16/12/11-c

Data de postagem: Dec 16, 2011 4:10:56 PM

PROCESSO Nº 0683/2009 | Despacho

Tendo em vista os esclarecimentos prestados quanto às requisições das partes, digam, em 10 dias, sobre o laudo pericial.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0683/2009 | Despacho

Primeiramente, vista a parte autora, que requereu esclarecimentos do perito.

Após, diga a parte ré, em cinco dias, se insiste na produção de prova oral, já deferida às f. 81.

Após, voltem conclusos.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0195/2011 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente uma das hipóteses do art. 520 do CPC.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P159

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0322/2011 | Despacho

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

Notifique-se o autor, por correio, de que lhe foram concedidos, a seu pedido, os benefícios da justiça gratuita, e que, na forma do artigo 3º da Lei Federal nº 1060/50, ele está dispensado do pagamento das seguintes despesas:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Cumpra-se f. 46 integralmente. Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1767/2009 | Despacho

É inútil requisitar novas informações da Copel sem encaminhamento de cópia da fatura de energia do endereço em questão. A Copel não mantém arquivos pelo nome, endereço ou CPF dos seus clientes. Razão pela qual indefiro o requerimento do item “1” de f. 204.

Quanto à fatura anexa, oficie-se à Copel. Prestadas as informações, int.-se os autores para emendar a inicial, convertendo o rito para o do art. 730 do CPC.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1444/2010 | Decisão Interlocutória

Tendo em vista que o meirinho certificou estar o executado, atualmente, residindo na França, determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, e também pelo sistema Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 007.428.579-30.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do Bacenjud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente.

Se valores forem eventualmente bloqueados na conta do executado não citado, dever-se-á lavrar termo de arresto. Após, exp.-se novo mandado de citação, para que o meirinho proceda nos termos do art. 653, p.ú., CPC.

O mesmo procedimento deverá ser aplicado no caso de bloqueio de veículos, acrescentando-se a diligência da Portaria 1/2011, art. 94, caput, primeira parte.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0748/2010 | Decisão Interlocutória

Conforme certidão de f. 83, a sentença foi publicada em 1/11/2011. Sendo dia 2/11/2011 feriado nacional, o início do prazo se deu em 3/11/2011, e o término (prazo de 15 dias) em 17/11/2011.

Tendo em vista que o recurso de apelação foi interposto na data de 21/11/2011, como se pode ver às f. 86, deixo de recebê-lo, pois intempestivo.

Int.-se a parte apelante, e, transitada em julgado esta decisão, int.-se a parte vencedora para iniciar o cumprimento de sentença.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1001/2011 (apenso aos autos 1169/2010) Despacho

Suspendo este autos, nos termos do art. 265, IV, “a”, do CPC até decisão final nos autos em apenso, tendo em vista que o objeto de cobrança destes autos está em discussão naqueles.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1394/2010 | Despacho

Tendo em vista a economia processual, defiro o requerimento retro.

Suspendo o processo até 20/11/2011.

Venham conclusos ao final do prazo, com ou sem manifestação.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0936/2011

Decisão Interlocutória

A liminar deferiu às fls. 126 restabeleceu o contrato entre as partes mediante o depósito integral das vencidas bem como das vincendas, nos respectivos vencimentos. Tais depósitos vêm sendo realizados pelo autor, de modo que determino a intimação da ré para que se abstenha de cobrar a parcela referente a setembro de 2011.

Quanto ao outro requerimento, não pode ser atendido. Com efeito, a antecipação de tutela contemplada no art. 273 do CPC corresponde, simplesmente, ao adiantamento em favor de uma das partes do provimento que seria objeto da sentença final de mérito. Só é objeto da sentença final de mérito o que foi pedido (princípio da correlação entre pedido e sentença). Aquilo que não foi pedido não pode ser concedido pela sentença, sob pena de nulidade. E o que não pode ser concedido pela sentença final também não pode ser concedido antecipadamente, em decisão interlocutória. Nesse sentido é a jurisprudência:

“A decisão que antecipa a tutela não pode ir além da sentença possível, que, por sua vez, está limitada ao pedido inicial” (STJ, 3ª T., RESP 194156-RS, rem Min. Ari Pargendler, j. em 2/5/2003, DJ de 23/6/2003, p.350, v.u.).

No caso em exame, o pedido que o autor é o restabelecimento do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares.

E, a título de antecipação de tutela, pede providência diferente, pois requer que o réu emita declaração de portabilidade de carências para a Unimed Maringá-PR, trazendo para os autos pleito que não integra o pedido a ser decidido pela sentença final.

Logo, não cabe antecipar a pretendida tutela, porque haveria decisão extra petita.

