Acórdão TCU nº 2.504/2010 Plenário
Acórdão TCU nº 945/2011 1ª Câmara
Em futuros procedimentos licitatórios para contratações custeadas com recursos públicos federais, especialmente naqueles que envolvam obras, adote providências no sentido de não mais incorrer na seguinte irregularidade: ausência de Alvará de Construção para a obra, em inobservância à legislação municipal, sendo que tal documento destina-se a garantir/demonstrar a compatibilidade entre o projeto em execução e a legislação urbanística da cidade, não se confundindo com a Licença Ambiental.
Acórdão TCU nº 1.726/2008 Plenário
Apor ocasião da realização de licitações e assinatura de contratos relativos à execução de obras e serviços de engenharia, abstenha-se de realizar serviços de reforma e ampliação de imóveis sem a necessária obtenção de alvará de construção e comprovação da propriedade dos imóveis onde serão realizadas as obras objeto da contratação.
Acórdão TCU nº 320/2003 Plenário
As empresas contratadas não podem executar o objeto licitado em situação irregular, principalmente no que diz respeito à construção de obras sem prévia regulamentação perante os órgãos fiscalizadores, com a observância, entre outras, das exigências contidas no Código de Obras Municipal para expedição do licenciamento e alvará de construção.
Acórdão TCU nº 942/2003 Plenário
Em obras sejam envidados esforços para obtenção do alvará de construção antes do início das obras, de preferência na fase do projeto básico.