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TABELA  - URBANISMO  ANO DE 2026 /
Taxas Coleta de lixo 2026 =  Lei 2026 /

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PMPG - Praça de Atendimento 

Guia  para orientação de atendimento, dúvidas consulte a Coordenação de Atendimento.
AVISOS:

Revisão de IPTU (prazo: 16/09/2026)
CADASTRO E CERTIDÃO IMOBILIÁRIA ( DOCUMENTOS - LINK)
Revisão de IPTU (prazo: 16/09/2026)
Prazo isenção => 3/11/2026 /   Documentos para isenção / 2026  / folheto imprimir
20/03/2026 - (orientações sobre isenção - lei 15715)
TABELA  - URBANISMO  ANO DE 2026 / Taxas Coleta de lixo 2026 =  Lei 2026 /
VR 2026 /
SOBRE AUMENTO DE IPTU - Novo cálculo, do ano 2026.
Coleta de lixo - Tabela de valores
DESCONTO 30% Pagamentos à vista  /
______________________________________________________________________________________________
Contatos e telefones:  (GERAL)

27/11/2025:  Whatsapp da praça de atendimento para envio de documentos:  42 92001-3635

Atendimentos whatsapp
/ Setores: Urbanismo - CTM - SMMA  - (ITBI - ISSQN (ISS) - NFe Sistema - Tesouraria / IPTU)  ( contatos DU - CTM imprimir) 

Mais usados:  (IMPRIMIR CONTATOS WHATS COM QR)  / Lista de contatos (PDF)
ZAP  PG -  LINK ( serviços digitais à população  )
Últimas alterações:  (zap-pg) ( titularidade) (isenção) (prescrição) ( certidão IPI) (Taxi) ( CCI )
Comunicados: (Coordenação de atendimento)

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AVISOS:

FGTS - CALAMIDADE PÚBLICA / TABELA  - URBANISMO  ANO DE 2026

DESCONTO 30% Pagamentos à vista = Art. 47-A. Fica autorizado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas e dos juros  (link orientações)
Tansporte escolar - especial: prazo até 19/12/2025
Renovação de Alvará - acesse! - (revisão  link)
Atendimento pelo whatsapp: Urbanismo e CTM (pdf imprimir)

27/11/2025: Temos um número do whatsapp da praça de atendimento para envio de documentos. Portanto devemos receber documentos dos contribuintes no whats da praça e não nos particulares. 42 92001-3536 

Atendimentos whats:  Setores: Urbanismo - CTM - SMMA  - (ITBI - ISSQN (ISS) - NFe Sistema - Tesouraria / IPTU) 

ATENDIMENTO WHATS:   - (ITBI - ISSQN (ISS) - NFe Sistema - Tesouraria / IPTU) ( PDF  imprimir) / 

Art. 125 - São isentos do imposto predial e territorial urbano:

I - os prédios de propriedade, locados ou cedidos gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;

II - prédios cedidos, locados ou de propriedade de associações beneficentes, hospitais de caridade e outros desde que mantenham convênios para atender gratuitamente indigentes;

III - (VETADO)

IV - sociedades esportivas, recreativas e cooperativas de consumo, desde que comprovado seu caráter não lucrativo ou beneficente, e somente em relação aos imóveis ou parte deles ocupados para a prática destas específicas finalidades.

V - imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário de um único imóvel, com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos e utilizados para residência própria;

V - imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO, com renda mensal bruta de até 2 (dois) salários mínimos nacional, e utilizados para residência própria; (Redação dada pela Lei nº 13.377/2018)

V - imóveis com área construída de até 70,00m² (setenta metros quadrados), pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos nacional, e utilizados para residência própria; (Redação dada pela Lei nº 15481/2025)

VI - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário de um único imóvel, com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovado pelo INSS ou por laudo médico do Município, com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos;

VI - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário de um único imóvel, com deficiência mental ou invalidez permanente, comprovado pelo INSS ou por laudo médico do Município, com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.377/2018)

VI - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos nacional, nas seguintes hipóteses:

a) com deficiência mental ou invalidez permanente, devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico do Município

b) que seja tutor, curador ou tenha sob a sua guarda ou responsabilidade, pessoa com deficiência mental ou portadora de transtorno do espectro autista (TEA), devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico do Município; (Redação dada pela Lei nº 14886/2023)

VI - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário ou possuidor de um único imóvel, com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos nacional, nas seguintes hipóteses:

a) pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), deficiência mental ou invalidez permanente, devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico especialista do Município; (NR)

b) pessoa que seja tutor, curador ou tenha sob a sua guarda ou responsabilidade, pessoa com deficiência mental ou portadora de transtorno do espectro autista (TEA), devidamente comprovado pelo INSS ou por laudo médico especialista do Município; (Redação dada pela Lei nº 15481/2025)

VII - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes proprietário de um único imóvel, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos.

VII - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO, proprietário ou possuidor de um único imóvel, e com renda mensal até 2 (dois) salários mínimos nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.377/2018)

VII - imóveis com área construída de até 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) utilizados para residência própria, pertencentes a contribuintes com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, proprietário ou possuidor de um único imóvel, e com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos nacional; (Redação dada pela Lei nº 15481/2025)

VIII - clubes de recreação e lazer sem fins lucrativos declarados de utilidade pública pelo Município de Ponta Grossa. (Redação acrescida pela Lei nº 10646/2011)

IX - imóveis que tenham nascente de água ou manancial com proteção de interesse ambiental, declarado pelo Conselho Municipal de meio Ambiente - COMDEMA. (Redação acrescida pela Lei nº 11412/2013)

§ 1º - Por ocasião do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente, nas respectivas Guias de Recolhimento, um resumo das leis em vigor que concedem isenções, contendo as hipóteses de enquadramento e os prazos para concessão do benefício.

