Liberdades civis, também conhecidas como liberdades individuais, são os direitos civis e as liberdades que protegem o indivíduo do poder discricionário do Estado, estabelecendo os limites da interferência estatal na vida privada dos cidadãos e evitando o abuso de poder. Embora a abrangência do conceito possa variar segundo o país, alguns exemplos de liberdades civis incluem: o direito à liberdade e segurança; liberdade de consciência; a liberdade religiosa; liberdade de expressão; liberdade de associação e reunião; o direito à privacidade; o direito ao um processo legal equitativo (devido processo legal); o direito a um julgamento justo; o direito de possuir propriedade; o direito de defender a si mesmo; o direito de não ser torturado; o direito de não sofrer um desaparecimento forçado; a liberdade de imprensa; a igualdade perante a lei; o direito à vida; e o direito à integridade corporal.

Liberdade: conceito individual ou coletivo?

» Francis Carlos Carvalho Matos

RESUMO: Demonstrar o verdadeiro sentido de liberdade em uma sociedade e em um Estado, estabelecendo uma relação entre as diferentes de interpretações sobre a mesma, mostrando as quais são realmente importantes ou inexistentes nos dias atuais. E ainda mostrar as dificuldades geradas por esses vários sentidos atribuídos ao tema, junto com as medidas tomadas para estabelecer uma uniformidade no entendimento de todos.

PALAVRAS-CHAVE: liberdade individual, liberdade coletiva, sociedade, coerção.

1 – INTRODUÇÃO

Os conceitos referentes ao tema liberdade geram um conflito na cabeça das pessoas, por causa da interpretação que cada um tira sobre o tema, podendo ela ser de forma individual sem nenhum tipo de consideração a liberdade alheia ou coletiva, respeitando também a liberdade do outro e estabelecendo limites entre elas, para que haja harmonia em uma sociedade política.

2 – TIPOS DIFERENTES DE CONCEITO DE LIBERDADE.

São muitos os sentidos do conceito de liberdade. Sentidos que variam do individual ao coletivo, assim adquirindo várias interpretações e dificultando um entendimento uniforme e geral para o mundo. Liberdade é um principio político dos Estados e deveria ter uma definição geral, mas os diferentes significados dificultam sua semelhança entre os sistemas políticos diferentes. O fato é que a Liberdade já apresentou e ainda apresenta vários significados em formas econômicas, políticas e legislativas.

“«Liberdade», então, como um termo que designa um princípio político geral, pode, assim, ter significados só aparentemente semelhantes em sistemas políticos diferentes. É preciso que se tenha em mente, também, que essa palavra pode ter significados diferentes e implicações diferentes em momentos diferentes da história de um mesmo sistema legal, e, o que é ainda mais impressionante, pode ter significados diferentes, ao mesmo tempo, em um mesmo sistema legal, em circunstâncias diferentes e para pessoas diferentes.” (LEONI, 2010, P. 49).

A busca por uma definição única é quase impossível, pois ela apresenta significados diferentes dependendo de sua implantação, momento histórico, circunstância e até da visão pessoal, pois não se trata de uma coisa concreta para onde se aponta e sim uma coisa que desperta sentimento diferente pra cada um. Quando usamos a palavra “liberdade” não temos a certeza de que seremos perfeitamente compreendidos sem antes dar nossa própria definição, já que a liberdade não tem uma definição geral para todas as situações.

3 – BUSCA PELO SIGNIFICADO DE LIBERDADE ATRAVES DOS SEUS PROPOSITOS.

A busca pelo significado da liberdade pode esta nos os propósitos que ela tenta alcançar, já que a palavra atrai inúmeros significados no cotidiano das pessoas e cada uma atribui uma definição conforme as suas próprias experiências psicológicas. Um dos propósitos da liberdade apresenta relação com a coerção, que é usada pelos cidadãos quando eles sentem a sua própria liberdade ameaçada. Para se defender usam da forças garantidas pelas leis para reprimir quem os coagiu primeiro.

“Isso resulta em ocasionais motins e tumultos e todo tipo de ações hostis por parte das pessoas que se sentem «coagidas». Outro resultado não menos importante é a série de decretos, códigos e dispositivos, em níveis nacional e internacional, criados para ajudar as pessoas alegadamente «coagidas» a contra-atacarem essa «coerção», através de artifícios, privilégios, concessões, imunidades etc. legalmente impostos.” (LEONI, 2010, P. 67).

