Acórdão TCU nº 393/2011 Plenário
9.1. recomendar, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:
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9.1.2. aos Órgãos Gestores: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, Agência Nacional de Águas - ANA, Consórcio PCJ - CONS PCJ, Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Ministério das Cidades - MCIDADES, Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, Ministério do Esporte - ME, Ministério da Integração Nacional - MI, Ministério da Justiça - MJUSTIÇA, Ministério do Turismo - MTUR, A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e à Caixa Econômica Federal que:
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9.1.2.2. incluam no Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Caixa Econômica Federal cláusula que verse sobre o cancelamento da operação pela CAIXA, sem necessidade de autorização do Órgão Gestor, no caso do beneficiário não cumprir os prazos acordados para a entrega do plano de trabalho, documentação institucional, contrapartida, Cauc, projeto básico de engenharia, documentação de titularidade da área e documentação da licitação, somente sendo autorizada a prorrogação no caso de documentos/fases que dependam da autorização de outros órgãos governamentais como Instituto do Patrimônio Histórico Nacional - IPHAN, Secretaria do Patrimônio da União - SPU, Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ou Marinha do Brasil;