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Projeto de Lei 84/99 - Crime Informático

Projeto de Lei nº 84/99 (não é lei, portanto)

CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Deputado Luiz Piauhylino)

Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, sua penalidades e outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

CAPÍTULO 1 : Dos princípios que regulam a prestação de serviço por redes de computadores.

Artigo Primeiro- O acesso, o processamento e a disseminação de informações através das redes de computadores devem estar a serviço do cidadão e da sociedade, respeitados os critérios de garantia dos direitos individuais e coletivos e de privacidade e segurança de pessoas físicas e jurídicas e da garantia de acesso às informações disseminadas pelos serviços de rede.

Artigo Segundo- É livre a estruturação e o funcionamento das redes de computadores e seus serviços, ressalvadas disposições específicas reguladas em lei.

CAPÍTULO 2 : Do uso de informações disponíveis em computadores ou redes de computadores;

Artigo Terceiro- Para fins desta lei, entende-se por informações privadas aquelas relativas à pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.

Parágrafo Único - É identificável a pessoas cuja individualização não envolva custos ou prazos desproporcionados.

Artigo Quarto- Ninguém será obrigado a fornecer informações sobre sua pessoa ou de terceiros, salvo nos casos previstos em lei.

Artigo Quinto- A coleta, o processamento e a distribuição, com finalidades comerciais, de informações privadas ficam sujeitas à prévia aquiescência da pessoa a que se referem, que poderá ser tornada sem efeito a qualquer momento, ressalvando-se o pagamento de indenizações a terceiros, quando couberem.

§1. A toda pessoa cadastrada dar-se-á conhecimento das informações privadas armazenadas e das retrospectivas fontes.

§ 2. Fica assegurado o direito à retificação de qualquer informação privada incorreta.

§ 3. Salvo a disposição legal ou determinação judicial em contrário, nenhuma informação privada será mantida à revelia da pessoa a que se refere ou além do tempo previsto para a sua vaidade.

§ 4. Qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de interpelar o proprietário de rede de computadores ou o provedor de serviço para saber se mantém as informações a seu respeito, e o respectivo teor.

Artigo Sexto- Os serviços de informações ou de acesso a bancos de dados não distribuirão informações privadas referentes, direta ou indiretamente, a origem racial, opinião pública, filosófica, religiosa ou de orientação sexual, e de filiação a qualquer entidade, pública ou privada, salvo autorização expressa do interessado.

Artigo Sétimo- O acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, à informações privadas mantidas em redes de computadores dependerá de prévia autorização judicial.

CAPÍTULO 3: Dos crimes de informática.

Seção I – Dano a dado ou programa de computador.

Artigo Oitavo- Apagar, destruir, modificar ou de qualquer forma inutilizar, total ou parcialmente, dado ou programa de computador, de forma indevida ou não autorizada.

PENA: detenção, de um a três anos e multa.

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I – contra o interesse da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II – com considerável prejuízo da vítima;

III- com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de

terceiro;

IV – com abuso de confiança;

V – por motivo fútil;

VI - com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro; ou

VII – com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

PENA: detenção, de dois a quatro anos e multa.

Seção II – Acesso indevido ou não autorizado

Artigo Nono- Obter acesso, indevido ou não autorizado, a computador ou rede de computadores.

PENA: detenção, de seis meses a um ano e multa. Parágrafo Primeiro: Na mesma pena incorre quem, sem autorização ou indevidamente, obtém, mantém ou fornece a terceiro qualquer meio de identificação ou acesso a computador ou rede de computadores.

Parágrafo Segundo: Se o crime é cometido;

I – com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II – com o considerável prejuízo para a vítima;

III – com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV – com abuso de confiança;

V – por motivo fútil;

VI – com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro;

ou

VII – com a utilização de qualquer outro meio fraudulento. PENA: detenção, de um a dois anos e multa.

Seção III – Alteração de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados.

Artigo Décimo- Apagar, destruir, alterar, ou de qualquer forma inutilizar, senha ou qualquer outro mecanismo de acesso a computador, programa de computador ou dados, de forma indevida ou não autorizada.

PENA: detenção, de um a dois anos e multa.

Seção IV - Obtenção indevida ou não autorizada de dado ou instrução de computador.

Artigo Décimo Primeiro- Obter, manter ou fornecer, sem autorização ou indevidamente, dado ou instrução de computador.

