Contraditoriamente, a “justiça” tem sido feita sem a participação ativa das pessoas atingidas, escolhendo caminhos injustos para solucionar os problemas criados pelas mineradoras.

Os processos judiciais envolvidos no crime do rompimento de barragem em Mariana são de extrema complexidade e já se estendem por anos, com diversos desdobramentos favoráveis ou não às pessoas atingidas. Partindo da indispensabilidade de se analisar esses processos e de melhor explorar a evidente necessidade de uma assessoria técnica independente, professoras da Universidade Federal de Ouro Preto discutiram o assunto. O artigo foi desenvolvido a partir das atividades de campo desenvolvidas pelo Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais em Barra Longa – MG, que vêm ocorrendo desde a época do rompimento, convivendo com a população local e apoiando sua luta cotidiana.

A necessidade de se incorporar assessoria jurídica aos processos que envolvem as empresas mineradoras e a população atingida, numa tentativa de defender de forma justa os direitos básicos dessa população, surgiu pouco tempo depois do rompimento da barragem de Fundão. Isso ocorreu porque tanto os moradores das áreas atingidas quanto os pesquisadores presentes envolvidos, começaram a perceber que a administração do desastre e as reparações que estavam sendo feitas em Barra Longa, por exemplo, não estavam incorporando as experiências e as necessidades das pessoas atingidas.

A legislação brasileira, no geral, deixa muito evidente as responsabilidades tanto para o violador de direitos humanos, como para o causador de danos ambientais. No primeiro caso, a reparação total desses direitos e a proteção dos cidadãos devem ser prioridades para que a violação dos direitos em questão não volte a acontecer; no segundo caso, através do princípio de reparação integral da responsabilidade civil por dano ambiental, o poluidor é obrigado a reparar danos de qualquer espécie (social, natural, material, etc.). Porém, mesmo com essas determinações legais, após o rompimento da barragem em Mariana, as empresas optaram por uma via mais fácil, iniciando negociações diretas com as pessoas atingidas, sem qualquer assistência jurídica. Assim sendo, as pessoas que negociavam com as empresas não tinham uma noção real acerca de seus direitos e da dimensão que os impactos causados pelo rompimento poderiam vir a gerar, nem possuíam pessoas capacitadas para ajudá-las a entender sua nova realidade.

Com o tempo, a assimetria nos processos de decisão acerca dos impactos do rompimento continuou presente, fato comprovado com a criação da Fundação Renova, onde as empresas e os governos da União e dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo decidiram o melhor caminho a ser tomado, excluindo completamente as pessoas atingidas e o Ministério Público. Assim, além da violação dos direitos mais básicos à vida causada pelo rompimento, os processos decisórios posteriores ainda agravavam a violação dos direitos de participação dos atingidos.

O processo de questionamento de responsabilidades e disputa por decisões foi iniciado, em Barra Longa, logo após a passagem da lama pela cidade, visto que a falta de ação do poder público municipal deixou a população nas mãos da Vale e da BHP Billiton - através da Samarco. Com o início das reparações, o cotidiano se tornou conflituoso, visto que a população não era ouvida quando as equipes da Samarco recuperavam casas e ruas. Além disso, a chegada de dezenas de caminhões e funcionários da empresa causava grandes transtornos. As pessoas atingidas começaram a se organizar, pedindo tanto um espaço de conversa e coletividade, como respostas a suas dúvidas mais técnicas e específicas. Com o início das atividades da Fundação Renova, o sentimento de insatisfação foi ainda maior, uma vez que esta organização não contava com a participação da população. Desde então, a necessidade das assessorias técnicas ficou ainda mais evidente.

O rompimento de barragem que afetou Barra Longa e tantos outros municípios na bacia do Rio Doce destaca aquilo que se discute sob o campo da injustiça ambiental e do racismo ambiental. Isto é, esse é um desastre que atinge pessoas que, por vezes, já ocupam uma posição de vulnerabilidade em nossa sociedade e que não possuem os meios para defender seus direitos mais básicos, previstos pelo aparato legislativo nacional. O acesso às assessorias técnicas independentes é um direito fundamental na diminuição das assimetrias de poder frente aos processos judiciais abertos após o rompimento e, sem elas, a justiça pode acabar seguindo por vias injustas para a resolução dos danos causados pelo rompimento.