Acórdão TCU nº 1.020/2007 Plenário
Promova a adequação do BDI, quanto à prestação de serviços de engenharia, excluindo as rubricas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSSL, Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e diferença de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, por não se tratar de despesas indiretas associáveis à execução de empreendimento.