Prescrição de débitos: (intercorrente)
Débitos ajuizados:
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DÉBITOS AJUIZADOS) acesse aqui
Documentação:
- Cópia da sentença que determinou o reconhecimento da prescrição nos Autos judiciais.
Pessoa física:
Documentos necessários:
a) Identidade e CPF
- Procurador do requerente (PJ OU PF), mediante instrumento de procuração.
COM FIRMA RECONHECIDA (OU COM COMPROVANTE DE ASSINATURA – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL C/ FOTO)
Procuração para imprimir :(PROCURAÇÃO PDF)
Pessoa Jurídica:
1 - Identidade e CPF do sócio representante (e procurador, conforme o caso)
1.1 Contrato Social com a última alteração:
1.2 - * Ou requerimento do empresário ou Estatuto; ou Certificado da Condição de M.E.I.; ou instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se houver(em) – (sendo a documentação em cópia fotoestática (fotocópia), acompanhada de todos os originas ou autenticada – {Junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Conselho, Lei de criação, decretos governamentais, dependendo da Natureza Jurídica}
a) última ata de eleição do(a) presidente – (S/A, Associações, etc...) e C.I./R.G. e C.P.F., juntamente com as respectivas originais ou autenticadas, do(a) presidente – para conferência de assinatura conforme a C.I./R.G.
b) Associações, Sindicatos, Condomínios, S/A etc... anexar a ata de criação do endereço de sub-sede ou sede principal, a qual deve ser específica.
5º - Se for empresa oriunda de sucessão: inventariante ou herdeiro poderá parcelar: (trazer nomeação judicial do inventariante ou atestado de óbito – comprovar que é sucessor nos termos do Código Civil)
Procedimento Administrativo:
Requerimento:
Texto sugerido:
Requer o reconhecimento da prescrição intercorrente: (anos x a x)
Conforme sentença exarada nos Autos: (nº dos autos)
Referente aos cadastros:
Inscritos no CPF ou CNPJ sob nº:
Assunto: 2356 - SMGF - Prescrição de Débitos
Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão
Destinos Prováveis:
=> Conforme a origem do processo de execução fiscal ou processo civil:
1218 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 1º Vara
1219 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 2º Vara
=> Outros casos:
1045 - PGM - Procuradoria Geral do Município