Pilhas e Baterias

Empresas

Devem ser exigidos comprovantes de registro do fabricante junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, e os respectivos Certificados de Regularidade emitidos pelo Ibama, conforme Instrução Normativa Ibama  nº  6/2013,  com  prazo  de  validade  em  vigor.  A  validade  dos  Certificados  de Regularidade emitidos pelo Ibama deverá ser consultada no sítio eletrônico do órgão 

Gestão de Resíduos

Conforme o art. 33 da Lei nº 12.305/2010, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias são obrigados a estruturar sistemas de logística reversa. A contratada deverá promover a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou  inservíveis,  segundo  disposto  na  Resolução  Conama  nº  401/2008,  e  contribuir  para  o programa de logística reversa em todo o material empregado a ser descartado, devolvendo-o

para o fabricante ou importador, que será responsável pela destinação final ambientalmente adequada,  observando-se  a  existência  de  acordos  setoriais,  regulamentos  expedidos  pelo Poder Público ou termos de compromisso, na forma do Decreto nº 10.936/2022.

O recolhimento e a destinação adequada das pilhas e baterias deverão ser comprovados pela contratada por meio de documentação comprobatória de descarte ou destinação ambientalmente correta. A documentação deverá conter, como detalhamento mínimo, o tipo de item que foi recolhido e seu quantitativo (unidades).

Fiscalização

A Administração deve armazenar adequadamente os bens, aparelhos, equipamentos e seus componentes, evitando danos e avarias que proporcionem perda, contaminação ou liberação de substâncias nocivas, para viabilizar posterior recolhimento, transporte e descarte. É responsabilidade do fiscal técnico do contrato e da fiscalização:

● Zelar pelo armazenamento adequado dos bens e de seus componentes;

● Verificar se o produto ou embalagem contém as advertências quanto  aos riscos à saúde humana e ao meio ambiente, a identificação do fabricante ou deste e do importador, a simbologia indicativa da destinação adequada e a informação sobre a necessidade de devolução aos revendedores ou à rede de assistência técnica autorizada após o uso;

● Exigir da contratada a comprovação dos descartes efetuados;

● Diligenciar com o fabricante ou empresa recicladora o descarte adequado; e

● Registrar histórico dos descartes efetuados e arquivo da documentação comprobatória.