Programa de Recuperação Fiscal -PRF/2025

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(Instrução de Parcelamentos acesse aqui)

LEI Nº 15.576, DE 05/08/2025

DECRETO Nº 25.561, DE 11/08/2025

Regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal -PRF/2025, aprovado pela Lei nº

15.576

/2025.

FOLHETO  EXPLICATIVO (PDF)