Indefiro, nesse ponto, a de antecipação dos efeitos da tutela.

Quanto ao mais, o feito comporta julgamento imediato.

Contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0344/2010 | Decisão Interlocutória

Delibero sobre a impugnação ao cumprimento da sentença.

A tese da prescrição já foi afastada por esse juízo às fls. 102/106, não havendo razão para sobre ela deliberar novamente.

Os demais argumentos aduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença não procedem.

A tese de incompetência deste juízo não procede, nos termos da jurisprudência majoritária aqui exemplificada, e cujos fundamentos se adota:

“A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575-II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor (CDC, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença ‘o juízo da liquidação ou da ação condenatória’ (art. 98, § 2º, inc. I, Lei nº 8.078/90). 2. Em conseqüência, o juízo da execução pode ser o do foro do domicilio do credor [...]. 3. Os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do CDC, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. 4. Irrelevante o veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC tendo em vista o § 2º do art. 98 e que a Lei não pode conter disposições inúteis. 5. Legitimidade, pois, do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que (A) recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença na Circunscrição Judiciária Federal de seu domicílio, (B) que esteve substituída processualmente no pólo ativo da ação civil pública pela APADECO” (TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000426-0, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2084, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118124. No mesmo sentido: TRF 4ª R., AC 2000.70.01.012765-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2085, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118125; TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000244-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 18.07.2001, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117881; e TRF 4ª R., AC 1999.70.01.008105-5, PR, 2ª T., Rel. Juiz Alcides Vettorazzi, DJU 06.06.2001, p. 1293, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117545).

“Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Execução de título executivo judicial. Ação civil pública. Aplicação das normas processuais contidas no Código de Defesa do Consumidor, a teor do que dispõe o artigo 98, §2º. Possibilidade do credor optar entre o foro da ação condenatória ou do seu próprio domicílio, para fins de execução do julgado. Eficácia da coisa julgada em ações coletivas não se confunde com normas sobre competência territorial do juiz prolator da sentença. Decisão monocrática confirmada. Recurso desprovido. I. Segundo as disposições contidas no código de defesa do consumidor, e pacífico o entendimento que o consumidor poderá executar as sentenças proferidas em ações coletivas tanto no juízo da condenação, quanto no de liquidação, pelos prejuízos individualizados. II. A eficácia da coisa julgada emanada da sentença proferida em ação coletiva, não se confunde com a questão da competência territorial do órgão prolator. Exegese do art. 103 do CDC” (TJPR, 5ª C.Cív., ac. Nº 12.841, rel. Abraham Lincoln Calixto, j.5/10/2004, v.u.).

Ademais, recentemente o STJ, em ação onde o mesmo executado destes autos é parte, decidiu que decisões como a aqui executado valem para todo o território nacional, porque

“Em momento algum o pedido é limitado à tutela de direitos dos associados, o que indica ter sido a demanda proposta em favor de todos os consumidores que, no território nacional, tenham sido lesados. A limitação do artigo 2-A da Lei n. 9.494/97, portanto, não se aplica” (Resp nº 411529).

O exequente tem legitimidade para promover a execução em debate. A sentença exequenda, proferida em ação civil pública promovida pela Apadeco, beneficiou a todos os poupadores do Estado do Paraná, ainda que não fossem associados da autora. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência:

“Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação [...]. [...] a jurisprudência do STJ também é pacífica no tocante à legitimidade da APADECO para a propositura de ação civil pública visando ao pagamento das diferenças de remuneração de cadernetas de poupança que porventura não tenham sido depositadas nas respectivas contas de seus poupadores” (AgRg no Resp 644.850/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j.16.09.2004, DJ 04.10.2004 p. 297. No mesmo sentido: Resp nº 240.383, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/8/2001, o Resp 132.502, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 10/11/2003, e o Resp 157.713, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 21/8/2000; Resp 240.383; Ag. Regimental no Recurso Especial nº 651039; ê.Cív. nº 608999/PR (200370070025086), 3ª T. do TRF da 4ª Região; TRF 4ª R., AC 2003.70.00.034281-9).

A imaginada limitação dos efeitos da sentença aos poupadores com contas na comarca de Curitiba não existe, porque

“Os ‘limites da competência territorial do órgão prolator’ de que trata o art. 16 da Lei nº 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do CDC, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. 4. Irrelevante o veto ao parágrafo único do art. 97 do CDC tendo em vista o § 2º do art. 98 e que a Lei não pode conter disposições inúteis” (TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000426-0, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2084, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118124. No mesmo sentido: TRF 4ª R., AC 2000.70.01.012765-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 15.08.2001, p. 2085, Juris Síntese Millenium, ementa nº 118125; TRF 4ª R., AC 2000.70.01.000244-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 18.07.2001, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117881; e TRF 4ª R., AC 1999.70.01.008105-5, PR, 2ª T., Rel. Alcides Vettorazzi, DJU 06.06.2001, p. 1293, Juris Síntese Millenium, ementa nº 117545; TJPR, 5ª C.Cív., ac. Nº 12.841, rel. Abraham Lincoln Calixto, j.5/10/2004, v.u.).

