Permissão de uso - comércio popular: (conhecido como paraguaizinho)
(VOLTAR AO INÍCIO)
Permissão de uso - comércio popular: (conhecido como paraguaizinho)
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Permissão de uso - comércio popular: (conhecido como paraguaizinho)
Lista de documentos - (PDF)
Procedimento administrativo:
Assunto: 2293 - GERAL - Ofícios
Destino: 308 - SMICQP - Divisão de Fomento Comercial e Industrial
Documentação:
- Alvará de Localização
- Certidão de débitos Municipal (CND)
- Permissão de uso (anterior se houver)
- Declaração do pagamento da AMEPIM (Associação dos Microempresários de produtos
Importados) desde janeiro de 2021 a dezembro de 2024.
- Contrato Social e Alterações:
1 –Contrato Social com a última alteração:
1.1 - * Ou requerimento do empresário ou Estatuto; ou Certificado da Condição de M.E.I.;
ou instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se
houver(em) – (sendo a documentação em cópia fotoestática (fotocópia), acompanhada de
todos os originas ou autenticada – {Junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas ou Conselho, Lei de criação, decretos governamentais, dependendo da
Natureza Jurídica}
a) última ata de eleição do(a) presidente – (S/A, Associações, etc...) e C.I./R.G. e C.P.F.,
juntamente com as respectivas originais ou autenticadas, do(a) presidente – para
conferência de assinatura conforme a C.I./R.G.
b) Associações, Sindicatos, Condomínios, S/A etc... anexar a ata de criação do endereço
de sub-sede ou sede principal, a qual deve ser específica.
c) Órgãos Públicos anexar portaria, decreto, resolução, Lei, etc... de criação e nomeações
dos responsáveis, com a documentação destes. (Com atividade a ser exercida e
endereço específicos para o local / filial criado.
d) alteração contratual / ata, ou equivalente com a criação da filial (com registro no
Paraná) conforme o caso
e) para microempreendedor individual anexar também cópia da C.I./R.G. e C.P.F.,
juntamente com as respectivas originais ou autenticadas para conferência de assinatura
nos requerimentos necessários.
d) quando for alvará para filial: alteração contratual e/ou ata de criação do endereço
respectivo e específico para a filial ou unidade criada.