Acórdão TCU nº 1.604/2008 Plenário (Sumário)
O projeto básico elaborado com a finalidade de caracterizar os serviços a serem realizados pode constituir-se de planilha estimativa, devidamente fundamentada em relatório técnico, sempre que tais serviços tenham natureza emergencial e baixa complexidade executiva, como é o caso de tapa-buraco e remendo de trincas.