É devida a multa do 475-J do CPC. Nos termos da jurisprudência do STJ, é desnecessária intimação do vencido a cumprir a sentença voluntariamente (REsp nº 954859, REsp nº 1093369, AgRg no Ag nº 1047052, AgRg no Ag nº 1108238). Como, todavia, o título que ampara a execução é anterior à reforma que introduziu o art. 475-J do CPC, foi ordenada a intimação do réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias sob pena de aplicação da mencionada multa. Como a executada não a cumpriu, a multa é devida.

E rejeito, por fim, a alegada prescrição dos juros remuneratórios porque se não foi acolhida a tese da prescrição do principal às fls. 61/62, não existe fundamento que sustente o acolhimento da prescrição do acessório.

Isso posto, julgo improcedente a impugnação.

Ademais, são devidos honorários advocatícios em favor da parte vitoriosa no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da jurisprudência:

“Honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Inteligência do artigo 20, § 4º do código de processo civil. Os honorários advocatícios são devidos, por força do disposto no artigo 20, parágrafos 1º e 4º do Código de Processo Civil, como forma de compensar o procurador da parte pelo trabalho desenvolvido na fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido. Decisão mantida” (Agravo nº 0588776-5/01, 4ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Abraham Lincoln Calixto. j. 04.08.2009, unânime, DJe 18.09.2009).

Arbitro-os em 10% sobre o valor da execução, a serem somados aos honorários advocatícios eventualmente arbitrados em fases anteriores.

Por outro lado, em vista da suspensão de recursos deferida no REsp nº 1.273.643/PR, o qual versa sobre os mesmos temas debatidos nos presentes autos, suspendo o levantamento de qualquer valor nesses autos.

Int.-se.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0040/2007

Decisão Interlocutória

A executada é firma individual e seu patrimônio se confunde com o da pessoa física. Não há que se cogitar em desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência adiante colacionada:

“[...] Inexistindo distinção entre a personalidade jurídica da firma individual e da pessoa física, não há o que se desconsiderar, ou seja, impossível tratar de desconsideração da personalidade jurídica onde esta inexiste [...]” (Agravo de Instrumento nº 0704269-9, 13ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Gamaliel Seme Scaff. j. 15.12.2010, unânime, DJe 21.01.2011).

“[...] Descabe a desconsideração da personalidade jurídica de firma individual, uma vez que ela não a possui, confundindo-se com a pessoa natural do empresário. Havendo confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa natural do empresário, o patrimônio deste pode ser atingido em execução por débito daquela [...]” (Agravo de Instrumento Cível nº 0651137-86.2010.8.13.0000, 10ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Gutemberg da Mota e Silva. j. 11.04.2011, Publ. 29.04.2011).

“[...] Face à confusão patrimonial óbvia que a superposição das personalidades jurídicas provocam, relativamente à firma individual e à pessoa natural que a representa, não se pode afastar, na busca de bens passíveis de constrição, o exame integral do patrimônio.” (Agravo de Instrumento Cível nº 0431581-82.2010.8.13.0000, 8ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Fernando Botelho. j. 24.02.2011, unânime, Publ. 05.04.2011).

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Bacen Jud, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 167.190.158-42 e no valor de R$ 8.051,78.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0761/2011 | Despacho

Declare o patrono do réu, em cinco dias, a autenticidade das procurações apresentadas, nos termos do art. 365, VI do CPC. Declarada a autenticidade, como o réu manifestou a intenção de quitar os valores aqui cobrados, ao contador para o cálculo das custas. Após, digam. Advirto que compete ao credor apresentar o demonstrativo de seu crédito, se necessário.

Int.-se.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0367/2011 | Despacho

O feito comporta julgamento imediato.

Contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0886/2002 | Despacho

Cumpra-se o que despachei nos embargos apensos em trâmite no Projudi.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0137/2009 | Despacho

Cite(m)-se, como requerido às fls. 412/413. Quanto ao pleito de fls. 418 et seq. deliberarei depois de formalizada a citação determinada supra.

Int.-se.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0062/2006 | Despacho

É ao credor que compete exibir o cálculo do seu crédito (art. 614 II CPC).

