Isenção de Taxas de Alvará de Localização e Publicidade
EM EDIÇÃO
solicitação de isenção de taxa de verificação de funcionamento regular de estabelecimentos e da taxa de publicidade (Lei Municipal nº 9603/08 art. 6º inc. III e IV e Decreto nº 2390/08 art. 5º inc. III e IV) para o exercício de 2025