Anistia - multas
DECRETO Nº 25.561, DE 11/08/2025
Texto da Lei 15576
Art. 7º
Fica autorizado o Poder Executivo a anistiar as multas emitidas em decorrência de ações defi scalização das medidas de vigilância em saúde, durante o período de Estado de Calamidade Pública no Município de Ponta Grossa, em decorrência da pandemia do vírus SARS-Cov-2, causador da doença Covid-19.
Documentos necessários:
a) Identidade e CPF - para pessoas físicas
b) - Contrato Social e Alterações: para P.J.
c) Procuração, se for terceiro requerente.
1 –Contrato Social com a última alteração:
1.1 - * Ou requerimento do empresário ou Estatuto; ou Certificado da Condição de M.E.I.; ou instrumento de constituição da pessoa jurídica, com todas as alterações ou atas, se houver(em) – (sendo a documentação em cópia fotoestática (fotocópia), acompanhada de todos os originas ou autenticada – {Junta comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou Conselho, Lei de criação, decretos governamentais, dependendo da Natureza Jurídica}
a) última ata de eleição do(a) presidente – (S/A, Associações, etc...) e C.I./R.G. e C.P.F., juntamente com as respectivas originais ou autenticadas, do(a) presidente – para conferência de assinatura conforme a C.I./R.G.
b) Associações, Sindicatos, Condomínios, S/A etc... anexar a ata de criação do endereço de sub-sede ou sede principal, a qual deve ser específica.
c) Órgãos Públicos anexar portaria, decreto, resolução, Lei, etc... de criação e nomeações dos responsáveis, com a documentação destes. (Com atividade a ser exercida e endereço específicos para o local / filial criado.
d) alteração contratual / ata, ou equivalente com a criação da filial (com registro no Paraná) conforme o caso
e) para microempreendedor individual anexar também cópia da C.I./R.G. e C.P.F., juntamente com as respectivas originais ou autenticadas para conferência de assinatura nos requerimentos necessários.
d) quando for alvará para filial: alteração contratual e/ou ata de criação do endereço respectivo e específico para a filial ou unidade criada.