Quanto à conta de custas e despesas processuais, ao contador para realizá-la, se isso foi ou for requerido.

Int.-se.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0052/2010 | Despacho

Revogo a liminar deferida às fls. 171, haja vista que o autor não comprovou os depósitos pelos quais se obrigou a realizar, e que serviam de condição para a manutenção da mencionada liminar. Cumpra-se o que despachei às fls. 284.

Int.-se.

Em Maringá, 25 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0576/2011 | Despacho

Int.-se o réu para que, em vinte dias, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359 do CPC, junte aos autos os extratos da(s) conta(s) corrente(s) dos autores desde a data de abertura até o presente.

Após, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0890/2009 | Despacho

Cumpra-se o terceiro parágrafo do despacho de fls. 290. Após, v. cls..

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0731/2011 | Despacho

Sobre a petição de fls. 57 bem como os documentos que a acompanham, diga o autor, em cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0518/2006 | Despacho

Sobre os documentos apresentados pelos herdeiros, digam os executados, em cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2057/2009 | Despacho

O executado juntou quatro notas fiscais a fim de comprovar sua alegação de impenhorabilidade. Não estão comprovados, todavia, no extrato juntado às fls. 90, os depósitos atinentes às notas de fls 93 e 94. E os valores dos depósitos oriundos da EBCT bem como da Sanepar não condizem com o valor apresentado nas notas de fls. 91 e 92. Esclareça, pois, a divergência quanto às notas de fls. 91/92 em cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1316/2007 | Despacho

Diga o autor sobre o prosseguimento, em cinco dias.

Int.-se.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0686/1999 | Despacho

Defiro a hasta requerida. À Secretaria para cumprir a Portaria nº1/2011, art. 100, §1º e 105 et seq..

Int.-se.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0072/2009 | Sentença

Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo, julgo extinta a presente execução, com esteio no art. 794, I, do CPC.

Custas remanescentes, se houver, são devidas pelos executados. Int.-se para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, proceda-se o levantamento da penhora e/ou demais constrições, se houver, com as comunicações e liberações necessárias.

P., r. e i..

Transitada a presente, se estiverem quitadas as custas arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias, cumprindo o CN 5.13.1.

Em Maringá, 28 de novembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1347/2010 | Despacho

Int.-se o vencido a cumprir a sentença, voluntariamente, no prazo de quinze dias, sob pena de incidir a multa do art. 475-J do CPC. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, int.-se por correio no endereço do executado.

Dessa intimação já deverá constar o valor das custas processuais. À conta, previamente, portanto.

Arbitro os honorários advocatícios para a fase de execução, e em caso de pronto pagamento, em 10% do valor da dívida.

Se decorrido o prazo não houver o pagamento voluntário diga o credor sobre o prosseguimento.

Se houver depósito, seguido ou não de impugnação, diga o credor.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B81a

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0057/2011 | Despacho

Int.-se o réu para pagar as custas do processo sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq..

Providenciem-se as baixas e comunicações necessárias.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0185/2010 | Despacho

Providencie a Secretaria o levantamento de numerário das contas judiciais dos autos, em quantia suficiente para quitação das custas, e seu recolhimento em favor do Funjus com comprovação nos autos.

Depois, expeça-se alvará, em favor dos procuradores do autor, para levantamento do saldo que sobejar dos valores depositados em f. 87.

Após, diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se existem mais valores a reclamar.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1457/2009 | Despacho

Não havendo mais provas a colher, às alegações finais. Prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.

Vencidos os prazos, se for necessária no caso a intervenção do Ministério Público, dê-se-lhe vista para emitir parecer.

Depois, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo.

Se não, contados e preparados, registre-se para sentença e voltem.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B63

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0554/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo ambas as apelações em ambos os efeitos.

Intimem-se os apelados para as contrarrazões, em prazos sucessivos, devendo o autor contra-arrazoar em primeiro lugar.

Com as contrarrazões, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de Ag. retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B157

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0868/2010 | Sentença

Homologo por sentença, para que produza os efeitos pertinentes, a transação celebrada entre as partes, atribuindo-lhe força de título executivo, julgando extinto o processo com resolução de mérito na forma do art 269 III do CPC.

Se houver custas remanescentes, int.-se a parte que, segundo o acordo, tiver de pagá-las, para pagar sob pena de bloqueio via Bacen/Renajud. Decorridos 5 dias da intimação, se não houver o pagamento, proceda a secretaria o bloqueio na forma da Portaria 1/2011.

Quando estiverem quitadas as custas, arq., com as baixas, comunicações e anotações necessárias.

