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Documentos necessários: (para revisões)
Carnê de IPTU e:
1) Documentos necessários pessoa física:
a) Identidade e CPF
2) Documentos necessários pessoa jurídica:
a) - Contrato Social e Alterações.
b) – CNPJ.
c) OBS: Contrato Social com a última alteração: Ou requerimento do empresário ou Estatuto; ou Certificado da Condição de M.E.I.; ou instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se houver(em) – (sendo a documentação em cópia fotoestática (fotocópia), acompanhada de todos os originas ou autenticada – {Junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Conselho, Lei de criação, decretos governamentais, dependendo da Natureza Jurídica}
2) Documento do imóvel ( se necessário )
(Revisão de área de construção)
Procedimento Administrativo:
1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.
2218 - SEFAZ - Departamento de Receita - Revisão de IPTU
981 - SEFAZ - Departamento de Receita
Revisão de área construída
Texto sugerido:
Requer a revisão do lançamento tributário de IPTU e taxa de coleta de lixo, considerando a área de construção, que, atualmente é de:
(especifique) metros quadrados, e não como consta do carnê do cadastro nº: (cadastro)
CIENTE DE QUE PODERÁ HAVER MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS CONFORME A AVALIAÇÃO TÉCNICA
- Procedimento Administrativo:
1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.
2218 - SEFAZ - Departamento de Receita - Revisão de IPTU
981 - SEFAZ - Departamento de Receita
Revisão de IPTU - Aliquota
Para lançamentos de imóveis "sem passeio" - aliquota de 4,0%:
Requerer a redução para 0,8% de aliquota