Banco de horas

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✅ Dicas práticas para usar o Banco de Horas — Decreto 26.678/2026 (Ponta Grossa)

Passo a passo e dicas seguras para “executar/compensar” suas horas acumuladas.

📌 Regra básica antes de tudo

• Aplica-se a empregados regidos pela CLT — incluindo cargos em comissão vinculados a esse regime

• Não é direito automático: depende de autorização prévia da chefia e do Secretário (Art. 5º)

• Janela de vigência atual: 1º jul a 31 dez/2026 — tudo deve ser compensado até essa data (Art. 2º)

• Proibição: horas feitas por iniciativa própria não valem — só contam se a chefia pedir primeiro (Art. 5º, §2º)

🚀 Passo a passo para usar as horas

1. Confirme seu saldo primeiro

• Acesse o sistema de controle de ponto online ou peça relatório ao RH/setor administrativo (Cláusula 4ª, §5º)

• Verifique: saldo positivo, período de vigência e limite máximo permitido para sua jornada (tabela no decreto)

2. Solicite com antecedência mínima

• Para folgas de 1 dia ou mais: peça com mínimo 48h de antecedência à chefia (Cláusula 4ª, §2º)

• Melhor: 7 a 10 dias antes para evitar negativa por falta de pessoal

• Forma: requerimento simples ou protocolo SEI com:

  • Matrícula, cargo, secretaria

  • Quantidade de horas/dias a compensar

  • Data(s) desejada(s)

  • Assinatura da chefia → encaminhar para aprovação final do Secretário

3. Formas válidas de compensar

✅ Opções permitidas:

• Folgas inteiras: 8h = 1 dia de descanso

• Redução de jornada diária: sair mais cedo ou chegar mais tarde

• Juntar com férias: pode somar horas do banco antes/depois do período de férias — desde que dentro da janela vigente (Cláusula 4ª, §4º)

❌ NÃO pode:

• Usar para cobrir faltas injustificadas (vira desconto em folha)

• Deixar saldo positivo para o ano seguinte — tem que zerar até 31/12/2026

• Acumular acima do limite mensal da sua jornada (tabela pág. 17)

4. Controle e segurança

• Guarde cópia do pedido e da autorização

• Confira no sistema após a compensação — deve aparecer “saldo zerado”

• Se sair/exonerar/aposentar: saldo positivo é pago em dinheiro na rescisão (Cláusula 9ª e 7ª)

💡 Dicas extras para cargo em comissão

• Mesmo sendo comissionado, se você está sob a CLT, o decreto vale para você

• Sempre converse primeiro com sua chefia: apresente a vantagem — “folgar vai ajudar a manter produtividade”

• Se a janela estiver acabando e não conseguirem autorizar folga: solicite pagamento do saldo remanescente (garantido na rescisão ou fim do prazo)