntário da sentença (art. 475-J do CPC).

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Porque o dinheiro precede todos os demais bens na ordem legal de preferência, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 84.783.927/0001-35 e no valor de R$ 8.970,33.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G81

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0654/2010 | Decisão Interlocutória

Delibero sobre a impugnação ao cumprimento da sentença.

A tese da prescrição já foi afastada por esse juízo às fls. 79/83 não havendo razão para sobre ela deliberar novamente.

Os demais argumentos aduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença não procedem.

A tese de incompetência deste juízo não procede, nos termos da jurisprudência majoritária aqui exemplificada, e cujos fundamentos se adota:

“A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575-II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor (CDC, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença ‘o juízo da liquidação ou da ação condenatória’ (art. 98, § 2º, inc. I, Lei nº 8.078/90). 2. Em conseqüência, o juízo da execução pode ser o do foro do domicilio do credor [...]. 3. Os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do CDC, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. 4. Irrelevante o veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC tendo em vista o § 2º do art. 98 e que a Lei não pode conter disposições inúteis. 5. Legitimidade, pois, do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que (A) recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença na Circunscrição Judiciária Federal de seu domicílio, (B) que esteve substituída processualmente no pólo ativo da ação civil pública pela APADECO” (TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000426-0, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2084, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118124. No mesmo sentido: TRF 4ª R., AC 2000.70.01.012765-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2085, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118125; TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000244-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 18.07.2001, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117881; e TRF 4ª R., AC 1999.70.01.008105-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 06.06.2001, p. 1293, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117545).

“Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Execução de título executivo judicial. Ação civil pública. Aplicação das normas processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o artigo 98, §2º. Possibilidade do credor optar entre o foro da ação condenatória ou do seu próprio domicílio, para fins de execução do julgado. Eficácia da coisa julgada em ações coletivas não se confunde com normas sobre competência territorial do juiz prolator da sentença. Decisão monocrática confirmada. Recurso desprovido. I. Segundo as disposições contidas no código de defesa do consumidor, e pacífico o entendimento que o consumidor poderá executar as sentenças proferidas em ações coletivas tanto no juízo da condenação, quanto no de liquidação, pelos prejuízos individualizados. II. A eficácia da coisa julgada emanada da sentença proferida em ação coletiva, não se confunde com a questão da competência territorial do órgão prolator. Exegese do art. 103 do CDC” (TJPR, 5ª C.Cív., ac. Nº 12.841, rel. Abraham Lincoln Calixto, j.5/10/2004, v.u.).

Ademais, recentemente o STJ, em ação onde o mesmo executado destes autos é parte, decidiu que decisões como a aqui executado valem para todo o território nacional, porque

“Em momento algum o pedido é limitado à tutela de direitos dos associados, o que indica ter sido a demanda proposta em favor de todos os consumidores que, no território nacional, tenham sido lesados. A limitação do artigo 2-A da Lei n. 9.494/97, portanto, não se aplica” (Resp nº 411529).

O exequente tem legitimidade para promover a execução em debate. A sentença exequenda, proferida em ação civil pública promovida pela Apadeco, beneficiou a todos os poupadores do Estado do Paraná, ainda que não fossem associados da autora. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência:

“Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação [...]. [...] a jurisprudência do STJ também é pacífica no tocante à legitimidade da APADECO para a propositura de ação civil pública visando ao pagamento das diferenças de remuneração de cadernetas de poupança que porventura não tenham sido depositadas nas respectivas contas de seus poupadores” (AgRg no Resp 644.850/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j.16.09.2004, DJ 04.10.2004 p. 297. No mesmo sentido: Resp nº 240.383, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/8/2001, o Resp 132.502, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/11/2003, e o Resp 157.713, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 21/8/2000; Resp 240.383; Ag. Regimental no Recurso Especial nº 651039; ê.Cív. nº 608999/PR (200370070025086), 3ª T. do TRF da 4ª Região; TRF 4ª R., AC 2003.70.00.034281-9).

A imaginada limitação dos efeitos da sentença aos poupadores com contas na comarca de Curitiba não existe, porque

“Os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do CDC, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. 4. Irrelevante o veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC tendo em vista o § 2º do art. 98 e que a Lei não pode conter disposições inúteis” (TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000426-0, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2084, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118124. No mesmo sentido: TRF 4ª R., AC 2000.70.01.012765-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2085, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118125; TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000244-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 18.07.2001, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117881; e TRF 4ª R., AC 1999.70.01.008105-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 06.06.2001, p. 1293, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117545; TJPR, 5ª C.Cív., ac. Nº 12.841, rel. Abraham Lincoln Calixto, j.5/10/2004, v.u.).

