LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
LEI Nº 12.708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12708.htm
DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7983.htm
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências.
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm
DECRETO Nº 7.581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm
LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11578.htm
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm
LEI Nº 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999
Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9933.htm
LEI Nº 4.150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962.
Institui o regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista, através da Associação Brasileira de Normas Técnicas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L4150.htm
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997
Dispõe sobre licenciamento ambiental.
http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm
LEI Nº 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977
Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6496.htm
DECRETO Nº 23.569 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de aqrimensor.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D23569.htm
RESOLUÇÃO CONFEA Nº 218, DE 29 JUN 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=266&idTipoEmenta=5&Numero=218
RESOLUÇÃO Nº 1.010, DE 22 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=550&idTipoEmenta=5&Numero=1010
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm
RESOLUÇÃO ANVISA – RDC nº 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/2002/50_02rdc.pdf
DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/38/MF-RFB/2009/971.htm
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
NORMA REGULAMENTADORA Nº 18 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D33EF459C013484AC2594181B/NR-18%20(Atualizada%202011).pdf
LEI Nº 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10192.htm
DECRETO Nº 1.054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1994
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1054.htm
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6170.htm
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9074compilada.htm
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU nº 27/1998
Dispõe sobre a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União dos processos de desestatização.
http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CIN%5C20090624%5CINT1998-027.doc
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU nº 46/2004
Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos processos de concessão para exploração de rodovias federais, inclusive as rodovias ou trechos rodoviários delegados pela União a estado, ao Distrito Federal, a município, ou a consórcio entre eles.
http://www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc%5CIN%5C20090206%5CINT2004-046.doc
RESOLUÇÃO ANAC Nº 93, DE 11 DE MAIO DE 2009 - Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 154
Projeto de aeródromos.
http://www2.anac.gov.br/biblioteca/rbac/RBAC%20154.pdf
LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm
RESOLUÇÃO-TCU Nº 246, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002.
http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/normativos/sobre_normativos/regimento.pdf
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm