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CONTROLE DE OBRAS PÚBLICAS ANTES DA LEI Nº 14.133/2021
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Anotações de Responsabilidade Técnica (ART)
Estudos Técnicos Preliminares
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Normas Técnicas
Responsabilização
Simplificados
Licenças Ambientais Prévias
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ORÇAMENTOS
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Pesquisa de Mercado
Detalhamento
Superar Referência
Composição de Custos Unitários
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IRPJ e CSLL
desoneração
reduzido
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ICMS e REFIS
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Qualificação Técnica
operacional
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direcionamento
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certificação de qualidade
propriedade de equipamento
atribuição profissional
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justificativa
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engenharia e segurança do trabalho
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Fracionamento da Despesa
Empreitada por Preço Global
Empreitada por Preço Unitário
Desclassificação
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Garantia Adicional
Autor do Projeto
Consórcios
CONTRATAÇÃO DIRETA
Dispensa de Licitação
Inexigibilidade de Licitação
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alvará de construção
ART de execução da obra
certificado de avaliação da sustentabilidade
comunicação à DRT
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matrícula no INSS
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inadequada
paralização
Alteração
ART
excessiva
limite
manutenção do equilíbrio
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Reequilíbrio
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Contratada
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