Parcelamento de débitos AJUIZADOS:
(VOLTAR AO INÍCIO) 

Obs: Emissão de guias de débitos em atraso ajuizados somente pela PGM.

PARCELAMENTO - DECRETO Nº 22490/2023 / LEI 6857/2001

(Verifique a existência de alterações e Leis que concedem desconto (LINK DOS DESCONTOS 2025)

Análise preliminar no atendimento:

Análise de débito:

    • a) Verificar se existem débitos Prescritos: requerer ou não prescrição

    • b) Ajuizado: requer autorização da PGM (pode haver casos de prescrição intercorrente processual)

        ◦ Procedimento: autorização da PGM → parcelamento

    • c) Protestado:

        ◦ Procedimentos – devem ser efetuadosdois protocolos:

I) Cancelamento de protesto

II) Parcelamento

III) Orientar o requerente para pagamento de custas de protesto no Cartório

Quem pode assinar o parcelamento?

1º - Proprietário do imóvel.
a) Caso o cadastro esteja em nome de pessoa jurídica (Construtora por exemplo) deve apresentar o contrato de Compra e Venda.
b) ou comprovar a posse do imóve (item 3º)

2º - Procurador do proprietário do imóvel, mediante instrumento de procuração.
COM FIRMA RECONHECIDA (OU COM COMPROVANTE DE ASSINATURA – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL C/ FOTO)
Procuração para imprimir :(PROCURAÇÃO PDF)

3º - Detentor de posse do imóvel, mediante documentação de compra e venda do imóvel, juntamente com talão de Luz ou água em seu nome com endereço do imóvel; com data de até 90 dias (conforme decreto: 22490/2023 - Anexo I, observação 1).

- Declaração de Posse (arquivo odt) 

4º - Se for imóvel de sucessão inventariante ou herdeiro poderá parcelar: (trazer nomeação judicial do inventariante ou atestado de óbito – comprovar que é sucessor nos termos do Código Civil)


5º Documentos necessários:
a) Identidade e  CPF
b) Procuração e comprovante de endereço conforme necessidade  (itens 2º e 3º)

6º  Caso o proprietário ou possuidor (comprovado) possuir Cadastro Único poderá obter redução de parcela.

7º Parcelamentos para pessoas jurídicas (alvarás e ISS de construção):

    • Somente o requerente (sujeito passivo), procurador ou sócio da pessoa jurídica poderá parcelar.

Ajuizados: acesse aqui

_______________________________________________________________________________________________

DÉBITO AJUIZADO: / PROTESTADO

 * Para efetuar o parcelamento o protesto deve estar VENCIDO! 

- Recolher custas processuais – Fórum Estadual ou Cartório (ou requerer Justiça gratuita)

DETALHAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

1) Parcelamento: 

Processo/assunto: 2359 - DIVIDA ATIVA - Parcelamento e Re-Parcelamento / 

Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Destinos Prováveis:

Dívida Ativa: 

1925 - DDA – Parcelamentos (PARA NÃO AJUIZADOS)

Quando tratar-se de Ajuizados:

=> Conforme a origem do processo (consta na autorização da PGM)

1218 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 1º Vara

1219 - PGM - Procuradoria Execução Fiscal - 2º Vara

Quando tratar-se de débitos protestados:
* Para efetuar o parcelamento o protesto deve estar VENCIDO!
1) Parcelamento: 

Processo/assunto: 2359 - DIVIDA ATIVA - Parcelamento e Re-Parcelamento / 

 Origem: 1052 - SMARH - Departamento de Atendimento ao Cidadão.

Destinos Prováveis:

Dívida Ativa: 

1925 - DDA – Parcelamentos

Baixa de protestos: (Requerimento efetuado juntamente com parcelamento ou pagamento à vista)

Assunto: 2358 - DIVIDA ATIVA - Cancelamento do Protesto

Destinos Prováveis:1134 - PGM - Dívida Ativa

 _______________________________________________________________________________________________

- Tipos de parcelamentos: 

(Verifique a existência de alterações e Leis que concedem desconto (LINK DOS DESCONTOS 2025)

   • a) Dívida normal (não ajuizada e não parcelada): até 60x

    • b) Reparcelamento de débitos (não ajuizada e já parcelada): até 48x, com entrada de 30% do débito

    • c) Ajuizados/Protestados:

I) Parcelamento de dívida normal (ajuizada e não parcelada): até 60x

II) Reparcelamento de débitos (ajuizada parcelada): até 48x, com entrada de 30% do débito

3º - Parcelamentos para pessoas jurídicas (alvarás e ISS de construção):

    • Somente o requerente (sujeito passivo), procurador ou sócio da pessoa jurídica poderá parcelar.

-  Caso o proprietário ou possuidor (comprovado) possuir Cadastro Único poderá obter redução de parcela.

Detalhamentos e informações auxiliares:  acesse aqui.