O propósito da liberdade esta no sentido de proteger o individuo de ser submetido à coerção alheia. Coerção essa exercida por outros indivíduos através da violência, tirando qualquer tipo de possibilidade de escolha a quem é coagido, isso acontece quando uma pessoa faz uso de sua total liberdade e invade a liberdade do outro. Então para proteger a liberdade de todos, o Estado proporciona a alternativa da pessoa coagida se defender e contra-atacar usando a força da lei.

4 – ORIGEM DAS PENAS PARA GARANTIR A LIBERDADE COLETIVA.

O conceito individual de liberdade se torna muito arriscado devido às desigualdades naturais existentes na sociedade, fazendo com que a liberdade incondicionada das pessoas mais fortes se aposse da liberdade das mais fracas. Para isso as leis e o direito de punir originaram-se quando os homens, que eram absolutamente independentes, cansaram de viver em confrontos para determinar a sua liberdade, resolveram sacrificar uma parte dela para poder viver com mais segurança e com isso trocar as inseguras por uma liberdade segura.

“Cansados de só viver no meio de temores e de encontrar inimigos por toda parte, fatigados de uma liberdade que a incerteza de conservá-la tornava inútil, sacrificaram uma parte dela para gozar do resto com mais segurança. A soma de todas essas porções de liberdade, sacrificadas assim ao bem geral, formou a soberania da nação; e aquele que foi encarregado pelas leis do depósito das liberdades e dos cuidados da administração foi proclamado o soberano do povo.” (BECCARIA, 1764. P. 26)

A liberdade absoluta, individual e insegura é trocada por uma liberdade condicionada e coletiva, porém com uma certeza de segurança. Esse sistema consiste na soma das liberdades sacrificadas pelo bem geral, onde as pessoas cansadas de viver em conflitos para garantir sua liberdade individual resolveram sacrificar uma porção dela, para que pudessem viver sobre uma liberdade coletiva e condicionada pelo Estado, onde quem lesa o outro estará sujeito a punição do mesmo.

5 – RESPEITO À LIBERDADE INDIVIDUAL.

Apesar de o Estado condicionar a liberdade das pessoas através das normas, ele não a usurpa, nem impõe as mesmas o que devem fazer, o que acontece é uma determinação dos limites dos direitos para que ninguém venha a ter a sua liberdade tomada pela do outro e vice-versa. Todos são livres para exercer seus direitos desde que respeitem o do próximo. A liberdade individual é respeitada pelo Estado desde que a coletiva esteja sendo respeitada pelo próprio individuo.

“[...] Ao sentido que a pessoa tem de conduzir sua vida por se mesma, sem direcionamentos públicos, venham estes do Estado, da sociedade ou de outro individuo ou grupos de indivíduos, desde que suas ações não causem danos a terceiros.” (BORGES, 2007, P. 113)

O Estado e a sociedade não direcionam o que o individuo deve fazer com sua liberdade, a escolhas e decisões são arbitrarias, desde que não se exceda, interfira ou cause danos à liberdade dos outros. O cidadão dentro de uma sociedade é livre para fazer escolhas, porém está sujeito a punição pelo eventual dano que essas escolhas venham a causar aos outros cidadãos.

6 – LIBERDADE COLETIVA NO CONTRATO SOCIAL.

Para que a harmonia dentro de uma sociedade prevaleça os cidadãos devem se compreender dentro dela de forma coletiva, respeitando entre eles os seus direitos e deveres. E a liberdade coletiva nada mais é do que um direito e um dever, onde o cidadão tem o direito de usufruir dela, no entanto também deve respeitar a alheia. “Estes cidadãos, quando se devem compreender nele, não podem estar compreendidos em uma singularidade abstrata deles, mas na variedade e complexidade real dos grupos do qual fazem parte.” (CARNELUTTI, 2001, P. 55). A liberdade dentro do contrato social deve ser empregada de forma coletiva, dentro das mais diversas complexidades existentes em uma sociedade, onde o cidadão não pode fazer o seu uso da maneira que acha correto e sim da forma que seja correta para toda a sociedade.

Mas para que o homem viesse a deixar o egoísmo de lado e passasse a pensar mais coletivamente sobre o direito de liberdade grandes sacrifícios foram necessários. “[...] os povos não chegam ao direito sem penosos esforços, sem inúmeros trabalhos, sem lutas contínuas, e até derramando seu próprio sangue [...]” (IHERING, 1909, P. 43). O reconhecimento da liberdade coletiva dentro de uma nação juntamente com o respeito conquistado perante as demais nações soberanas veio depois de grandes esforços, inúmeras batalhas travadas e derramamento de sangue em várias guerras. Foram necessários enormes sacrifícios para sua positivação, o que não seria necessário, pois a liberdade individual só é alcançada através da coletiva.

