TAXAS ALVARÁ
TAXAS ALVARÁ
Renovação de Alvará - acesse! Localização autônomos e empresas: 2025: Pagamento a vista com desconto até dia 07/11/2025 - desconto de 20% (em taxa de alvará somente) - após vencimento via online ou praça de atendimento. (revisão link)
Revisão de taxas de alvará / ISS fixo para autônomos: PRAZO:
Contando 180 dias a partir de 7 de novembro de 2025, a data final será 5 de maio de 2026. 180 dias equivalem a aproximadamente 6 meses, então a contagem leva em conta todos os dias do intervalo, incluindo fins de semana e feriados.
Prazo conforme Lei 6857/2001
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"Art. 24.
A reclamação contra qualquer lançamento tributário, salvo legislação específi ca, deverá serapresentada, por escrito, à Secretaria Municipal da Fazenda, já instruída com os documentos em que sefundamentar, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil, após ovencimento, do prazo previsto para pagamento do imposto em parcela única. (Redação dada pela Lei nº14982/2024)
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OBS: RETIRADA SOMENTE NO SETOR DE ALVARÁ - DRAE - (Após vencimento no site em "débitos" ou na Praça de Atendimento)
- VENCIMENTO 7-11-2025
Contribuintes podem retirar as guias no site da Prefeitura – na aba Serviços Digitais, ou na Praça de Atendimento; vencimento é no dia 7 de novembro, e o pagamento em dia, no caso da taxa de alvará, garante desconto de 20%.
A Prefeitura de Ponta Grossa, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que já estão liberadas as guias para pagamento das taxas de funcionamento, renovação de alvará, vigilância sanitária e ISS Fixo de autônomos e sociedades profissionais. O vencimento das guias é no dia 7 de novembro, em parcela única.
Os contribuintes já podem acessar as guias no Portal do Contribuinte (aba Serviços Digitais, disponível no site da Prefeitura) ou retirá-las presencialmente na Praça de Atendimento e na Divisão de Rendas e Atividades Econômicas, localizada no térreo do Paço Municipal.
“A renovação é indispensável para que autônomos e empresas mantenham a regularidade com o Município e possam emitir a Certidão Municipal. Quem não realizar o pagamento até a data de vencimento ficará em débito com a Prefeitura e poderá ser inscrito em Dívida Ativa”, explica o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.
O secretário ainda reforça a importância de que empresários e profissionais aproveitem a liberação antecipada para conferir, com antecedência, as informações e se organizar para o pagamento. Caso discordem de algum lançamento, devem protocolar recurso junto ao setor responsável.
Quem quitar a taxa de renovação do alvará até o prazo de vencimento terá direito a 20% de desconto, benefício exclusivo para essa taxa. Para isso, a guia deve ser emitida no Portal do Contribuinte, na aba “Emissão de segunda via do carnê”.
Link para acesso a aba Serviços Digitais:
https://pontagrossa.oxy.elotech.com.br/governo-digital/
PRAZO DE REVISÃO CONFORME REGRA GERAL DE PRAZOS: ( Pode ser revisto pela Procuradoria Municipal)
📅 Data do vencimento: 7 de novembro de 2025 (sexta-feira).
📅 Primeiro dia útil após o vencimento: 10 de novembro de 2025 (segunda-feira).
🕐 Prazo: 180 dias contados a partir de 10/11/2025.
Início da contagem: 10/11/2025
Acrescentando 180 dias → o prazo termina em 9 de maio de 2026 (sábado).
Como o prazo final cai em um sábado, ele é prorrogado para o próximo dia útil, conforme regra geral dos prazos administrativos.
✅ Prazo final para apresentação da reclamação: 11 de maio de 2026 (segunda-feira).