Condições da Mão de Obra

Normas específicas

❖ Resolução CNJ nº 114/2010 – Critérios de planejamento, execução e monitoramento de obras, bem como precificação, elaboração de editais, critérios para habilitação técnica e premiação dos melhores projetos no âmbito do Poder Judiciário.

❖ Resolução CSJT nº 70/2010 – Planejamento, execução e monitoramento de obras; parâmetros e orientações para contratação de obras; e referenciais de áreas e diretrizes para elaboração de projetos, na Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus.

❖ Normas Regulamentadoras MTE – nº 01 a nº 36 – As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capítulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

Recomendações

No que diz respeito às relações de trabalho nas obras de construção civil, deve-se observar os seguintes pontos:

●Obrigatoriedade de utilização dos preceitos exarados nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo MTE, quanto à Segurança e Medicina do Trabalho;

●Emprego de egressos do sistema carcerário e/ou cumpridores de medidas ou penas alternativas em percentual não inferior a 2%, segundo o que preconizam as Resoluções CNJ nº 114/2010 e CSJT nº 70/2010; e

●Capacitação de todos(as) os(as) trabalhadores(as) em saúde e segurança no trabalho, dentro da jornada de trabalho, observada a carga horária mínima de duas horas mensais.