É devida a multa do 475-J do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, é desnecessária intimação do vencido a cumprir a sentença voluntariamente (REsp nº 954859, REsp nº 1093369, AgRg no Ag nº 1047052, AgRg no Ag nº 1108238). Como, todavia, o título que ampara a execução é anterior à reforma que introduziu o art. 475-J do CPC, foi ordenada a intimação do réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias sob pena de aplicação da mencionada multa. Como a executada não a cumpriu, a multa é devida.

E rejeito, por fim, a alegada prescrição dos juros remuneratórios porque se não foi acolhida a tese da prescrição do principal às fls. 79/83, não existe fundamento que sustente o acolhimento da prescrição do acessório.

Isso posto, julgo improcedente a impugnação.

Ademais, são devidos honorários advocatícios em favor da parte vitoriosa no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência:

“Honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Inteligência do artigo 20, § 4º do código de processo civil. Os honorários advocatícios são devidos, por força do disposto no artigo 20, parágrafos 1º e 4º do Código de Processo Civil, como forma de compensar o procurador da parte pelo trabalho desenvolvido na fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido. Decisão mantida” (Agravo nº 0588776-5/01, 4ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Abraham Lincoln Calixto. j. 04.08.2009, unânime, DJe 18.09.2009).

Arbitro-os em 10% sobre o valor da execução, a serem somados aos honorários advocatícios eventualmente arbitrados em fases anteriores.

Por outro lado, em vista da suspensão de recursos deferida no REsp nº 1.273.643/PR, o qual versa sobre os mesmos temas debatidos nos presentes autos, suspendo o levantamento de qualquer valor nesses autos.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0452/1993 | Despacho

Reitere-se fls. 404. No silêncio, v..

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2335/2009 | Despacho

Como ainda não foi oportunizada a manifestação do Ministério Público, converto o julgamento em diligência.

Diga o Ministério Público.

Após, cumpra a secretaria o art. 77 da Portaria nº1/2011 e, em seguida, v. cls. para homologar.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1736/2010 | Despacho

Marco dia 16/3/12 às 15,45 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0493/2010 | Despacho

Melhor examinando os autos, indefiro a prova pericial anteriormente deferida por razões que serão esclarecidas em sentença.

Int.-se o embargado para, em trinta dias, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359 do CPC, juntar aos autos os originais de todos os contratos firmados com os embargantes, mais os extratos da(s) conta(s) corrente(s) dos embargantes que ainda não constam dos autos.

No silêncio, decorrido o prazo supra, contados e preparados, registrem-se para sentença e v.. Do contrário, sobre os documentos juntados pelo embargado, diga o embargante, em dez dias e v. os autos cls. para deliberar.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0822/2010 | Despacho

Quanto à petição e demonstrativos apresentados, de fls. 85/87, diga o réu, em cinco dias.

No silêncio, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0172/2008 | Despacho

Int.-se o inventariante para, em dez dias, apresentar as últimas declarações, como já determinado às fls. 167, sob pena de destituição. Apresentada as declarações, cumpra-se o que mais consta de fls. 167. Do contrário, v. os autos cls..

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0059/2007 | Despacho

Diga o exequente, em cinco dias, sobre o prosseguimento.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0686/2007 | Sentença

Tendo em vista que a parte autora abandonou o processo por mais de trinta dias e, devidamente intimada, não promoveu as diligências necessárias ao seu andamento, julgo extinto o processo por abandono, na forma do art. 267 III do CPC.

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

P., r. e i..

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0388/2010 | Despacho

Promova o autor a citação do primeiro réu, Banestado, no prazo de dez dias.

Int.-se.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2412/2009 | Decisão em Embargos Declaratórios

Recebo e provejo, em parte, os embargos declaratórios, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada na decisão anterior porque, com efeito, não houve repetição dos argumentos apresentados pela executada na última das duas exceções apresentadas. Há novo fundamento sustentando a prescrição quinquenal. Contudo, decidi às fls. 108 et seq. desses autos que o prazo prescricional é de vinte anos. E é com fulcro nos fundamentos mencionados às fls. 108 et seq. que rejeito, portanto, a exceção de pré-executividade de fls.176/179 e mantenho, via de consequência, os honorários arbitrados às fls. 200 em razão da decisão do presente incidente.

Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1681/2010 | Despacho

Sobre a certidão retro, diga o Ministério Público.

Em Maringá, 22 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0257/2003 | Decisão Interlocutória

Indefiro o pleito retro. Primeiro, se a responsabilidade pelo pagamento da indenização aqui devida fosse do município de Paiçandu/PR, o caso seria de execução pelo art. 730 do CPC e não por simples ofício, como requerido retro. Segundo, não há qualquer documento nos autos que ao menos indicie que o executado Hospital São José seja um ente da administração municipal ou que seja, ainda, gerido ou administrado pelo município. O contrato social juntado nos autos às fls. 62 demonstra o contrário: é pessoa jurídica de direito privado e de responsabilidade limitada. E, por fim, se o município afetou o hospital executado ao serviço público antes de findada a fase de conhecimento – o que não está provado – não foi oportunizada qualquer forma de defesa para o município, razão esta que, sozinha, também seria suficiente para afastar sua responsabilidade.

Diga, pois, o exequente sobre o prosseguimento.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0816/2010 | Despacho

Sobre a litispendência alegada retro, diga a parte contrária, em dez dias. Após, decorrido o prazo, v. cls..

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1852/2010 | Decisão Interlocutória

O inventariante apresentou as primeiras declarações. Contudo, mesmo intimado, deixou de prestar as contas como determinado às fls. 77. Ainda que, como já esclarecido, a questão atinente a bens alegadamente sonegados deva ser discutida apenas em ação própria, a ausência de prestação de contas determinada às fls. 77 indicia sonegação, o que é razão suficiente para destituir o inventariante nomeado. Destituo, portanto, o inventariante Ademir dos Santos Bahls, sem todavia desonerá-lo do ônus de prestar contas da gestão efetivada, e nomeio inventariante, em substituição, Jaqueline de Fátima Schemberger Nobrega.

Compromisso em 5 dias, primeiras declarações em 20 dias.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0158/2011 | Decisão Interlocutória

Destitui, nos autos de inventário em apenso (autos nº1852/2010), o atual inventariante e nomeei outro herdeiro para representar o espólio. Apenas o dissenso existente entre as vontades dos herdeiros é razão mais do que suficiente para admitir os demais herdeiros na lide, porque, certamente, a decisão dos presentes autos gerará efeitos jurídicos em face de todos os herdeiros. Defiro, por isso, a assistência em favor do autor requerida às fls. 175/177.

Quanto ao mais, a reconvenção apresentada pela parte ré foi autuada em apartado quando deveria apenas ser juntada nesses autos. Determino, por isso, a juntada, nesses autos, da reconvenção autuada em apenso, bem como das demais peças e documentos que lá constar, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Após, cumpra a Secretaria o art. 11 da Portaria nº1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0949/2011 | Despacho

Cumpra-se o que despachei às fls. 196 dos autos 0158/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0489/2002 | Despacho

Indefiro, por ora, o levantamento requerido retro. Apresente o réu, em 30 dias, na execução fiscal apensa (autos nº0830/2005) o valor devido pelo autor desses autos, nos termos do acórdão aqui proferido, sob pena de o valor que se encontra depositado nesses autos para fins de garantia ser levantado pelo autor.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0065/1994 | Decisão Interlocutória

Com razão o executado, razão pela qual reconsidero o despacho de fls. 538 porque não observei que às fls. 488 o exequente indicou a conta corrente de seu filho para receber os valores atinentes ao acordo celebrado.

Defiro, pois, o que pede o executado. Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 560.403.936-53 e 038.682.129-14 e no valor de R$ 3.600,00.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio, v. os autos cls. para deferir as demais diligências requeridas. Dispenso, ademais, se não ocorrer bloqueio, a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1301/2009 | Despacho

Indefiro, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente porque a insolvência do executado não restou comprovada. O executado ofereceu bens à penhora. É certo que o bem não obedece à gradação legal prevista no art. 655, I do CPC mas, se for o único bem do executado, não há que se cogitar sua rejeição. Como existem dúvidas quanto à existência e aos valores de tais bens, exp.-se mandado para que a oficial certifique a existência e o local onde se encontram armazenados tais bens, bem como, realize sua avaliação. Em vista do valor atribuído a tais bens, deliberarei novamente sobre a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente.

