Emissões de documentos fiscais emitidos pelas transportadoras, para simplificar o processo e garantir o atendimento das obrigações fiscais.
Manifesto eletrônico de documentos fiscais é um dos principais documentos fiscais do setor de transporte de cargas.
É um documento obrigatório apenas de forma digital, que vincula as principais informações contidas na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e no CT-e.
Qual sua finalidade?
Dentre as diversas finalidades do Manifesto Eletrônico, podemos destacar as seguintes:
Consolidar as informações sobre as cargas acobertadas por vários CT-e ou NF-e transportados em um mesmo veículo de carga;
Proporcionar maior agilidade ao registro em lote dos documentos fiscais que estão sendo transportados;
Permitir a identificação do responsável pelo transporte a cada trecho durante o percurso;
Registrar as alterações/substituições das unidades de transporte ou de carga e seus condutores;
Registrar o início e fim de cada operação de transporte e permitir o rastreamento da circulação física da carga;
Facilitar e agilizar o trabalho nos postos de fiscalização.
Embarcador
Requisitos:
Certificado digital do tipo A1;
Inscrição estadual;
Credenciamento Sefaz.
Não precisa de CNAE de transporte;
Não precisa de ANTT - RNTRC;
Não precisa de seguro de cargas, porém é obrigatório por lei.
Quando emitir?
Quando é realizado transporte de carga própria:
Mediantes contratação de autônomos; ou
Frota própria.
Obrigações: A emissão do MDF-e para emitentes de CT-e e NF-e é obrigatória para todas as operações de transportes interestadual e intermunicipal.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2019/AJ023_19
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2010/AJ_021_10
Como emitir
Consulte o processo👉 Processos para emissão de MDF-e
Manual do MDF-e
🏷️ Tag de atendimento: Emissão de documentação >> MDF-e::Dúvidas gerais::Emisão