§ 1º - Por ocasião do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente, nas respectivas Guias de Recolhimento - CARNÊ DE PAGAMENTO, um resumo das leis em vigor que concedem isenções, contendo as hipóteses de enquadramento e os prazos para concessão do benefício, bem como a informação sobre a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa referente ao imóvel. (Redação dada pela Lei nº 7191/2003)

§ 1º - Por ocasião do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente, nas respectivas Guias de Recolhimento - CARNÊ DE PAGAMENTO:

I - um resumo das leis em vigor que concedem isenções, contendo as hipóteses de enquadramento e os prazos para concessão do benefício;

II - a informação sobre a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa referente ao imóvel;

III - impressão em braile para contribuintes cadastrados. (Redação dada pela Lei nº 9161/2007)

§ 1º - Por ocasião do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente, nas respectivas Guias de Recolhimento - CARNÊ DE PAGAMENTO:

§ 1º Por ocasião do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o Poder Executivo fará constar, obrigatoriamente, no verso do carnê e/ou nas guias de pagamento, inclusive quando disponibilizadas para impressão via internet: (Redação dada pela Lei nº 13793/2020)

I - um resumo das leis em vigor que concedem isenções, contendo as hipóteses de enquadramento e os prazos para concessão do benefício;

I - informações necessárias, de forma clara e precisa, para que o contribuinte possa tomar conhecimento sobre as hipóteses de isenção, enquadramento e respectiva legislação que a embasa, bem como do prazo e procedimento para requerimento do beneficio; (Redação dada pela Lei nº 13793/2020)

II - a informação sobre a existência ou não de débitos inscritos em dívida ativa referente ao imóvel;

III - impressão em braile para contribuintes cadastrados. (Redação dada pela Lei nº 9476/2008)

§ 2º - Em caso de falecimento do contribuinte, a concessão dos benefícios que trata os incisos V e VII deste artigo, será assegurada ao cônjuge sobrevivente, na participação que lhe couber na herança.

§ 2º Em caso de falecimento do contribuinte, a concessão dos benefícios que trata os incisos V e VII deste artigo, será assegurada ao cônjuge sobrevivente, na participação que lhe couber na herança enquanto utilizar para moradia própria. (Redação dada pela Lei nº 15693/2025)

§ 3º - A concessão dos benefícios de que trata este artigo, depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do edital de notificação de lançamento e instruído com provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso.

§ 3º A concessão dos benefícios de que trata este artigo, depende de requerimento do interessado, protocolado na forma e nos prazos previstos no regulamento e instruído com provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso. (Redação dada pela Lei nº 14001/2021)

§ 3º A concessão dos benefícios de que trata este artigo, depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil, após o vencimento, do prazo previsto para pagamento do imposto em parcela única, devidamente instruído com provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso. (Redação dada pela Lei nº 14982/2024)

§ 3º Excetuando os contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos no inciso V do caput deste artigo, a concessão dos benefícios de que trata este artigo depende de requerimento do interessado, protocolado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do primeiro dia útil, após o vencimento, do prazo previsto para pagamento do imposto em parcela única, devidamente instruído com provas documentais de satisfação das condições exigidas em cada caso. (Redação dada pela Lei nº 15502/2025)

§ 4º - O valor de cada parcela do IPTU e das Taxas dos Serviços Urbanos, incidentes sobre imóvel utilizado para residência própria, pertencentes a contribuinte com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos, não poderá exceder a 6% (seis por cento) da respectiva remuneração.

§ 5º - Quando o Poder Executivo promover campanhas de incentivo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, deverá, obrigatoriamente, dar ampla divulgação das leis em vigor que concedem isenções do referido tributo, informando as hipóteses de enquadramento, os prazos para a concessão do benefício e o órgão municipal competente para o protocolo dos requerimentos de isenção. (Redação acrescida pela Lei nº 8955/2007)

§ 5º - É obrigatório a impressão com o código braile nas Guias de Recolhimento - CARNÊ DE PAGAMENTO - do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes portadores de deficiência visual que estiverem previamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. (Redação dada pela Lei nº 9161/2007) (Revogado pela Lei nº 9476/2008)

§ 6º - É obrigatório a impressão com o código braile nas Guias de Recolhimento - CARNÊ DE PAGAMENTO - do Imposto Predial e Territorial Urbano, aos contribuintes portadores de deficiência visual que estiverem previamente cadastrados junto à Prefeitura Municipal de Ponta Grossa. (Acrescido pela Lei nº 9476/2008)

§ 7º As isenções concedidas com fundamento nos incisos V e VII, uma vez deferidas, só serão objeto de alteração em razão de alteração dos dados cadastrais em relação ao imóvel ou através de verificação das condições pessoais, mediante determinação da autoridade arrecadadora e consulta ao CADÚnico ou ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. (Redação acrescida pela Lei nº 15693/2025)

§ 8º As isenções concedidas com fundamento no inciso VI, após deferidas, só poderão ser revisadas a partir da determinação da autoridade fazendária arrecadadora, a critério dela, ou em razão de alteração dos dados cadastrais do imóvel. (Redação acrescida pela Lei nº 15693/2025)

Art. 126 - O imposto predial e territorial urbano constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ela relativos.

Parágrafo Único. (VETADO)

Art. 127 - Para a lavratura de escritura pública, relativa à bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de dívida ativa e de tributos sobre a propriedade, fornecidas pela Secretaria Municipal de Finanças, através de seus órgãos competentes.

Art. 127 Para a lavratura de escritura pública, relativa à bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de dívida ativa e de tributos sobre a propriedade, fornecidas pela Procuradoria Geral do Município, através de seus setores competentes. (Redação dada pela Lei nº 12.741/2017) 

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