Isenção de ITBI - Santa Bárbara
(VOLTAR AO INÍCIO)
Isenção de ITBI - Santa Bárbara
(VOLTAR AO INÍCIO)
Isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI,
aos ocupantes de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara:
Documentação: (pdf)
1- Identidade (RG) e CPF/MF, ou documento equivalente de identificação.
2- Matrícula do Imóvel.
3- Senteça judicial
- Anexar diligência do Registro de imóveis, se houver:
Processo:
Assunto: 2293 - GERAL - Ofícios
Destino: 1710 - ITBI - Analise de Documentos
Assunto: 2455 - ITBI - Emissão de guia (está desativado)
Texto de requerimento sugerido:
Requer a isenção do ITBI - ocupante de imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara conforme Lei nº 15565/2025 nos termos do acordo judicial celebrado nos autos da Justiça Federal de Ponta Grossa. Imóvel da Matrícula nº do Registro de Imóveis.
Legislação:
LEI 15565/2025
Orientação fornecida aos Alienantes dos imóveis, conforme o acordo judicial: (Baixar PDF)
FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO
PASSO A PASSO – ACORDO PARCELADO
1º – Assinar Acordo;
2º – Aguardar o TRF enviar para o e-mail informando a emissão da CARTA DE ALIENAÇÃO;
3º – Ir ao cartório do 2º Ofício localizado na Rua 15 de Novembro, 271 – Centro, Ponta Grossa, e retirar uma nova Certidão (esta Certidão não tem custo);
4º – Com a CARTA DE ALIENAÇÃO e a Certidão em mãos, ir na prefeitura e solicitar a emissão da isenção da guia de ITBI;
5º – Ir ao cartório do 1º Ofício localizado na Rua Dr. Colares, 257 – Centro, Ponta Grossa, levando:
Carta de Alienação;
Guia do ITBI;
Nova certidão do imóvel (retirada no Cartório do 2º Ofício);
Documentos pessoais.
6º – Pagar a taxa do Cartório e receber o comprovante de pagamento denominado PROTOCOLO;
7º – Tirar uma foto (legível) do PROTOCOLO e enviar para a Emgea, via WhatsApp no (x (xxxxxxxxxx);
8º – A Emgea vai acompanhar o registro definitivo do imóvel em nome do comprador;
9º – Assim que for formalizado o registro pelo Cartório, a Emgea vai emitir todos os boletos para pagamento das prestações;
10º – As prestações são fixas e vencerão mensalmente, todo dia 10, a partir do mês de setembro/2025;
11º – Os pagamentos podem ser adiantados sem redução do valor da parcela;
12º – Caso pretenda utilizar FGTS para pagamento das parcelas, observar o passo a passo específico;
13º – Caso pretenda antecipar parcelas, basta efetuar o pagamento da quantidade de parcelas que pretende adiantar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 21/07/2025, a partir do Projeto de Lei nº 203/2025, de autoria do Poder Executivo, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a transmissão dos imóveis localizados no Residencial Santa Bárbara, no Bairro Cará-Cará, deste Município, conforme listagem de cadastros constante no Anexo desta Lei.
§ 1º A concessão da isenção de que trata esta lei deverá observar os termos do acordo judicial celebrado nos autos nº 5005003-49.2022.4.04.7009, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Ponta Grossa, que prevê a alienação dos imóveis aos ocupantes mediante pagamento à vista ou de forma parcelado.
§ 2º O benefício fiscal será aplicável exclusivamente às transmissões realizadas em favor dos ocupantes das unidades habitacionais contempladas no referido acordo judicial, e terá vigência até a conclusão das respectivas transferências de propriedade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 23 de julho de 2025.
ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT
Prefeita Municipal
GUSTAVO SCHEMIM DA MATTA
Procurador Geral do Município
ANEXO - LEI Nº 15.565/2025
RELAÇÃO DE CADASTROS DE IMÓVEIS SUJEITOS A ISENÇÃO DE I.T.B.I
DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA BÁRBARA
Item
Matrículas Antigas do 2º Ofício.
