“Estamos fechando esse ano com chave de ouro com a promoção desse debate aqui no Ministério Público de Pernambuco. Há uma grande preocupação de diversos setores e órgãos públicos quanto à aplicabilidade desta legislação. E estamos aqui reunidos para mostrar que nós não vamos arrefecer. Independente do Supremo Tribunal Federal declará-la inconstitucional, ou não, nós vamos continuar combatendo a criminalidade da mesma forma”, disse Francisco Dirceu Barros.

Ao longo de sua exposição, ele apontou questões como os aspectos históricos da construção da lei e de como o legislador agiu para elaborar uma lei francamente inconstitucional. “É preciso fazer a população entender o que está por trás desse ataque e afronta ao trabalho da Justiça e de todos aqueles que trabalham para combater a criminalidade, a corrupção e proteger o patrimônio público”, reforçou ele. O procurador-geral apresentou, ainda, várias expressões e disposições ambíguas da nova lei que abrem espaço para a interpretação.

O promotor paulista iniciou sua participação destacando que, apesar de reconhecer o ambiente de revanchismo em que a nova legislação foi aprovada, é indiscutível que a lei atual carecia de atualização. Sanches defende que a Lei n.º 4.898/1965 está repleta de tipos penais vagos, genéricos e indefinidos, podendo ser considerada até pior em relação à que entrará em vigor no início de janeiro de 2020. Em sua interpretação, a nova lei possui tipos que devem ser declarados inconstitucionais, mas não deve ser rechaçada em sua totalidade.

Pontuando os principais aspectos da Lei Federal n.º 13.869/2019, Sanches discorreu diante de uma plateia atenta sobre algumas das divergências que podem afetar o trabalho dos agentes públicos. Entre as contradições apontadas, estão dispositivos que entram em conflito com a Lei de Tortura, por exemplo, aplicando punições mais leves para crimes previstos na referida legislação.

A problemática dos termos vagos também foi destaque de sua apresentação. Expressões utilizadas no texto como "prazo razoável", "imediatamente" e "repouso noturno" podem levar a divergências de interpretação, dificultando a atuação a causando insegurança aos promotores, juízes e delegados. Para Sanches, muitas dessas interpretações ficam a cargo da jurisprudência.

Mesmo com tais problemáticas, para ele é preocupante que membros do Ministério Público abram mão de suas prerrogativas por medo. “É em momentos como este que eu amo ser promotor de Justiça: no momento em que políticos querem diminuir nosso poder, pois com ele nós estamos transformando a sociedade e fazendo bem o nosso trabalho. Não posso ter medo de uma Lei como essa porque quem perde com esse medo não somos nós, é o cidadão, que conta com o Ministério Público para ajudá-lo”, disse.