Int.-se.

Em Maringá, 23 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0781/2004 | Despacho

Já que não haverá tempo hábil para cumprimento da precatória, adio a audiência de instrução e julgamento para 12/3/12, às 16 horas.

Dil.

Int.-se.

Em Maringá, 24 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1280/2006 | Despacho

Diga o Ministério Público.

Em Maringá, 24 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0724/2011

Decisão em Embargos Declaratórios

Recebo e provejo os embargos declaratórios, pois com o razão o autor quanto à omissão em relação ao pedido de justiça gratuita.

Razão pela qual supro a referida omissão nos termos abaixo.

O autor, intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, quedou inerte. Cumpriu, portanto, somente um dos requisitos da concessão, restando sem comprovação a declaração feita.

A ausência de manifestação no prazo demonstra que não é verdadeira a declaração de pobreza. Se o autor não quer exibir seus comprovantes de renda, só pode ser porque seriam incompatíveis com os benefícios da assistência jurídica gratuita. Diz a jurisprudência:

“A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 3. Entretanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção iuris tantum, pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. (AgRg no AgRg no Recurso Especial nº 1107965/RS (2008/0270790-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Benedito Gonçalves. j. 04.05.2010, unânime, DJe 10.05.2010).

“De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os "necessitados", estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. No caso em exame, a juíza a quo, determinou à requerente (agravante) que emenda-se a petição inicial juntando documentos que provassem a alegada hipossuficiência (f. 32/34-TJ). A agravante não efetuou a juntada de tais documentos, limitando-se a reiterar o pedido para que fosse concedida a benesse da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência acostada anteriormente à peça exordial. Por fim, a MM. Dra. Juíza de primeiro grau indeferiu o benefício pleiteado (f. 39-TJ). Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar "atestado de pobreza" e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0815043-4, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 21 de setembro de 2011).

Ademais, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof. Dr. Irineu Galeski Junior:

“A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17. Acesso em: 5/10/2011).

Assim, as custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Só podem, portanto, ser isentos de seu pagamento àqueles que: a) estiverem, faticamente, em situação de pobreza; b) cumprirem a determinação do art. 4º da Lei 1.060, de 1950, mediante simples declaração nos autos; e c) comprovarem a situação declarada, conforme determina o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, nos termos do despacho retro.

Dessa maneira, indefiro os benefícios da LAJ (1.060, de 1950), em virtude da ausência de comprovação da situação de pobreza.

Int.-se as partes dessa decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á prazo para eventual recurso.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0373/2010 | Despacho

Tendo em vista que o executado não pagou as custas, conforme acordado entre as parte, int.-se o autor para dar prosseguimento no feito, sob pena de abandono.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1484/2010 | Despacho

Diga o autor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0300/2009 | Despacho

A manifestação retro requer a habilitação dos herdeiros de Fred José Poralla no polo passivo, sob o argumento de que este não deixou bens a inventariar, e nem testamento.

A certidão de óbito acostada aos autos às f 337, contudo, prova o contrário. Lá consta a declaração da filha de que o de cujus deixou bens a inventariar, razão pela qual há herança, responsável pelo ativo e passivo do falecido (art. 1.997, CC/02) .

Dessa maneira, suspendo o processo pelo prazo de 60 dias (art. 983, CPC), para que o réu proceda à abertura de inventário.

Nomeado o inventariante, cite-se o espólio, na pessoa deste.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1196/2009 (apenso aos autos 0048/2000) Decisão Interlocutória

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 010.404.059.91 e no valor de R$ 1.009,14.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0700/2011 | Decisão Interlocutória

A simples alegação de cobrança de juros abusivos, desamparada de qualquer laudo ou documento não confere às alegações da autora a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Deferir, pois, a medida aqui pleiteada seria o mesmo que ter como prova de suas alegações apenas e tão somente as suas próprias alegações, o que não se admite. Indefiro, por isso, a liminar requerida e também porque:

“[...] Na primeira fase do procedimento da ação de prestação de contas apenas se declara a obrigação ou não de prestar contas, inexistindo discussão judicial do débito a autorizar a exclusão ou o impedimento de inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito.” (Agravo de Instrumento Cível nº 0468227-91.2010.8.13.0000, 18ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Arnaldo Maciel. j. 9/11/2010, unânime, DJ. 24.11.2010).