Se manifestada a renúncia ao direito de recorrer, homologo-a.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B39

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1008/2011 | Decisão Interlocutória

Mantenho a sentença e recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0899/2007 | Despacho

Int.-se como pede retro.

Após, v. para deliberar sobre expedição de alvarás.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1091/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1174/2008 | Decisão Interlocutória

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0364/2011 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1019/2009 | Despacho

À Secretaria para cumprir a Portaria nº 1/2011, art. 14.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

B23

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0293/2011 | Despacho

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Cumpra-se a parte final da decisão de f. 17.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0274/2009 | Decisão interlocutória

Decorreu o prazo de 60 dias e não houve o pagamento da RPV. Nesse caso, a medida prevista é o sequestro das verbas públicas, nos termos do art. 10 da Resolução nº 06/2007 do TJPR:

“No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações”.

No mesmo sentido, por analogia, é o art. 17 da Lei Federal nº 10259:

“Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. [...]

§ 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

E no mesmo sentido é a jurisprudência local:

“Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Procedência. Requisição de pequeno valor. Não-pagamento. Indeferimento do pleito de sequestro de verbas. Decisão reformada. Recurso provido.[...] O mérito recursal cinge-se ao cabimento ou não de sequestro de verbas do Município após a demora no pagamento da requisição de pequeno valor, decorrente da procedência da ação de repetição de indébito ajuizada em face daquele. Pois bem, este Tribunal já uniformizou entendimento quanto ao tema: “Admite-se a aplicação analógica do § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, a fim de permitir que o Juiz da execução sequestre verbas públicas, no intuito de satisfazer débito de pequeno valor não pago no prazo legal pela Fazenda Pública Municipal” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0353203-4/01 - Seção Cível do TJPR, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. em 22.10.2007). Ademais, conforme a Resolução 06/2007, em seus arts. 2º, 7º e 10º, ficou estabelecido que débitos do Município que perfaçam montante de até trinta salários mínimos, reputam-se de pequeno valor; o prazo para pagamento é de sessenta dias e ainda, poderá o Juiz ordenar sequestro de verbas, a pedido do credor, nos próprios autos de execução” (TJPR, A.I. nº 602822-6, decisão monocrática, j. 22 de fevereiro de 2010).

“Agravo de instrumento. Execução contra a fazenda pública. Requisição de pequeno valor. Dívida que não foi quitada no prazo legal. Sequestro de verbas decretado. Cabimento. Recurso desprovido. Nas dívidas de pequeno valor das Fazendas Estadual e Municipal é cabível o sequestro de verbas públicas, diante do não-cumprimento da obrigação no prazo legal, pelo próprio juiz que está a presidir o processo de execução, aplicando-se por analogia pari ratione a regra do § 2.º do art. 17 da Lei Federal n.º 10.259/01” (Agravo de Instrumento nº 362.359-0, Rel. Juiz Subst. 2º G. Adalberto Jorge Xisto Pereira, DJ 13.07.2007).

“Agravo. Decisão isolada do relator. Provimento monocrático ao recurso. Execução de obrigação de pequeno valor. Inadimplemento do município. Decurso do prazo sem a ocorrência de pagamento da requisição. Possibilidade de sequestro de verbas públicas no intuito de satisfazer débito. Resolução nº 06/2007 deste Tribunal e aplicação analógica do art. 17,§ 2º da Lei nº 10.259/2001. Segundo prevê expressamente o art. 10 da Resolução nº 06/2007: ‘No caso de preterimento da ordem cronológica pela entidade devedora, ou de falta de pagamento no prazo fixado no artigo 7.º desta Resolução, havendo previsão orçamentária, o Juiz poderá determinar o sequestro do numerário suficiente ao seu cumprimento, nos próprios autos de execução, a pedido do credor, à conta da entidade devedora, com as devidas atualizações’. Além disso, havendo omissão na lei municipal quanto ao tema, aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, conforme determinado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 353.203-4/01, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - Unanime - J. 22.10.2007” (Agravo no Agravo de Instrumento nº 506.904-7, Rel. Juiz Subst. 2º G. Péricles B. de Batista Pereira, DJ 7718 em 10/10/2008).

No mesmo sentido foram também decididos monocraticamente no TJPR estes casos: Agravos de Instrumento: 506.904-7, Rel. Des. Silvio Dias, publ. 9/9/2008, DJ 7695; 507.072-4, Rel. Desª Dulce Maria Cecconi, publ. 17/7/2008, DJ 7658; 501.982-1, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, publ. 30/6/2008 DJ 7645, demonstrando que a questão é pacífica.

Por isso, decreto o sequestro de verbas do Município de Maringá, nos valores suficientes para quitação da RPV expedida nestes autos e sobre a conta especificada pelo município, se nesta houver saldo suficiente para tanto.