Para Rousseau, a instituição pública, criada com o pacto social é a única garantia da liberdade Humana. A liberdade individual só existe com a liberdade coletiva, ou seja, sem a existência de uma convenção, construída pelos indivíduos para estabelecer os seus direitos, estes não existiriam e uns poderiam se apoderar dos outros. Esta teoria política baseia-se na possibilidade dos seres humanos regerem coletivamente sua própria convivência que, de maneira geral, é entendida como superação de toda arbitrariedade, no momento em que o ser humano se submete a uma lei erguida por ele acima de si mesmo.

7 – CONCLUSÃO

A conclusão tirada sobre o tema consiste no fato de que a liberdade entendida como a ausência de coerção alheia, não deve ser interpretada primeiramente de forma individual já que o individuo pode usurpar a liberdade do outro, e sim de forma coletiva apontando os seus limites em forma de leis e punições para que nenhuma pessoa venha a tomar a liberdade do outro. Depois de definida a liberdade coletiva com certas limitações como precaução geral, a individual deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade, onde o cidadão tem o direito de fazer uso dela sempre que desejar. Fichando assim a ideia de que a liberdade é um direito para o uso de todos e também um dever a ser respeitado por todos.  

REFERENCIAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Edição Ridendo Castigat Mores. eBookBrasil. 1764.

CARNELUTTI, Francesco. Como Nasce o Direito. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Líder Cultura Jurídica, 2001.

IHERING, R. Von. A luta pelo direito. Tradução de José Tavares Bastos. ebooksBrasil, 1909.

LEONI, Bruno. Liberdade e Lei. Tradução de: Rosélis Maria Pereira e Diana Nogueira. São Paulo: Instituto Ludwig Von Mises Brasil, 2010.

ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. São Paulo, Formar, 1980. 

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de personalidade e autonomia privada. 2ª ed. rev. São Paulo: Saraiva. 2007.

Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,liberdade-conceito-individual-ou-coletivo,45215.html

Artigos:

http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/4a96ef62-04b2-4c8b-91ab-481937d4266c/artigo_ellen-gabriel-joao-jose_viii-spi.pdf?MOD=AJPERES

John Stuart Mill

John Stuart Mill (Londres, 20 de Maio de 1806 — Avignon, 8 de Maio de 1873) foi um filósofo e economista britânico. É considerado por muitos como o filósofo de língua inglesa mais influente do século XIX.[2]

É conhecido principalmente pelos seus trabalhos nos campos da filosofia política, ética, economia política e lógica, além de influenciar inúmeros pensadores e áreas do conhecimento. Defendeu o utilitarismo, a teoria ética proposta inicialmente por seu padrinho, Jeremy Bentham. Além disso, é um dos mais proeminentes e reconhecidos defensores do liberalismo político, sendo seus livros fontes de discussão e inspiração sobre as liberdades individuais ainda nos tempos atuais.[3]

Mill chegou a ser membro do Parlamento Britânico, eleito em 1865, tendo defendido principalmente o direito das mulheres, chegando a apresentar uma petição para estender o sufrágio às mulheres

Biografia

John Stuart Mill nasceu na casa do seu pai em Pentonville, Londres, sendo o primeiro filho do filósofo escocês radicado na Inglaterra James Mill. John foi educado pelo pai, com a assistência de Jeremy Bentham e Francis Place. Foi-lhe dada uma educação rigorosa e foi deliberadamente escudado de rapazes da mesma idade. O seu pai, um seguidor de Bentham e um aderente ao associativismo, tinha como objetivo explícito criar um gênio intelectual que iria assegurar a causa do utilitarismo e a sua implementação após a morte dele e de Bentham. James Mill concordava com a visão de John Locke a respeito da mente humana como uma folha em branco para o registro das experiências e por isso prometeu estabelecer quais experiências preencheriam a mente de seu filho empreendendo um rigoroso programa de aulas particulares.

Seus feitos em criança eram excepcionais; com a idade de três anos foi-lhe ensinado o alfabeto grego e longas listas de palavras gregas com os seus equivalentes em inglês. Com a idade de oito anos tinha lido as fábulas de Esopo, a Anabasis de Xenofonte, toda a obra de Heródoto, e tinha conhecimento de Lúcio, Diógenes Laércio, Isócrates e seis diálogos de Platão (ver a sua autobiografia). Também tinha lido muito sobre a história da Inglaterra.

