Permissão de uso - comércio popular: (conhecido como paraguaizinho) 
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Permissão de uso - comércio popular: (conhecido como paraguaizinho) 

Lista de documentos - (PDF)

Procedimento administrativo:

Assunto:  2293 - GERAL - Ofícios

Destino: 308 - SMICQP - Divisão de Fomento Comercial e Industrial 

Documentação:

- Alvará de Localização

- Certidão de débitos Municipal (CND)

- Permissão de uso (anterior se houver)

- Declaração do pagamento da AMEPIM (Associação dos Microempresários de produtos

Importados) desde janeiro de 2021 a dezembro de 2024.

- Contrato Social e Alterações:

1 –Contrato Social com a última alteração:

1.1 - * Ou requerimento do empresário ou Estatuto; ou Certificado da Condição de M.E.I.;

ou instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se

houver(em) – (sendo a documentação em cópia fotoestática (fotocópia), acompanhada de

todos os originas ou autenticada – {Junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas

Jurídicas ou Conselho, Lei de criação, decretos governamentais, dependendo da

Natureza Jurídica}

a) última ata de eleição do(a) presidente – (S/A, Associações, etc...) e C.I./R.G. e C.P.F.,

juntamente com as respectivas originais ou autenticadas, do(a) presidente – para

conferência de assinatura conforme a C.I./R.G.

b) Associações, Sindicatos, Condomínios, S/A etc... anexar a ata de criação do endereço

de sub-sede ou sede principal, a qual deve ser específica.

c) Órgãos Públicos anexar portaria, decreto, resolução, Lei, etc... de criação e nomeações

dos responsáveis, com a documentação destes. (Com atividade a ser exercida e

endereço específicos para o local / filial criado.

d) alteração contratual / ata, ou equivalente com a criação da filial (com registro no

Paraná) conforme o caso

e) para microempreendedor individual anexar também cópia da C.I./R.G. e C.P.F.,

juntamente com as respectivas originais ou autenticadas para conferência de assinatura

nos requerimentos necessários.

d) quando for alvará para filial: alteração contratual e/ou ata de criação do endereço

respectivo e específico para a filial ou unidade criada.