Int.-se. Se em 24 horas contadas da intimação não houver o depósito nos autos do valor requisitado, tome a secretaria as providências junto ao sistema Bacenjud para bloqueio do valor devido.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G246

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1235/2010 | Decisão interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1364/2006 | Despacho

Observe-se o que despachei às f. 302.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0050/2009 | Despacho

Expeça-se alvará, válido por trinta dias, em favor do procurador da parte autora, para levantamento da quantia depositada às f. 71.

Após, v. para extinção pelo pagamento.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1533/2008 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0355/2009 | Despacho

Ao contador do juízo para que preste esclarecimentos quanto às alegações feitas pelo município de Maringá.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1158/2009 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1066/2010 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

G178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1112/2008 | Despacho

Diga o autor, em cinco dias, sobre as alegações retro do município de Maringá acerca da diferença alegada.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0294/2011 | DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Os documentos juntados pela parte autora (f. 10 e 35) demonstram que o autor possui rendimento de R$ 2.919,70 (vencimento esse de novembro do ano de 2010, provavelmente maior atualmente, tendo em vista reajuste anual).

A Lei. 1.060, de 1950 (LAJ), em seu art. 4º, determina a apresentação de simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a Constituição da República, posterior à edição daquela lei, prevê, a título de direito fundamental, em seu art. 5º, que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (sem grifos no original)

O art. 4º do LAJ, portanto, passou a constituir apenas uma das duas condições para o deferimento do benefício: apresentação de declaração de pobreza e comprovação dessa situação.

Nesse sentido:

“Portanto, nesse mister, a Constituição Federal não só recepcionou, como ampliou as diretrizes contidas na Lei nº 1060, de 05.02.1950. Dispõe o artigo 4º do referido diploma legal que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e, de ilação, a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, está isenta desse desiderato. [...]Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. [...] Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar ‘atestado de pobreza’ e invocar a interpretação do texto legal. [...] (AI nº 815.043-4/PR (2008/0270790-2), Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 21/9/2011, decisão monocrática).

O benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele “cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, p.ú., LAJ), tendo cumprido dois requisitos: declarado e comprovado tal situação.

As custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados. Não podem, portanto, ser levianamente administradas.

Nesse sentido, comentam a Profª. Drª. Marcia Carla Pereira Ribeiro e do Prof. Dr. Irineu Galeski Junior:

“A forma como está disciplinada a justiça gratuita no Brasil, além de conflitar com norma expressa da Constituição que prevê a comprovação da situação de insuficiência financeira, cria condições para o exercício irregular do benefício. [...] O custo da máquina judiciária não permite tal elasticidade no deferimento da gratuidade sem comprovação, sob pena de produzir externalidades que atingirão seja a eficiência do sistema, seja a prestação de outros serviços indispensáveis, em razão da transferência de fundos para cobertura do déficit do serviço dos cartoriais" (RIBEIRO, Marcia Carla Pereira et allii. Acesso à justiça: uma abordagem sobre a assistência judiciária gratuita. Fonte: http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima5-Seleta-Externa/Marcia-Carla-Pereira-Ribeiro.pdf, p. 17. Acesso em: 5/10/2011).

No mesmo sentido é a jurisprudência:

“De acordo com a redação que o legislador conferiu à Lei 1060/50, fazem jus à assistência judiciária os "necessitados", estando aí compreendidas todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros para arcar com as custas da demanda e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único, art. 2º). Portanto, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante. Todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. No caso em exame, a juíza a quo, determinou à requerente (agravante) que emenda-se a petição inicial juntando documentos que provassem a alegada hipossuficiência (f. 32/34-TJ). A agravante não efetuou a juntada de tais documentos, limitando-se a reiterar o pedido para que fosse concedida a benesse da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência acostada anteriormente à peça exordial. Por fim, a MM. Dra. Juíza de primeiro grau indeferiu o benefício pleiteado (f. 39-TJ). Neste aspecto, lembro que quando a situação financeira do postulante ao benefício não se apresentar de forma inequívoca nos autos, o magistrado deve exigir a comprovação de renda, cujo fato afasta a presunção direta de beneficiário. Na hipótese de omissão na comprovação da insuficiência de renda, opera-se presunção inversa, ou seja, de que não preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Para se insurgir contra a decisão, o interessado deveria ter comprovado que não dispõe de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do atendimento das necessidades básicas da família. Não basta firmar "atestado de pobreza" e invocar a interpretação do texto legal. Para obter a modificação do julgado, a parte agravante deve no mínimo juntar documentos visando comprovar tal condição” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0815043-4, Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível, Relator: Des. Lauri Caetano da Silva, j. em 21 de setembro de 2011).

