ANEXO DO DECRETO Nº 12.781/2017
Termo de Responsabilidade de Baixa de Protesto
Baixa de protesto - cod 2358
1134 - PGM - Dívida Ativa
CADASTRO:
Requerente:
CPF n.
Valor: R$
Título de Protesto n.
Cartório: TAB
O signatário atesta, para todos os fins e efeitos de direito, que foi informado pela Municipalidade, por meio de seus empregados, que é de sua responsabilidade dirigir-se ao Cartório de Protesto acima mencionado, promover o pagamento das custas e requerer a baixa, mediante a apresentação do respectivo título, do qual, neste ato, dá recebimento.
Fica igualmente cinte de que se não se dirigir ao Cartório de Protesto imediatamente após o recebimento do título, está sujeito a permanência da inscrição, mesmo tendo pago o montante da dívida perante o Município.
Optou por pagamento: a vista
Ponta Grossa, de de .
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Contribuinte
Declaro que estou ciente para comparecimento: dentro de 10 dias do pagamento:
- No Tabelionato de Protesto respectivo; com comprovante do pagamento da primeira parcela, caso exista parcelamento (ou pagamento a vista).
Obs. Este termo deve ser emitido em duas vias, sendo uma para o contribuinte e outra para o contribuinte.