Endereço
LT
QD
CADASTROS
1
34674
Avenida Tocantins 951 Quadra 18 Lote 07
07
18
85494
2
34605
Avenida Tocantins 1071 quadra 15 lote 14
14
15
85387
3
34602
Avenida Tocantins 1101 quadra 15 lote 11
11
15
85384
4
34601
Avenida Tocantins 1111 quadra 15 lote 10
10
15
85383
5
34600
Avenida Tocantins 1121 quadra 15 lote 09
09
15
85382
6
34597
Avenida Tocantins 1151 quadra 15 lote 06
06
15
85379
7
34571
Avenida Tocantins 1231 quadra 14 lote 01
01
14
85326
8
34450
Avenida Tocantins 1461 quadra 08 lote 09
09
08
84889
9
34331
Avenida Tocantins 1571 quadra 02 lote 01
01
02
85631
10
34335
Avenida Tocantins 1611 quadra 02 lote 05
05
02
85627
11
34687
Avenida Tocantins 811 quadra 18 lote 21
21
18
85508
12
34686
Avenida Tocantins 821 quadra 18 lote 20
20
18
85507
13
34685
Avenida Tocantins 831 quadra 18 lote 19
19
18
85506
14
34683
Avenida Tocantins 851 quadra 18 lote 17
17
18
85504
15
34682
Avenida Tocantins 861 quadra 18 lote 16
16
18
85503
16
34678
Avenida Tocantins 901 quadra 18 lote 12
12
18
85499
17
34677
Avenida Tocantins 911 quadra 18 lote 11
11
18
85498
18
34676
Avenida Tocantins 921 quadra 10 lote 18
18
10
84921
19
34673
Avenida Tocantins 961 quadra 18 lote 06
06
18
85493
20
34708
Rua A 111 quadra 19 lote 11
11
19
85462
21
34696
Rua A 112 quadra 18 lote 32
32
18
85519
22
34707
Rua A 121 quadra 19 lote 10
10
19
85461
23
34697
Rua A 122 quadra 18 lote 33
33
18
85520
24
34706
Rua A 131 quadra 19 lote 09
09
19
85460
25
34698
Rua A 132 quadra 18 lote 34
34
18
85521
26
34705
Rua A 141 quadra 19 lote 08
08
19
85459
27
34699
Rua A 142 quadra 18 lote 35
35
18
85522
28
34704
Rua A 151 quadra 19 lote 07
07
19
85458
29
34700
Rua A 152 quadra 18 lote 36
36
18
85523
30
34701
Rua A 172 quadra 18 lote 38
38
18
85525
31
34689
Rua A 22 quadra 18 lote 23
23
18
85510
32
34643
Rua A 241 quadra 16 lote 17
17
16
85354
33
34614
Rua A 242 quadra 15 lote 24
24
15
85397
34
34642
Rua A 251 quadra 16 lote 16
16
16
85353
35
34615
Rua A 252 quadra 15 lote 25
25
15
85398
36
34641
Rua A 261 quadra 16 lote 15
15
16
85352
37
34616
Rua A 262 quadra 15 lote 26
26
15
85399
38
34618
Rua A 282 quadra 15 lote 28
28
15
85401
39
34638
Rua A 291 quadra 16 lote 12
12
16
85349
40
34620
Rua A 302 quadra 15 lote 30
30
15
85403
41
34622
Rua A 322 quadra 15 lote 32
32
15
85405
42
34634
Rua A 331 quadra 16 lote 08
08
16
85345
43
34623
Rua A 332 quadra 15 lote 33
33
15
85406
44
34633
Rua A 341 quadra 16 lote 07
07
16
85344
45
34624
Rua A 342 quadra 15 lote 34
34
15
85407
46
34625
Rua A 352 quadra 15 lote 35
35
15
85408
47
34631
Rua A 361 quadra 16 lote 05
05
16
85342
48
34715
Rua A 41 quadra 19 lote 18
18
19
85469
49
34690
Rua A 42 quadra 18 lote 25
25
18
85512
50
34714
Rua A 51 quadra 19 lote 17
17
19
85468
51
34713
Rua A 61 quadra 19 lote 16
16
19
85467
52
34691
Rua A 62 quadra 18 lote 27
27
18
85514
53
34692
Rua A 72 quadra 18 lote 28
28
18
85515
54
34710
Rua A 91 quadra 19 lote 13
13
19
85464
55
34740
Rua B 121 quadra 20 lote 08
08
20
85428
56
34728
Rua B 132 quadra 19 lote 32
32
19
85483
57
34737
Rua B 151 quadra 20 lote 05
05
20
85425
58
34735
Rua B 171 quadra 20 lote 03
03
20
85423
59
34732
Rua B 172 quadra 19 lote 36
36
19
85487
60
34667
Rua B 231 quadra 17 lote 08
08
17
85418
61
34666
Rua B 241 quadra 17 lote 07
07
17
85417
62
34650
Rua B 242 quadra 16 lote 24
24
16
85361
63
34665
Rua B 251 quadra 17 lote 06
06
17
85416
64
34664
Rua B 261 quadra 17 lote 05
05
17
85415
65
34652
Rua B 262 quadra 16 lote 26
26
16
85363
66
34771
Rua B 271 quadra 17 lote 04
04
17
85414
67
34653
Rua B 272 quadra 16 lote 27
27
16
85364
68
34662
Rua B 291 quadra 17 lote 02
02
17
85412
69
34655
Rua B 292 quadra 16 lote 29
29
16
85366
70
34661
Rua B 301 quadra 17 lote 01