O autor apresentou declaração de pobreza ao qual alude o art. 4º da Lei 1.060, de 1950. Entretanto, os documentos apresentados demonstram, sumariamente, que o autor possui condições financeiras que não se coadunam com o estado de miserabilidade ao qual se refere esta lei.

Inexistente o estado de pobreza, indefiro os benefícios da LAJ.

Feito o preparo, v..

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P264+274

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0985/2011

Decisão Interlocutória

Defiro os benefícios da Lei Federal nº 1.060, de 1950. Anote-se na autuação, e observe-se, doravante.

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI - das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

Como a pauta de audiências está altamente congestionada, o trâmite pelo rito sumário causa maior demora no julgamento, razão porque converto o rito para ordinário. Medida que, ademais, não prejudica as partes, porque, além de maior velocidade no trâmite, terão maior amplitude de defesa.

Anotações necessárias.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0364/2010 | Despacho

Pagas as custas, voltem para homologar.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1718/2010 (apenso aos autos 1545/2010) Decisão Interlocutória

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente uma das hipóteses do art. 520 do CPC.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P159

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0203/2005 | Despacho

Int.-se o devedor da penhora de f. 61.

Após, não havendo manifestação, voltem conclusos para analisar o requerimento de levantamento de valores.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 2387/2009 | Despacho

Defiro a dilação do prazo em 10 dias.

Int.-se.

Após, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0551/2011 | Despacho

O autor requer a conversão desta busca e apreensão para execução de título extrajudicial.

Tendo em vista que: o réu ainda não foi citado; o bem não foi encontra; e que o contrato objeto da presente é título extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC, defiro a conversão requerida.

À Secretaria e ao Distribuidor para as anotações necessárias.

Após, cite(m)-se e penhore-se na forma do art. 652 et seq. do CPC.

Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida, por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC).

Autorizo a realização das diligências na forma do art. 172 e parágrafos do CPC, devendo o meirinho cumprir o item 9.3.7 do CN.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P80+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0523/2010 | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação só no efeito devolutivo, porque presente uma das hipóteses do art. 520 do CPC.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P159

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1834/2010 | Despacho

Reintegração de posse trata-se de processo de conhecimento, e não de execução. Dessa maneira, defiro a suspensão pelo prazo de 90 dias. Findo o prazo, int.-se o autor para dizer sobre o prosseguimento, em 10 dias, sob pena de extinção por abandono.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1190/2010 | Despacho

Defiro a dilação pelo prazo de 20 dias.

Após, com ou sem manifestação do réu, venham conclusos.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0580/2011 (apenso aos autos 0919/2011) Decisão Interlocutória

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0726/2011 | Decisão Interlocutória

Tendo em vista que o autor não depositou as parcelas vencidas e vincendas nos autos, revogo a decisão retro.

Cite-se para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285, do CPC.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0945/2011 | Despacho

Os autos estavam com a parte autora no prazo de agravo de instrumento, não tendo a parte ré acesso aos autos. Dessa maneira, restituo a parte ré o prazo recursal da decisão de f. 127.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0083/2009 | Decisão Interlocutória

Oficie-se à Receita Federal, como requer, requisitando cópias das declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), como pede o exequente.

Com a resposta, diga o exequente.

Cumpra-se, no tocante aos documentos que a Receita fornecer, o CN 5.8.6.1.

Determino que a Secretaria desta vara inclua minuta de bloqueio junto ao Renajud do DETRAN, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF nº(s): 65.491.029/0002.

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0745/2005 | Despacho

Penhore-se, como requer o exequente.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0229/2010 | Despacho

Tendo em vista que o réu não cumpriu o acordo integralmente, deixando de quitar as custas, como pactuado às f. 150, não há como homologar.

Dessa maneira, int.-se a parte autora para dar prosseguimento.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0386/2005 | Despacho

Tendo em vista que as custas não foram pagas, não há como homologar.

Dessa maneira, int.-se a parte autora para dar prosseguimento.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0471/2006 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1034/1995 | Despacho

Diga o credor sobre a petição retro.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0430/2011 | Decisão Interlocutória

Tendo em vista que o autor não cumpriu o despacho retro, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para responder, no prazo de lei, sob pena de revelia. Constem do ofício as advertências do art. 285 do CPC.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0902/2006 | Despacho

Diga o credor sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0348/2008 | Despacho

Defiro a inclusão no polo passivo do sócio da pessoa jurídica executada, nominado na petição retro, e faço-o nos termos do art. 135 III do CTN combinado com as 4^o V da LEF (Lei Federal nº 6830, de 1980).

