Equipamentos de Informática e Telefonia

Recomendações

Produtos

Na aquisição de bens e na  contratação de serviços e obras, devem-se adotar  critérios e práticas sustentáveis, dentre as quais a maior eficiência na utilização de recursos naturais, como água e energia, a maior vida útil e o menor custo de manutenção do bem.

O Decreto nº 7.174/2010 estabelece que, nas aquisições de bens de informática e automação, o  instrumento  convocatório  deverá  conter  as  exigências  de  certificações  emitidas  por instituições públicas ou privadas acreditadas pelo Inmetro, que atestem, conforme regulamentado pela Portaria Inmetro nº 170/2012, a adequação aos requisitos de segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia.

No entanto, de acordo com o Acórdão TCU 2.053/2014 – Plenário, a legalidade do art. 3º, inciso II, do Decreto nº 7.174/2010 tem sido questionada, em face das seguintes questões: em primeiro lugar, a certificação instituída pelo Inmetro por meio da Portaria nº 170/2012 é voluntária, não havendo norma legal que exija a certificação para a comercialização de produtos de informática,  o  que  torna  a  exigência  de  certificação  um  item  de caráter  restritivo  à competição. 

Segundo o Tribunal de Contas da União, a exigência de critérios ambientais para aquisição de bens pela administração pública é razoável, porém devem ser aceitos diferentes tipos de sistemas  de  avaliação  e  classificação  ambiental  utilizados  pelo  mercado  de microcomputadores ou outros meios de verificação da adequação do equipamento a exigências ambientais estabelecidas no ato convocatório. A exigência de determinada certificação ou avaliação, como única forma de atender a critérios de sustentabilidade ambiental, é excessiva e limita a competição, em desconformidade com o art. 11º, inciso II, da Lei nº 14.133/2024.

Sendo assim, em face da jurisprudência do TCU, recomenda-se exigir que o objeto a ser licitado atenda aos requisitos de segurança para o usuário e instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia estabelecidos na Portaria Inmetro nº 170/2012, o que poderá ser comprovado mediante apresentação de certificação emitida por instituição acreditada pelo Inmetro ou qualquer outro meio de prova que ateste que o bem fornecido cumpre com as exigências do edital. O cumprimento aos requisitos estabelecidos em edital deve ser exigido como característica do produto e não como requisito de habilitação.

As contratações de Soluções de Tecnologia da Informação observarão as orientações técnicas no que tange aos aspectos de aderência a requisitos de sustentabilidade, de posicionamento da tecnologia, de ciclo de vida, de uso da linguagem, de usabilidade, entre outros, disponíveis no endereço eletrônico: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes.

Nos termos do Decreto n° 2.783/1998, e Resolução Conama n° 67/2000, é vedada a aquisição de produtos que contenham ou façam uso de qualquer das substâncias que destroem a camada de ozônio (SDO) abrangidas pelo Protocolo de Montreal, quais sejam: Clorofluorcarbonos (CFCs); Hidroclorofluorcarbonos (HCFCs); Halons; Brometo de metila (permitida para fins agrícolas); Tetracloreto de carbono (CTC); Metilclorofórmio; Hidrobromofluorcarbonos (HBFCs); e Hidrofluorcarbonos (HFCs). O atendimento a este requisito deve ser comprovado por meio de certificado reconhecido nacionalmente, laudos técnicos emitidos por laboratórios acreditados pelo Inmetro ou declaração do fabricante.

Os bens adquiridos não devem conter substâncias nocivas ao meio ambiente tais como mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, cádmio, bifenil-polibromados, éteres difenil- polibromados, em concentração acima da recomendada pela Diretiva 2002/95/EC do Parlamento Europeu também conhecida como diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances). O atendimento a este requisito deve ser comprovado por meio de certificado reconhecido nacionalmente ou por declaração do fabricante.

As embalagens dos produtos também não devem conter metais pesados acima do recomendado. Embalagens e manuais dos produtos adquiridos devem ser confeccionados, preferencialmente, com materiais reciclados e atóxicos.

Quando da aquisição de equipamentos de impressão, observar o que segue:

• Avaliar  a  possibilidade  de   contratação  de  serviços  de impressão e cópia;

• Exigir que o produto seja fabricado ou importado de forma legalizada, comprovado por meio de nota fiscal de venda, licença de operação do fabricante ou de importação do produto ou, ainda, apresentação de comprovação do Revendedor autorizado (no caso de fabricantes que possuem exclusividade de uso da marca e/ou importação, distribuição e comercialização dos produtos no Brasil);

• Especificar que as impressoras devem operar em modo de economia de energia e permitir a impressão em ambos os lados do papel. As informações devem constar nas especificações técnicas e manuais do produto, que deverão possuir linguagem e textos em português.

• Na aquisição de equipamentos de informática e de telefonia, deve-se garantir à pessoa com deficiência o acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistida que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.