Parcelamento de débitos:   ISS Habite-se - Construção
(VOLTAR AO INÍCIO)  

PARCELAMENTO - DECRETO Nº 22490/2023 / LEI 6857/2001

(Verifique a existência de alterações e Leis que concedem desconto (LINK DOS DESCONTOS 2025)

Análise preliminar no atendimento:

Análise de débito:

    • a) Verificar se existem débitos Prescritos: requerer ou não prescrição
- Verifique O lançamento do ISS e outros débitos; contagem da prescrição é a partir do lançamento (não do ano constante no débito)

    • b) Ajuizado: requer autorização da PGM (pode haver casos de prescrição intercorrente processual)

        ◦ Procedimento: autorização da PGM → parcelamento

    • c) Protestado:

        ◦ Procedimentos – devem ser efetuadosdois protocolos:

I) Protocolo de: Cancelamento de protesto

II) Protocolo de: Parcelamento

III) Orientar o requerente para pagamento de custas de protesto no Cartório

Quem pode assinar o parcelamento?

1º Somente o requerente:
a)  (sujeito passivo - PJ), procurador da pessoa jurídica ou sócio da pessoa jurídica poderá parcelar.

2º - Procurador, mediante instrumento de procuração – da pessoa jurídica constante no cadastro, sujeito passivo de tributos.

b)  Procurador da pessoa física, mediante instrumento de procuração – da pessoa constante no cadastro, sujeito passivo de tributos.

3º Procuração: COM FIRMA RECONHECIDA (OU COM COMPROVANTE DE ASSINATURA – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL C/ FOTO)

Procuração para imprimir :

(PROCURAÇÃO PDF)

4º Documentos necessários:
a) Identidade e  CPF

b) - Contrato Social e Alterações:

1 –Contrato Social com a última alteração: 

1.1 - * Ou requerimento do empresário ou Estatuto; ou Certificado da Condição de M.E.I.; ou instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se houver(em) – (sendo a documentação em cópia fotoestática (fotocópia), acompanhada de todos os originas ou autenticada – {Junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Conselho, Lei de criação, decretos governamentais, dependendo da Natureza Jurídica} 

a) última ata de eleição do(a) presidente – (S/A, Associações, etc...) e C.I./R.G. e C.P.F., juntamente com as respectivas originais ou autenticadas, do(a) presidente – para conferência de assinatura conforme a C.I./R.G. 

b) Associações, Sindicatos, Condomínios, S/A etc... anexar a ata de criação do endereço de sub-sede ou sede principal, a qual deve ser específica. 

5º - Se for empresa oriunda de sucessão: inventariante ou herdeiro poderá parcelar: (trazer nomeação judicial do inventariante ou atestado de óbito – comprovar que é sucessor nos termos do Código Civil)

Ajuizados: acesse aqui

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DÉBITO AJUIZADO: / PROTESTADO

- Recolher custas processuais – Fórum Estadual ou Cartório (ou requerer Justiça gratuita)

DETALHAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1) Parcelamento: 

Processo/assunto: 2359 - DIVIDA ATIVA - Parcelamento e Re-Parcelamento / 

Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Destinos Prováveis:

Dívida Ativa: 

1925 - DDA – Parcelamentos (PARA NÃO AJUIZADOS)

Quando tratar-se de Ajuizados:

=> Conforme a origem do processo (consta na autorização da PGM)

1218 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 1º Vara

1219 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 2º Vara

Quando tratar-se de débitos protestados:
1) Parcelamento: 

Processo/assunto: 2359 - DIVIDA ATIVA - Parcelamento e Re-Parcelamento / 

 Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Destinos Prováveis:

Dívida Ativa: 

1925 - DDA – Parcelamentos

Baixa de protestos: (Requerimento efetuado juntamente com parcelamento ou pagamento à vista)

Assunto: 2358 - DIVIDA ATIVA - Cancelamento do Protesto

Destinos Prováveis:1134 - PGM - Dívida Ativa

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 - Tipos de parcelamentos: 

(Verifique a existência de alterações e Leis que concedem desconto (LINK DOS DESCONTOS)

• a) Dívida normal (não ajuizada e não parcelada): até 60x

    • b) Reparcelamento de débitos (não ajuizada e já parcelada): até 48x, com entrada de 30% do débito

    • c) Ajuizados/Protestados:

I) Parcelamento de dívida normal (ajuizada e não parcelada): até 60x

II) Reparcelamento de débitos (ajuizada parcelada): até 48x, com entrada de 30% do débito

3º - Parcelamentos para pessoas jurídicas (alvarás e ISS de construção):

    • Somente o requerente (sujeito passivo), procurador ou sócio da pessoa jurídica poderá parcelar.

-  Caso o proprietário ou possuidor (comprovado) possuir Cadastro Único poderá obter redução de parcela.

Detalhamentos e informações auxiliares:  acesse aqui.