Impressão e cópia

Nas contratações de serviço de impressão e cópia, exigir que os bens utilizados na prestação do serviço sejam constituídos por material reciclado, atóxico, biodegradável e que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS.

Para os itens cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa Ibama n° 06/2013, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.

Segundo  a  Instrução  Normativa  SLTI/MPOG  nº  01/2010,  os  editais  para  a  contratação  de serviços deverão prever que as empresas contratadas adotarão como prática de sustentabilidade na execução dos serviços: separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis; respeito às Normas Brasileiras - NBR publicadas pela ABNT sobre resíduos sólidos; e previsão  da  destinação  ambiental  adequada  das  pilhas  e  baterias  usadas  ou  inservíveis, segundo disposto na Resolução Conama nº 257/1999.

A contratada deverá dar destinação final aos cartuchos utilizados, bem como produtos eletroeletrônicos e seus componentes, observando o sistema de logística reversa nos termos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022. Deverá apresentar todas as informações sobre os procedimentos adotados no descarte dos cartuchos utilizados, principalmente aquelas relativas ao número mínimo de cartuchos transportados, destinação dos cartuchos, documento comprobatório de descarte e empresa recicladora onde ocorrerá a reciclagem. Deverá, ainda, proceder à separação dos resíduos recicláveis descartados de forma seletiva, especialmente o papel, de acordo  com  o  programa  de  coleta  seletiva  do  órgão  e  em  observância  ao  Decreto nº 10.936/2022.