PENA: detenção, de três meses a um ano e multa.

Parágrafo Único - Se o crime é cometido:

I – com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II – com considerável prejuízo para a vítima;

III – com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV – com abuso de confiança;

V – por motivo fútil;

VI – com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro;

ou

VII – com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

PENA: detenção, de um a dois anos e multa. Seção V – Violação de segredo armazenado em computador, meio magnético, de natureza magnética, óptica ou similar

Artigo Décimo Segundo- Obter segredos, de industria, ou comércio, ou informações pessoais armazenadas em computador, rede de computadores, meio eletrônico de natureza magnética, óptica ou similar, de forma indevida ou não autorizada.

PENA: detenção, de um a três anos e multa.

Seção VI – Criação, desenvolvimento ou inserção em computador de dados ou programa de computador com fins nocivos

Artigo Décimo terceiro- Criar, desenvolver ou inserir, dado ou programa em computador ou rede de computadores, de forma indevida ou não autorizada, com a finalidade de apagar, destruir, inutilizar ou modificar dado ou programa de computador ou de rede de computadores, dificultar ou impossibilitar, total ou parcialmente, a utilização de computador ou rede de computadores.

PENA: reclusão, de um a três anos e multa.

Parágrafo Único - Se o crime é cometido:

I – contra o interesse da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II – com considerável prejuízo para a vítima;

III – com o intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV – com abuso de confiança;

V – por motivo fútil;

VI – com o uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro;

ou

VII – com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

PENA: reclusão, de dois a seis anos e multa.

Seção VII – Veiculação de pornografia através de rede de computadores. Artigo Décimo Quarto- Oferecer serviço ou informação de caráter pornográfico, em rede de computadores, sem exibir, previamente, de forma facilmente visível e destacada, aviso sobre a natureza, indicando o seu conteúdo e a inadequação para a criança ou adolescentes.

PENA: detenção, de um a três anos e multa.

CAPÍTULO 4: Das disposições finais.

Artigo Décimo Quinto- Se qualquer dos crimes previstos nesta lei é praticado no exercício de atividade profissional ou funcional, a pena é aumentada de um sexto até a metade.

Artigo Décimo Sexto- Nos crimes definidos nesta lei somente se procede mediante representação do ofendido, salvo se cometidos contra o interesse da União, Estado, Distrito Federal, Município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta, empresa concessionária de serviços públicos, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, serviços sociais autônomos, instituições financeiras ou empresas que explorem ramo de atividade controlada pelo poder público, casos em que a ação é pública incondicionada.

Artigo Décimo Sétimo- Esta lei regula os crimes relativos à informática sem prejuízo das demais cominações previstas em outros diplomas legais.

Artigo Décimo Oitavo- Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Coluna da Microsoft

"Buraco" achado por especialistas permite a usuários ver qualquer arquivo texto que esteja num servidor rodando software IIS 4.0 da Microsoft

http://www.wired.com/news/news/technology/story/19566.html

Outro rasgo de privacidade da Microsoft? http://r.wired.com/r/10025/http://www.wired.com/news/news/technology/story/19160.html

Novo risco de segurança para o NT é descobertohttp://r.wired.com/r/10025/http://www.wired.com/news/news/technology/story/18016.html

"Buraco" do NT é remendado pela MS

http://r.wired.com/r/10025/http://www.wired.com/news/news/technology/story/14044.html

Bug da MSoft mostra segredos do sitehttp://r.wired.com/r/10025/http://www.wired.com/news/news/technology/story/13426.html

MS Office "vaza" dados importanteshttp://r.wired.com/r/10025/http://www.wired.com/news/news/technology/story/13342.html

Segurança do NT debaixo de fogo pesadohttp://r.wired.com/r/10025/http://www.wired.com/news/news/technology/story/12629.html

Lista de itens de seguranca que devem ser checados no NT 4.0 http://www.microsoft.com/security/products/iis/CheckList.asp

Uma espécie de linguagem batch para Windows. Gratuito http://kixtart.to/script/

Um artigo sobre falha de segurança em NT com information serverhttp://www.trancescape.org/manuals/upt/index.htm

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A carta de Bill Gates

(http://www.putaquepariu.com/humor/a_carta_de_bill_gates.html)

Para: Pesquisa e Desenvolvimento Windows

De: Bill Gates

Ref: Falta de progresso na extensão da interface do Windows para ambientes não computadorizados

Estou muito preocupado com o último relatório, que detalha o que vocês chamam de problemas com a extensão da interface do Windows para outros produtos além dos computadores. O crescimento da Microsoft depende de nossa capacidade em estender o Windows para vários tipos de negócios, para os lares e para a sociedade. Afinal, todos temos nossas quotas MS e, se vocês também quiserem ser bilionários, tenho certeza de que aprenderão a minimizar os efeitos do que os outros chamam de realidade e leis da física. Aqui vai meu retorno sobre a primeira linha de produtos Windows.

