Relação com a sociedade
Recuperação de ativos no centro da atuação ministerial
Sem dúvidas, 2019 fica marcado como um ano de realizações para o combate à sonegação fiscal em Pernambuco. Como resultado direto da atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), o Estado criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), oficializado com a publicação da Lei Estadual nº16.628/2019. O órgão colegiado vai reunir os esforços do MPPE, das Secretarias Estaduais de Fazenda e de Defesa Social e da Procuradoria Geral do Estado.
A construção do CIRA surgiu a partir de entendimentos entre o procurador-geral de Justiça Francisco Dirceu Barros e o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, para transformar as iniciativas de integração institucional entre os órgãos em política de Estado, formalizada na legislação, com bases definidas para essa cooperação. Cabe ressaltar que a lei assegura a independência na atuação dos órgãos que integram o CIRA, a quem cabe atuar segundo suas atribuições e de acordo com as diretrizes que serão estabelecidas em termo de cooperação a ser firmado entre o MPPE e o Poder Executivo estadual.
Recuperação de ativos em números
Segundo a legislação, compete ao CIRA adotar as medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais necessárias à prevenção e repressão de ilícitos fiscais e devedores contumazes, com o objetivo de defender a ordem econômica e tributária do Estado.
Dentre as ações que podem ser efetivadas pelo CIRA estão ainda a recuperação de créditos tributários, mediante a interposição de ações para acautelar o patrimônio público; promover a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos; incentivar a repressão aos crimes de ordem tributária e lavagem de dinheiro, com foco especial na recuperação de ativos; identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens por indivíduos e organizações criminosas; incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições públicas; promover capacitação técnica dos integrantes desses órgãos; e propor medidas estratégicas para aprimorar a legislação e os mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito dos órgãos que compõem o Comitê.
O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal, procurador de Justiça José Lopes, explicou que a criação do Comitê “supre uma necessidade que existia, em Pernambuco, de se integrar os órgãos que atuam na recuperação do patrimônio evadido por ações criminosas de sonegação fiscal. Também pretendemos priorizar a não judicialização como meio de recuperação de ativos, dando mais resolutividade para os cofres públicos reaverem esses recursos”, complementou.
Encontro nacional — o MPPE recebeu, no mês de setembro, o 3º Encontro Nacional de Recuperação de Ativos, uma realização do Ministério Público de Pernambuco sob a coordenação da ESMP e com o apoio do Caop Combate à Sonegação Fiscal.
Minera — a plataforma apresentada pelo MPPE consiste em uma solução tecnológica que adota o conceito de inteligência artificial no combate à sonegação fiscal e recuperação de ativos. “A ideia da Minera é juntar uma grande base de dados, fornecendo ou juntando informações de vários atores distintos e, depois disso, atrelar a esse modelo um conjunto de regras que estabeleça scores. Essa foi o que classificamos como primeira fase do Minera”, pontuou Roberto Arteiro, integrante e fundador do MPLabs.
Durante o evento, o MPPE também demonstrou o funcionamento do Sistema Themis de Recuperação de Ativos, que acompanha em tempo integral as ações penais tributárias no Estado de Pernambuco, além de gerenciar as notificações e os respectivos pagamentos ou parcelamentos sem judicialização, permitindo ainda a emissão de relatórios gerenciais atualizados diariamente.