Um registro contemporâneo dos estudos de Mill dos oito aos treze anos de idade foi publicado por Bain, que sugere que a autobiografia está longe de exagerar o volume de trabalhos. Com a idade de oito começou com o latim, Euclides e álgebra e foi nomeado tutor dos membros mais jovens da família. As suas principais leituras eram ainda em história, mas ele leu também os autores em latim e grego lidos normalmente nas escolas e universidades do seu tempo. Com dezoito anos, descreveu a si mesmo como uma "máquina lógica" e, aos 21, sofreu uma depressão profunda. Ele levou muitos anos para recuperar a autoestima.

A obra de seu pai, História da Índia, foi publicada em 1818, após o qual, com a idade de doze anos, John iniciou um estudo intenso de lógica, lendo os tratados de lógica de Aristóteles no original. Nos anos seguintes foi introduzido na economia política e estudou Adam Smith e David Ricardo com seu pai - tendo acabado por completar a teoria econômica dos fatores de produção destes.

Mill trabalhou na Companhia Inglesa das Índias Orientais, lidando com a correspondência rotineira referente à atuação do governo inglês na Índia. Aos 25 anos, apaixonou-se por Harriet Taylor, uma mulher linda e inteligente, porém casada, que veio exercer grande influência no trabalho de Mill. Cerca de vinte anos depois, quando seu marido faleceu, Harriet Taylor se casou com John Stuart Mill. Ele se referia a ela como "dádiva-mor da minha existência" e ficou inconsolável quando ela morreu sete anos depois.

Mill ficou horrorizado com o fato de as mulheres serem privadas dos direitos financeiros ou das propriedades e comparou a saga feminina à de outros grupos de desprovidos. Condenava a ideia da submissão sexual da esposa ao desejo do marido, contra a própria vontade, e a proibição do divórcio com base na incompatibilidade de gênios. Sua concepção de casamento era baseada na parceria entre pessoas com os mesmos direitos, e não na relação mestre-escravo. Tal concepção de casamento é atestada por seu próprio casamento com Harriet Taylor, escrevendo pouco tempo antes uma declaração em que critica fortemente a lei do casamento e garante a Taylor total liberdade de ação e sobre seus próprios pertences.[4]

Devido aos seus trabalhos abordando diversos tópicos, John Stuart Mill tornou-se contribuinte influente no que logo se transformou formalmente na nova ciência da psicologia. Ele combatia a visão mecanicista de seu pai, James Mill, ou seja, a visão da mente passiva que reage mediante o estímulo externo. Para John Stuart Mill, a mente exercia um papel ativo na associação de ideias.

Stuart Mill desenvolveu, em seu livro A System of Logic, os cinco métodos de indução que viriam a ser conhecidos como Os Métodos de Mill.

Princípios da Economia Política

Escrito em 1848, foi um dos compêndios econômicos ou políticos mais importantes da metade do século dezenove. Há uma consolidação do pensamento econômico clássico – todas as escolas estão nele presentes: Adam Smith,David Ricardo, Say, Fisiocracia, Mercantilismo, etc.

No primeiro livro, intitulado produção, Mill explora a natureza da produção, começando com o trabalho e sua relação com a natureza. Mill afirma que “os requisitos da produção são dois: trabalho e objetos naturais apropriados”. Por objetos naturais apropriados se entendem o capital, a terra e meios de produção. Mill afirma mais adiante que “o trabalho no mundo físico é, portanto, sempre e somente empregado para colocar os objetos em movimento; as propriedades da matéria, as leis da Natureza, fazem o restante”. Essa visão do trabalho como deslocador de objetos físicos é importante, pois destaca o fato de que os objetos físicos não são capazes de variabilidade por si só; o que estabelece a variabilidade é o trabalho humano. Assim, o fator trabalho receberia o equivalente à sua contribuição - o salário - e o fator capital o equivalente ao seu lucro. Referindo-se à renda da terra, Mill afirma que “a renda (…) é o preço pago pelo uso de um agente natural apropriado. Esse agente natural é certamente indispensável como qualquer outro implemento; mas ter de pagar um preço por ele não o é.” Ainda que Mill não compartilhe da ideia de “contribuição de fatores”, sua visão universalista do processo de produção provoca confusão. Por exemplo, a noção que tem de capital (meio de produção) não se aplicaria somente a uma economia de trabalho assalariado voltada para a obtenção do valor excedente (a organização econômica que prevalece nos últimos duzentos anos), mas a qualquer organização econômica. Em suas próprias rugas : “supus que os trabalhadores sempre subsistem a partir do capital; e este é um fato óbvio, ainda que o capital não seja necessariamente fornecido por uma pessoa denominada capitalista”. Assim, toda e qualquer sociedade teria um fundo de capital que possibilita as condições de produção, ou de reprodução, em períodos posteriores. Nesse sentido, todas as pessoas seriam capitalistas. Há simplesmente grandes e pequenos capitalistas.