Torradeira Windows:

Este é um dos poucos produtos sobre o qual estamos em harmonia. Vocês concordam que pressionar um botão minimizador fará com que o pão entre na torradeira e que pressionar um botão maximizador fará com que as fatias saltem de volta. Mas se queixam de que não conseguem imaginar como um duplo clique no quadro poderá reduzir o tamanho da torradeira para um centímetro cúbico. Deixem que as fábricas de torradeiras resolvem esse problema, já que é apenas uma questão de hardware.

Carro controlado por mouse:

Fico feliz em ver que fizemos alguns progressos no desenvolvimento de um mouse capaz de comandar um carro. Mas vocês ainda têm objeções em usar o botão esquerdo para movimentar o carro e o botão direito para freá-lo. Dizem que será confuso para os motoristas, acostumados com o acelerador na direita e o freio na esquerda. Isto é problema do usuário. Não podemos ficar alterando nossos padrões de botões para acomodar uma tecnologia ultrapassada como a dos automóveis. Também foi mencionado que a necessidade de levantar o mouse, trazê-lo para trás e deslizá-lo para a frente de novo, apenas para manter o carro em movimento, significa que a velocidade máxima dos carros será de 53Km/h. Não se preocupem. Se os motoristas forem usuários do Windows, conseguirão sobreviver a esta lentidão. A propósito, que fim tiveram os planos iniciais de substituir as quatro rodas dos carros por um cilindro grande?

Aspirador de pó Windows:

Se for tecnicamente possível criar um aspirador de pó com 100 níveis de "desfazer", nós o criaremos. Sim, eu sei que o recurso de "desfazer" não é, provavelmente, significativo para um aspirador de pó; a menos, é claro, que você aspire o gato. Então, por que precisamos de 100 níveis de "desfazer"? Consistência. Também não sabemos por que alguém precisaria de 100 níveis de "desfazer" no Word, de forma que nós também podemos ser consistente

Piadas

Apple Vs. Microsoft

(http://www.putaquepariu.com/humor/apple_vs.html)

Três engenheiros da Apple e três da Microsoft estavam viajando para uma conferência, por trem. Na estação, os três da Microsoft compraram as passagens; observaram que os três da Apple compraram apenas uma.

"Como três pessoas podem viajar com apenas uma passagem? pergunta o empregado da Microsoft. "Observe e você. verá ", responde o engenheiro da Apple. Todos estão no trem. O pessoal da Microsoft tomam seus respectivos assentos, mas os três da Apple trancam-se no banheiro. Quando o trem parte, o coletor de passagens bate na porta do banheiro e pede a passagem. Apenas uma mao e' estendida para fora da porta do banheiro e entrega uma passagem. O coletor apanha e vai embora. Os empregados da Microsoft observam tudo e acreditam que e' uma ideia inteligente.

Após a conferência os empregados da Microsoft decidem, como de costume, copiar a idéia da Apple e compram apenas uma passagem. Eles observam, espantados, que os engenheiros da Apple não compram nenhuma. "Como vocês viajarão sem nenhuma passagem?", perguntam. "Vocês verão", responde um engenheiro da Apple.

Quando o trem parte, os empregados da Microsoft trancam-se em um banheiro e os da Apple em outro. Um dos engenheiros da Apple sai do banheiro e bate na porta onde estava o pessoal da Microsoft e diz: "A passagem por favor".

C++ é como sexo na adolescência

(http://www.putaquepariu.com/humor/c.html)

1) Está na cabeça de todo mundo

2) Todo mundo fala sobre isto o tempo todo

3) Na realidade, quase ninguem está fazendo

4) Os poucos que estão fazendo:

a) Fazem da maneira errada

b) Desculpam falando que a proxima vez talvez sera' melhor

c) Não praticam com segurança

CARTAS