Sanções

A RESOLUÇÃO Nº 472, DE 6 DE JUNHO DE 2018 estabelece providências administrativas decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANAC.

O resultado de uma fiscalização desencadeará a adoção de providência administrativa, caso seja constatada alguma infração durante ou após a fiscalização.

As providências administrativas de que tratam esta Resolução classificam-se em preventiva, sancionatória e acautelatória.

Clique no Link abaixo para fazer uma leitura desta Resolução e entender melhor a abrangência das providências administrativas que podem ser aplicadas e analisar o quadro com os valores das multas correspondente a cada infração prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica-CBAer.