Por que há rompimentos de barragens no Estado de Minas Gerais? A legislação ambiental funciona? Quais são os problemas no licenciamento ambiental que não conseguem evitar desastres como os que ocorreram em Mariana e Brumadinho?

Você sabia que há um importante instrumento de gestão da administração pública para controlar atividades humanas danosas ao meio ambiente? Sabia que o nome dessa ferramenta é “licenciamento ambiental”?

O licenciamento ambiental vem para ajudar a planejar e controlar as atividades humanas no meio ambiente, essas que podem ser muito danosas. Mas, se há um procedimento que contribui para evitar grandes problemas ambientais, por que tantos desastres vêm ocorrendo no Brasil nos últimos anos? Há algo que precisa ser dito: existem muitos problemas no processo desse licenciamento ambiental, o que contribui para que desastres continuem acontecendo.

Desde a década de 1970, há uma preocupação mundial no desenvolvimento de leis sobre o licenciamento ambiental, contudo a busca pela prevenção de desastres ambientais não tem sido eficaz, pelo menos não da maneira como vem sendo feita. Mesmo com a criação de várias leis e órgãos de regulação e fiscalização ambiental, desastres socioambientais vêm ocorrendo em nosso país. Mas onde está o problema? Será que essas leis funcionam? Será a falta da fiscalização em alguns empreendimentos?

Tentando compreender quais são as limitações e problemáticas que giram em torno do licenciamento ambiental, um grupo de pesquisadores da Universidade Federal de Juiz de Fora e da Universidade Federal de Minas Gerais se debruçou sobre as maneiras como esse instrumento se relaciona com desastres tecnológicos, como o ocorrido na bacia do rio Doce. O grupo interpretou trabalhos acadêmicos voltados para o licenciamento ambiental e somou esse esforço às experiências profissionais individuais e a observações de campo realizadas na bacia do rio Doce em uma expedição realizada alguns dias após o rompimento da barragem de Fundão.

Desde de 1986, Minas Gerais tem problemas com rompimentos de barragens, sofrendo com danos que são irreparáveis tanto no meio natural, quanto no meio social. Muitas pessoas perderam familiares, suas casas, suas histórias e memória. No dia cinco de novembro de 2015, mais um rompimento aconteceu, o da barragem de Fundão no município de Mariana-MG, matando dezenove pessoas. As vítimas eram trabalhadores da Samarco (empresa responsável pela barragem) e moradores de Bento Rodrigues, um povoado que se situa a menos de três quilômetros da barragem de Fundão.

Com todos esses problemas, os autores apontam que o processo de licenciamento ambiental se encontra em um estado crítico. As universidades têm reportado e alertado em trabalhos acadêmicos, por mais de dez anos, para as diversas falhas nesse licenciamento, embora as informações produzidas tenham dificuldade de chegar ao corpo técnico dos órgãos ambientais e, sobretudo, à população (a maior interessada). Isso pode ocorrer porque esses trabalhos possuem uma linguagem mais científica, dificultando o entendimento dos estudos, ou mesmo devido ao pouco engajamento das universidades nos projetos de extensão, que por sua vez, deveriam simplificar a tradução desses trabalhos. Claro que também há uma resistência por parte do Estado e das empresas em acatar essas críticas e efetivarem melhorias que poderiam gerar algum comprometimento no ganho financeiro das corporações.

Especificamente, entre os problemas encontrados no licenciamento da barragem de Fundão, há um relacionado à escolha do local para implantação da barragem. Como exigido por lei, três alternativas são apresentadas no Estudo de Impacto Ambiental. A primeira foi excluída porque estaria em uma Unidade de Conservação e um sítio arqueológico; a segunda não foi escolhida por demandar um custo bastante elevado, e também, por ser uma área com planejamento para a construção de uma futura barragem; com isso, escolheram o vale do córrego do Fundão, mesmo havendo uma comunidade logo abaixo.

É óbvio que tais locais foram apontados para fazer com que o vale do córrego do Fundão fosse o mais adequado. A barragem jamais seria construída em uma área protegida e muito menos em um local que não seria viável economicamente para a empresa. Isso não deveria ser aceito pelo licenciamento ambiental.

Por fim, percebe-se que a balança das políticas ambientais está sempre pendendo a favor de grupos que detêm mais poder (e dinheiro) e, por isso, ocorrem muitos conflitos ambientais. Atualmente, existem duas forças (opostas) no cenário político, uma vai propor o licenciamento ambiental de maneira mais rápida, como uma forma de aceleração do crescimento econômico, e outra que exige mais cuidado e participação da população em grandes mudanças socioambientais, que alteram significativamente o meio no qual as pessoas residem.

Conclui-se, que é impossível separar o homem do meio ambiente, por isso há a necessidade de se adotarem políticas públicas transparentes que procurem diminuir riscos ambientais. É necessário buscar melhorias na democratização da participação nas instâncias administrativas decisórias e trazer a importância e urgência de se repensar o licenciamento ambiental, na busca de uma real fiscalização e punição de crimes cometidos ao meio ambiente e à sociedade.