01
17
85411
71
34659
Rua B 352 quadra 16 lote 35
35
16
85372
72
34660
Rua B 362 quadra 16 lote 36
36
16
85373
73
34745
Rua B 71 quadra 20 lote 13
13
20
85433
74
34744
Rua B 81 quadra 20 lote 12
12
20
85432
75
34724
Rua B 82 quadra 19 lote 27
27
19
85478
76
34756
Rua C 10 quadra 20 lote 25
25
20
85445
77
34766
Rua C 161 quadra 22 lote 01
01
22
85790
78
34752
Rua C 42 quadra 20 lote 21
21
20
85441
79
34754
Rua C 82 quadra 20 lote 23
23
20
85443
80
34755
Rua C 92 quadra 20 lote 24
24
20
85444
81
34764
Rua E 162 quadra 21 lote 06
06
21
85633
82
34765
Rua E 172 quadra 21 lote 07
07
21
85632
83
34717
Rua E 22 quadra 19 lote 20
20
19
85471
84
34719
Rua E 42 quadra 19 lote 22
22
19
85473
85
34749
Rua E 72 quadra 20 lote 18
18
20
85438
86
34374
Rua F 101 quadra 04 lote 10
10
04
85584
87
34338
Rua F 11 quadra 02 lote 08
08
02
85624
88
34365
Rua F 11 quadra 04 lote 01
01
04
85061
89
34302
Rua F 12 quadra 01 lote 01
01
01
85551
90
34376
Rua F 121 quadra 04 lote 12
12
04
85582
91
34312
Rua F 122 quadra 01 lote 12
12
01
84977
92
34313
Rua F 142 quadra 01 lote 14
14
01
84979
93
34314
Rua F 152 quadra 01 lote 15
15
01
84980
94
34400
Rua F 161 quadra 05 lote 12
12
05
85528
95
34402
Rua F 181 quadra 05 lote 14
14
05
85550
96
34419
Rua F 201 quadra 06 lote 01
01
06
85079
97
34339
Rua F 21 quadra 02 lote 09
09
02
85623
98
34366
Rua F 21 quadra 04 lote 02
02
04
85062
99
34420
Rua F 211 quadra 06 lote 02
02
06
85078
100
34320
Rua F 212 quadra 01 lote 21
21
01
85571
101
34303
Rua F 22 quadra 01 lote 02
02
01
85552
102
34421
Rua F 221 quadra 06 lote 03
03
06
85077
103
34321
Rua F 222 quadra 01 lote 22
22
01
85572
104
34437
Rua F 251 quadra 07 lote 01
01
07
85092
105
34324
Rua F 252 quadra 01 lote 25
25
01
85575
106
34439
Rua F 271 quadra 07 lote 03
03
07
85094
107
34326
Rua F 272 quadra 01 lote 27
27
01
85577
108
34440
Rua F 281 quadra 07 lote 04
04
07
85095
109
34328
Rua F 292 quadra 01 lote 29
29
01
85579
110
34330
Rua F 312 quadra 01 lote 31
31
01
85581
111
34304
Rua F 32 quadra 01 lote 03
03
01
85553
112
34305
Rua F 42 quadra 01 lote 04
04
01
85554
113
34363
Rua F 42 quadra 03 lote 16
16
03
85616
114
34354
Rua F 51 quadra 03 lote 07
07
03
85085
115
34306
Rua F 52 quadra 01 lote 05
05
01
85555
116
34370
Rua F 61 quadra 01 lote 06
06
01
85556
117
34355
Rua F 61 quadra 03 lote 08
08
03
85084
118
34356
Rua F 71 quadra 03 lote 09
09
03
85083
119
34308
Rua F 72 quadra 01 lote 07
07
01
85557
120
34372
Rua F 81 quadra 04 lote 08
08
04
85068
121
34359
Rua F 82 quadra 03 lote 12
12
03
85080
122
34310
Rua F 92 quadra 01 lote 09
09
01
85559
123
34671
Rua G 11 quadra 18 lote 04
04
18
85491
124
34611
Rua G 22 quadra 15 lote 20
20
15
85393
125
34646
Rua G 72 quadra 16 lote 20
20
16
85357
126
34648
Rua G 92 quadra 16 lote 22
22
16
85359
127
34582
Rua H 102 quadra 14 lote 12
12
14
85337
128
34576
Rua H 42 quadra 14 lote 06
06
14
85331
129
34630
Rua H 61 quadra 16 lote 04
04
16
85341
130
34628
Rua H 81 quadra 16 lote 02
02
16
85339
131
34581
Rua H 92 quadra 14 lote 11
11
14
85336
132
34584
Rua I 101 quadra 14 lote 14
14
14
85318
133
34583
Rua I 111 quadra 14 lote 13
13
14
85338
134
34541
Rua I 12 quadra 12 lote 19
19
12
85036
135
34591
Rua I 31 quadra 14 lote 21
21
14
85325
136
34590
Rua I 41 quadra 14 lote 20
20
14
85324
137
34544
Rua I 42 quadra 12 lote 22
22
12
85039
138
34565
Rua I 72 quadra 13 lote 09
09
13
85770
139
34567
Rua I 92 quadra 13 lote 11
11
13
85772
140
34559
Rua J 21 quadra 13 lote 03
03
13
85764
141
34558
Rua J 31 quadra 13 lote 02
02
13
85763
142
34524
Rua J 32 quadra 11 lote 11
11
11
84973
143
34557
Rua J 41 quadra 13 lote 01
01
13
85581
144
34528
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