Legislação
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Lei 6857 - Código Tributário
-LEI Nº 15.576, DE 05/08/2025
DECRETO Nº 25.561, DE 11/08/2025
Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal -PRF/2025, aprovado pela Lei nº 15.576 /2025.
Taxas de serviços urbanos 2025 - DECRETO No 24.336, DE 17/12/2024
TSU (pdf)