Quanto à alegação de hipossuficiência, e à pretensão de ser invertido o onus probandi, é da jurisprudência que “o saneador é o momento processual para se apreciar o pedido de inversão do ônus da prova” (TAPR, 1ª C.Cív., ac. nº 18613, rel. Juiz Hayton Lee Swain Filho, j. em 16/12/2003, v.u.).

Cite-se o réu para, em cinco dias, prestar as contas exigidas, ou contestar, sob pena de revelia. Constem do mandado as advertências do art. 285 do CPC. Prestadas as contas, ou ofertada a contestação, manifeste-se o autor em cinco dias.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0399/2010 | Despacho

Intimada para especificar as provas que desejava produzir, a litisdenunciada apenas se manifestou requerendo a produção de prova pericial.

Para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa, int.-se a litisdenunciada para especificar qual o tipo de perícia que pretende, de que maneira, e o que pretende com ela provar.

Postergo a análise da petição de f. 331, quanto à especificação da “prova técnica”, para junto da prova especificada pela litisdenunciada.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0577/2011 | Despacho

O feito comporta julgamento imediato.

Contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0150/2011 (apenso aos autos 28950-64.2011.8.16.0017

Despacho

Avoco os autos. Manifeste-se o credor sobre os bens oferecidos à penhora.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0023/2009 | Despacho

Despachei nos autos em apenso (PROJUDI).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1928/2010 | Despacho

O feito comporta julgamento imediato.

Contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1933/2009 | Decisão Interlocutória

Homologo os cálculos dos autores, conforme constam na planilha adiante, anotando que os valores se acham atualizados até junho de 2011:

Int.-se e transitada esta em julgado expeçam as requisições de pequeno valor observados os valores acima.

Defiro, por outro lado, a compensação desses créditos com os débitos que os autores têm para com o município, nos termos do art. 100 § 9º e § 10 da Constituição da República, acrescentados pela EC 62, e cujos valores constam abaixo:

Tais valores devem integrar a documentação que instrui as RPV.

A compensação deverá ser realizada pelo município no momento do pagamento da RPV. Os valores constantes acima deverão, na data da compensação, ser atualizados pelos critérios legais, que são estes:

a) sobre os créditos dos autores incidem a.1) correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e a.2) juros de mora idênticos aos incidentes sobre a caderneta de poupança.

b) sobre os créditos do município incidem b.1) correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — 15 (IPCA-15), calculado pelo IBGE, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 0463/2003, e b.2) juros de 1% a.m. ou fração de mês, nos termos do art. 192 § 1º da Lei Complementar Municipal nº 677, b.3) sem prejuízo da multa também prevista naquela lei, se não estiver contemplada nos valores acima discriminados.

Se algum dos autores dever ao município mais do que o valor do seu crédito representado pela RPV aqui expedida, esta deverá ser utilizada como moeda de pagamento até o limite do seu valor, podendo o município perseguir o recebimento do saldo pelos meios legais.

Os créditos que o município utilizar para fins de compensação ficarão extintos, até o limite do crédito de cada autora, devendo o município promover as baixas necessárias em seus cadastros e controles, e fornecer aos exequentes em questão comprovante hábil da quitação e certidão negativa.

Indefiro o pleito retro quanto à redução das custas em 50% porque a norma invocada pela executada não se aplica ao presente caso visto que a isenção/redução mencionada no art. 23 do Regimento de Custas se aplicam aos processos de conhecimento e não às execuções.

Quanto à questão dos honorários, tendo em vista o enunciado 2 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, reformo a decisão que os arbitrou para fixar os honorários da execução principal em R$ 700,00.

Por fim, quanto à compensação de honorários, deixo esclarecido que os honorários advocatícios são compensáveis, nos termos da Súmula nº 306 do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”), e isso “não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94” (REsp n° 155.135/MG, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 08/10/01)”. (REsp n° 330.848/PR, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 25/11/02, DJU de 10/3/03), razão pela qual supro a omissão da mencionada sentença quanto à compensação dos honorários advocatícios. Assim, defiro a compensação dos honorários do embargante proporcionalmente com o crédito de cada exequente.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1120/2008

Decisão interlocutória

Homologo os cálculos, conforme constam na planilha adiante, anotando que os valores se acham atualizados até setembro de 2011: