Café e açúcar 

Convém que sejam adquiridos produtos orgânicos (produzidos sem o uso de adubos químicos, defensivos ou agrotóxicos) sempre que houver disponibilidade no mercado. Ressalta-se que a opção por esses produtos deverá observar a viabilidade econômica e a oferta no mercado, com razoabilidade e proporcionalidade.

Na compra de café e açúcar orgânicos, deve-se exigir certificado emitido por Organismo da Avaliação  da  Conformidade  Orgânica  (OAC)  credenciado  no  Ministério  da  Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), comprovando que o produto está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes. Os produtos deverão possuir o selo único oficial do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica[1].

É possível invocar analogamente o Decreto nº 11.476/2023 que Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

Recomenda-se exigir laudos da qualidade dos produtos, em conformidade com o padrão estipulado na Resolução RDC/Anvisa nº 271/2005 para açúcar e adoçante e na Resolução RDC/ Anvisa nº 277/2005 para café, emitidos por laboratórios credenciados pela Rede Brasileira de laboratórios Analíticos de Saúde (Reblas/Anvisa).

Cabe ressaltar que, em procedimento licitatório para aquisição de café, a exigência tão somente de certificado de pureza da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) fere o princípio da igualdade entre os participantes, pois a comprovação das características mínimas de qualidade do produto pode ser feita também por meio de laudos emitidos por laboratórios credenciados pela Reblas/Anvisa, conforme Acórdão TCU nº 1985/2010-Plenário, Acórdão TCU nº 446/2014-Plenário e Acórdão TCU nº 1360/2015-Plenário

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A exigência de laudo técnico deve ser avaliada na fase preliminar do processo de aquisição, de modo a evitar restrição na competitividade ou fracasso na licitação.

Em razão do café ser um produto perecível, os laudos apresentados na fase de julgamento da proposta se referem à amostra de um determinado lote. Portanto, a cada entrega do produto, caso o lote não corresponda ao Laudo apresentado inicialmente, a Administração poderá, a seu critério, enviar amostra a um laboratório credenciado para análise e emissão de laudos que visem atestar a qualidade dos produtos, verificando se atendem às especificações previstas no ato convocatório.

[1]  Os Acórdãos TCU nº 446/2014-Plenário e nº 1360/2015-Plenário evidenciaram que, à época, nenhum dos laboratórios credenciados pela Reblas/Anvisa estava realizando a análise de qualidade do café. Sendo assim, deve-se levar em conta o risco de que não seja possível a obtenção de certificado de qualidade do café emitido por laboratórios credenciados, o que deverá ser previamente verificado pela Administração, de modo a certificar-se de que as empresas licitantes conseguiriam apresentar os laudos exigidos.

[1] Para poder comercializar produtos orgânicos, é necessário que o  produtor atenda ao disposto no Decreto nº 6.323/2007, obtendo a certificação junto a organismos de avaliação da conformidade credenciados pelo MAPA e integrantes do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica. Os produtos inseridos nesse sistema deverão obedecer às determinações para rotulagem de produtos orgânicos e conter o selo único oficial do sistema, conforme art. 1º da IN MAPA nº 18/2014. Exceção feita apenas aos agricultores familiares, que podem comercializar diretamente ao consumidor, sem certificação, desde que vinculados a uma organização com controle social cadastrada no MAPA ou em outro órgão fiscalizador conveniado.

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