Água Mineral 

Normas específicas

❖ Decreto-Lei nº 7.841/1945 - Código de Águas Minerais.

❖ Resolução RDC/Anvisa nº 274/2005 – Regulamento técnico para águas envasadas e gelo.

❖ Resolução RDC/Anvisa nº 275/2005 – Regulamento técnico de características Microbiológicas para água mineral natural e água natural.

❖ Resolução RDC/Anvisa nº 173/2006 – Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural e Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.

❖ Portaria MME nº 470/1999 – Características básicas dos rótulos das embalagens de águas minerais e potáveis de mesa.

❖ Portaria DNPM nº 387/2008 (com alterações da Portaria DNPM nº 128/2011) – Uso das embalagens de plástico de garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa.

❖ Portaria de Consolidação nº 5/2017 – Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (Anexo XX - Do Controle e da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano e seu Padrão de Potabilidade).

❖ ABNT NBR 15448-1:2008 e 15448-2:2008 – Embalagens plásticas degradáveis e/ou de fontes renováveis - Parte 1: Terminologia; Parte 2: Biodegradação e compostagem - Requisitos e métodos de ensaio.

❖ ABNT NBR 14328:2011 – Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – Tampa para garrafão retornável – Requisitos e métodos de ensaio.

❖ ABNT NBR 14638:2011 – Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – Garrafão retornável – Requisitos para distribuição.

❖ ABNT NBR 14222:2013 – Embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – Garrafão retornável – Requisitos e métodos de ensaio.

Recomendações Gerais

Produtos

Nos estudos técnicos preliminares para aquisição de água mineral, recomenda-se avaliar o custo-benefício da utilização de purificadores de água em substituição aos garrafões de água mineral, podendo eles ser obtidos por meio de contrato de locação.

Nos instrumentos convocatórios para compra de água mineral, recomenda-se exigir, na especificação do objeto, que os produtos atendam aos os seguintes requisitos:

• Os produtos devem atender às características e procedimentos regulamentados nas resoluções Anvisa nº 274/2005 e nº 275/2005;

Conforme as portarias DNPM nº 387/2008 e nº 128/2011, os vasilhames devem atender às normas   constantes  da   ABNT   NBR   14222:2013   e   14328:2011,   que  dispõem   sobre embalagem  plástica  para  água  mineral  e  potável  de  mesa  –  garrafão  retornável. Devem, ainda, trazer impressa a data limite de 3 (três) anos de sua vida útil e o número de  certificação  da  embalagem  que  atesta  a  sua  conformidade  com  as  normas técnicas acima referidas, bem como o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado;

• Os rótulos dos produtos devem possuir  as informações previstas na Portaria MME nº 470/1999;

Recomenda-se que a Administração, no transcurso do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e prazos contratuais, exija dos fornecedores, a cada pedido de fornecimento ou contratação, a apresentação de atestados, laudos ou certificações ambientais devidamente atualizadas.

Empresas

Na  Minuta  de  Contrato,  sugere-se  que  seja  inserido,  entre  os  itens  de  obrigações  da contratada,  que  o  transporte,  a  distribuição  e  a  comercialização  de  água  mineral  em vasilhame retornável deve seguir integralmente as normas constantes da ABNT NBR 14638:2011, que dispõe sobre embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – garrafão retornável  – requisitos  para  distribuição,  além  das  normas  de  transportes  de  alimentos emanadas dos órgãos federais públicos reguladores.

Recomenda-se exigir do licitante vencedor, por ocasião da aceitabilidade da proposta, a apresentação de:

• Licença Ambiental da empresa mineradora, expedida pelo Ibama[1] ou órgão definido na legislação estadual, conforme o caso;

• Portaria de concessão de lavra, expedida pelo Ministério das Minas e Energia, devidamente publicada no Diário Oficial da União;

• Declaração de conformidade da industrialização e comercialização da água mineral com a Resolução ANVISA RDC nº 173/2006;

• Laudo válido  de estudo  no local,  com análises  físico-químicas, químicas e bacteriológicas, emitido através de boletim elaborado pela Rede de Laboratórios de Análises Minerais - Rede LAMIM, do Serviço Geológico do Brasil - CPRM.

Fiscalização

Durante  a  execução  do  contrato,  o  fiscal  deverá  verificar  por  meio  de  observação  dos produtos, embalagens, rótulos, documentos e outros meios possíveis, se o produto atende às especificações técnicas definidas para a contratação.