Lei n° 9.433/1997
Art. 49. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
I - derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso;
II - iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, sem autorização dos órgãos ou entidades competentes;
Acórdão TCU nº 1.187/2004 Plenário
No caso específico de obras que utilizam ou derivam recursos hídricos, há a necessidade adicional da outorga de direito de uso de recursos hídricos antes da licitação ou de iniciar a execução de contrato.