Protagonismo
PGJ-PE participa da implementação da Lei de Integridade
Em celebração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, celebrado no último 9 de dezembro, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio do procurador-geral de Justiça do Estado (PGJ-PE), Francisco Dirceu Barros, participou da sanção da Lei de Integridade, legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de integridade por empresas que contratem com o Estado. A solenidade ocorreu no auditório do Cais do Sertão, durante o Seminário de Combate à Corrupção.
"Hoje é uma data simbólica e de maior importância para nosso País. Com essa legislação, teremos uma maior transparência nas empresas que contratam com o Estado. A corrupção será combatida pela melhor maneira, com a prevenção", disse o procurador-geral de Justiça. Ele citou, ainda, a importância de combater a sonegação fiscal. "No início do segundo semestre, também junto com o Executivo, pudemos estabelecer o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e a Lei de Integridade, que trazem um novo dimensionamento no trato das empresas privadas com o patrimônio público", reforçou ele.
Com o programa, as empresas que realizam contratações terão de implementar o Programa de Integridade, facilitando a troca de informações com o Estado. A exigência do programa será feita em três etapas. A primeira terá início em 2021, para novas contratações de obras, serviços de engenharia e contratos de gestão celebrados com a administração pública, seus aditamentos ou alterações, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.
Em 2023, valerá para essas mesmas contratações, sendo que em valores a partir de R$ 5 milhões. E a última fase, em 2024, com contratos administrativos em geral não previstos nas etapas anteriores, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.
“Estamos avançando na busca de melhorar nossa legislação e aperfeiçoá-la. A Lei de Integridade busca justamente criar um prazo para que empresas pernambucanas também se preparem, dentro de um contexto de integridade, para que uma empresa que trabalha com o poder público também seja fiscalizada, tenha os instrumentos e a transparência necessária que a sociedade pede”, explicou o governador do Estado, Paulo Câmara. Ainda segundo ele, há um prazo de transição. “Tem etapas a serem implantadas, esperamos até 2024 que todos os contratos firmados pelo poder público com as empresas que assim se habilitem estejam de acordo com o que se pede, com integridade cada vez maior e a transparência também cada vez mais presente”, concluiu.
Participaram do evento, ainda, a vice-governadora do Estado, Luciana Santos; o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto Melo; o ouvidor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Josué Sena; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conselheiro Marcos Loreto; o ouvidor-substituto do MPPE, o promotor de Justiça Flávio Santos; o corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior; o presidente da Ordem dos Advgados do Brasil (OAB-PE), Bruno Baptista; a vice-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) e prefeita de Surubim, Ana Célia; o deputado estadual, representando a presidência da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Clodoaldo Magalhães, além de secretários estaduais e parlamentares.
Ouvidoria - Também durante o evento, o PGJ-PE, junto com o chefe do Executivo estadual e outras entidades assinaram o Protocolo de Intenções da Rede de Ouvidorias Públicas. O estabelecimento da rede entre o MPPE, TJPE, OAB-PE, Amupe e GovPE irá ampliar a atuação do controle social, do controle externo, disseminando informações e fortalecendo o voz do cidadão. O Protocolo irá viabilizar a troca de informações, procedimentos operacionais e tecnologia entre as instituições que assinaram o documento.
