Súmula TCU nº 258/2010
As composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devem constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes, e não podem ser indicados mediante uso da expressão ‘verba’ ou de unidades genéricas.
Acórdão TCU nº 1.341/2011 1ª Câmara
Observe, em futuras contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam recursos federais, inclusive aqueles transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, de forma regular e automática (fundo a fundo), na forma prevista no art. 3º da Lei nº 8.142/90 que as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI integram o orçamento que compõe o projeto básico da obra ou serviço de engenharia, devendo constar dos anexos do edital de licitação e das propostas das licitantes, não podendo ser indicados mediante uso da expressão "verba" ou de "unidades genéricas", conforme disposto na Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União.
Acórdão TCU nº 7.286/2010 2ª Câmara
Alertar Prefeitura para a necessidade da inclusão, nos próximos certames financiados com verbas provenientes da União, de disposição editalícia prevendo a necessidade de detalhamento pelas empresas em suas propostas comerciais, de forma explícita e sob pena de desclassificação, do percentual de BDI - Bonificação e Despesas Indiretas, bem como a descrição de todos os seus componentes (composição analítica), de forma a garantir maior transparência na execução das despesas e a evitar sobrepreço no orçamento pela inclusão indevida de parcelas.
Acórdão nº 2.641/2007 Plenário (Proposta de Deliberação)
30.Analisando o orçamento-base acostado aos autos (fls. 352/361, volume 1 do anexo 2), observo que há vários itens orçados em verbas. Acerca desse tipo de orçamentação trago à baila trecho da obra do Engenheiro Fernando Morethson Sampaio, “Orçamento e Custo da Construção”, Editora Hemus, 1ª Edição, 1996, página 71:
“Verba – Existem vários serviços que não têm uma unidade muito bem definida. Por isso, atribui-se-lhes como unidade a verba, que é, na realidade, um valor ou quantia. A verba tanto pode corresponder a um valor único de um serviço, como pode significar a soma de valores de vários serviços, que compõem o serviço especificado.
Apresentamos, a seguir, alguns exemplos de serviços que geralmente são cotados por meio de verbas:
a) Projeto de arquitetura – que corresponde ao esforço criativo do autor e mais o seu trabalho de desenho e detalhamento, o que não tem uma unidade específica;
b) Projeto estrutural – que corresponde ao trabalho de lançamento da estrutura, os cálculos dos diversos elementos e mais a execução dos desenhos, os quais não tem também uma unidade definida;
c) Projeto de instalações;
d) Orçamento (elaboração) – que corresponde ao trabalho do orçamento para fazer a discriminação orçamentária, o levantamento de quantitativos, a composição de custos unitários, o planilhamento e o fechamento do orçamento;
e) Perícias e vistorias;
f) Planejamento de obras;
g) Maquetes;
h) Ligações provisórias de água, energia elétrica, telefone, etc.;
i) Placas de obra;
j) Ensaio de materiais ou de elementos estruturais;
l) Ligações definitivas das instalações da obra;
m) Máquinas e equipamentos;
n) Administração da obra;
o) Transportes;
p) Limpeza;
q) Despesas Legais;
r) Consumos mensais de água, energia elétrica e telefone.
Como se percebe, encontra-se dificuldade ao cotar tais serviços através de uma unidade específica, pelos seguintes motivos:
não apresentam unidade definida;
não é possível, em alguns casos, determinar com precisão o tempo da duração;
em certos casos, é quase impossível determinar com precisão o consumo de material por unidade de serviço;
em alguns casos, o serviço é praticamente imensurável, dadas as peculiaridades. Ex: Projetos.”
...
32.Tem-se, portanto, que apesar de ser admitida a orçamentação por verba, ela só deve ser aplicável quando não há como se definir unidades, aferir quantitativos de consumos de materiais e de utilização de mão-de-obra e equipamentos, ou ainda quando o serviço é praticamente imensurável.