Credenciamento na área de saúde

Normas Gerais

• Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

• Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• Norma Regulamentadora NR 32/ABNT

• Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa (Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.)

•  Resolução n. 358/2005 – CONAMA (Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.)

•  Resolução –RDC nº 222, de 28 de março de 2018 (Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências)

Recomendações gerais

Aspectos de proteção à segurança e à saúde dos(as) trabalhadores(as), processamento de produtos de saúde e destinação ambiental de resíduos de saúde. Inserir como obrigação da contratada no termo de referência:

A contratada observará:

1. Proteção à segurança e à saúde dos(as) trabalhadores(as) dos serviços de saúde e daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, consubstanciada na Norma Regulamentadora NR 32/ABNT;

2. boas práticas para o processamento de produtos de saúde (Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa)

3. destinação ambiental adequada dos resíduos de saúde (Resolução n. 358/2005 – CONAMA e Resolução da Diretoria Colegiada RDC 222/2018 – ANVISA). (vide disposições detalhadas no item que trata dos RESÍDUOS- Serviços de saúde deste Guia)

4. Utilização de produtos de acordo com as diretrizes da Anvisa e Inmetro, se existentes.