Anotações e comunicações necessárias.

Primeiro, diga a Fazenda sobre a certidão retro.

Após, cite-se, como requer.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P107+

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1177/2007 (apenso aos autos 0489/2007) Despacho

À Secretaria para cumpri o art. 5º, “b” da Portaria 1/2011.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0679/2011 | Despacho

Aguarde-se por 45 dias pelo ofício do Tribunal, comunicando eventual concessão de efeito suspensivo ao agravo.

Depois, se não for comunicada a concessão de tal efeito, cumpra-se a decisão agravada, que mantenho.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P178

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0765/2001 (apenso aos autos 0766/2001) Decisão Interlocutória

Cumpra, depois, a secretaria, o art. 98 da Portaria nº 1/2011.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P87c

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1334/2006 | Despacho

Quanto aos valores depositados, primeiramente, à conta de custas.

Após, exp.-se ofício ao Banco do Brasil determinando o levantamento de valores da conta judicial para quitação das custas pendentes, e aplicação desses valores naquela quitação, juntando-se os comprovantes nos autos. Do que sobejar, exp.-se alvará em favor do exequente, até no valor de seu crédito, e, em seguida, int.-se-o para dizer sobre o prosseguimento.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0192/2005 | Despacho

Como a exequente pode ver às f. 1684 e 1685, o Juízo já realizou, via Bacenjud, o procedimento que requer às f. 1687. O banco, entretanto, desobedeceu a ordem de transferência do valor bloqueado para conta judicial.

Oficie-se à polícia civil, encaminhando cópias das pelas necessárias, e requisitando a abertura de inquérito para apurar o crime de desobediência à ordem judicial.

Além disso, tendo em vista que a desobediência do réu constitiu ato atentatório à dignidade da Justiça, aplico-lhe multa por litigância de má-fé, no importe de 10% sobre o valor da execução.

Expeça-se mandado para penhora na boca do caixa. O mandado deverá incluir a multa acima imposta.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0559/2011 | Despacho

Marco dia 16/3/12 às 16,15 horas para a audiência prevista no art. 331 do CPC.

Int.-se os procuradores das partes, pelo DJ, devendo aqueles providenciarem o comparecimento de seus constituintes. Desnecessária intimação pessoal das partes, a menos que isso seja expressamente requerido.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0319/2011 | Despacho

O juízo a quo reformou as decisões de f. 107 e 113, indeferindo o benefício de justiça gratuita e a tutela antecipada concedida.

Dessa maneira, oficie-se os órgãos de proteção de crédito mencionados às f. 113, comunicando a reforma da decisão.

Após, int.-se o autor para pagar as custas.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1417/2009 | Despacho

Prorrogo a suspensão mencionada no despacho retro por mais seis meses, ou até que sejam julgados os processos mencionados, o que ocorrer antes.

Após, voltem conclusos para decidir.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1363/2009 (apenso aos autos 1077/2010) Despacho

Com razão o autor. A justiça gratuita foi deferida às f. 18.

Dessa maneira, transitada em julgado a sentença retro, arq.-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 1398/2010 | Despacho

É ao credor que compete exibir o cálculo do seu crédito (art. 614, II, CPC).

Quanto à conta de custas e despesas processuais, ao contador para realizá-la, se isso foi ou for requerido.

Int.-se.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P85

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0272/2002 Ex. F. | Decisão Interlocutória

Recebo a apelação em ambos os efeitos.

Intime-se o apelado para as contrarrazões.

Depois, subam ao E.TJPR, certificando-se, antes, sobre eventual existência de agravo retido (CN 5.12.5).

Antes da remessa dos autos ao Tribunal proceda-se a renumeração dos autos para o sistema de numeração única, se isso ainda não foi feito (Resolução 65 CNJ).

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

P158

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0254/2010 | Despacho

Há controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão executiva, fundada em sentença proferida em Ação Civil Pública. Razão essa pela qual o STJ determinou a suspensão dos processos relativos a tais temas, até decisão da REsp 1.273.643 (2011/0101460-0), Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/8/2011. Por cautela e com vistas a evitar futuras revisões, prejudiciais a ambas as partes, determino a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, ou até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie acerca do mérito daqueles recursos, o que ocorrer primeiro.

Após, voltem para deliberar.

Em Maringá, 16 de dezembro de 2011.

Alberto Marques dos Santos

Juiz de direito

CERTIDÃO:

Certifico que, na data de 16/12/2011, recebi os autos da conclusão. Nada mais. Dou fé.

Fábio Mitsuo Morimoto - Técnico Judiciário

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