No livro segundo, denominado Distribuição, Mill diz que esta é uma questão das instituições humanas somente. Diz ele que “A distribuição da riqueza, portanto, depende das leis e costumes da sociedade. As regras pelas quais ela é determinada são feitas pelas opiniões e sentimentos que as partes dirigentes estabelecem e são muito diferentes em épocas e países diversos; e poderia ser ainda mais diferente se a Humanidade assim escolhesse”. O terceiro livro trata da troca e a lógica pela qual Mill percebe o mundo econômico é a seguinte: a riqueza é produzida segundo leis naturais; a seguir, ela é distribuída segundo leis convencionadas; finalmente, é trocada, também segundo leis convencionadas e consistentes com as leis da distribuição. A troca se dá no mercado; os bens são trocados por valores equivalentes. Daí a questão do valor ser básica para a compreensão do processo de troca. Já o quarto trata da influência do progresso da sociedade sobre a produção e a distribuição, aonde, para Mill, a impossibilidade de se evitar, em última instância, o que ele denominou de estado estacionário, não deveria ser vista com pessimismo. O estado estacionário seria, por definição, o da Economia que se reproduz sem ampliação. Segundo Mill, isso poderia ser bom, pois seria consistente como “o melhor estado para a natureza humana,(…) no qual embora ninguém seja pobre, ninguém deseja ficar mais rico, nem tem razões em temer ser passado para trás, em virtude do esforço de outros para ir em frente”. Por fim, a influência do governo é tratado no livro cinco. Simplificando a posição de Mill, podemos dizer que a interferência do governo tem aspectos bons e aspectos ruins; portanto, a interferência deve ocorrer de forma a maximizar os aspectos bons e a minimizar os aspectos ruins. Um critério fundamental de “bom” e “ruim” é o efeito sobre a “liberdade do indivíduo”; se esta é restringida, é ruim; se ampliada, é bom. Ele era crítico da concentração de renda sem o devido trabalho.[6]

Ensaio sobre a liberdade

Nessa obra Mill se refere à natureza e aos limites do poder que pode ser exercido legitimamente pela sociedade sobre o indivíduo. Mill desenvolve com maior precisão do que qualquer filósofo anterior o princípio do dano. O princípio do dano assegura que cada indivíduo tem o direito de agir como quiser, desde que suas ações não prejudiquem as outras pessoas. Se a ação afeta diretamente apenas a pessoa que a está realizando, então a sociedade não tem o direito de intervir, mesmo que se tenha a sensação de que o indivíduo esteja se prejudicando. Parafraseando Mill, “sobre si mesmo, sobre seu próprio corpo e mente, o indivíduo é soberano”. Mill argumenta, entretanto, que os indivíduos são prevenidos de fazer algo ruim para eles mesmos ou sua propriedade pelo mesmo princípio do dano, pois ninguém vive isolado e, feito dano a si mesmo, os outros serão, também, prejudicados. Ele isenta desse princípio aqueles que são incapazes de se autogovernar, como as crianças pequenas ou aqueles que vivem em sociedades retrógradas.

Stuart Mill diz que o despotismo é uma forma de governo aceitável em sociedades que são “atrasadas”, porque nelas se observam barreiras para o progresso espontâneo. O déspota, porém, deve estar revestido de bons interesses.

Embora esse princípio pareça simples, há várias complicações. Por exemplo, Mill explicita que em “dano” podemos incluir atos de omissão ou de comissão. A questão sobre o que podemos considerar uma ação de auto-estima e que ações, se de omissão ou comissão, constituem relações danosas sujeitas à regulação continua a exercitar os intérpretes desse filósofo.

N’A Liberdade, Mill trata, também, de defender a liberdade de expressão. Ele argumenta que a liberdade de discurso é uma condição necessária para o progresso intelectual e social. Diz ele que permitir que uma pessoa expresse publicamente uma opinião falsa é produtivo por dois motivos: primeiro, os indivíduos são propensos a abandonar crenças errôneas se eles se envolvem em uma discussão aberta de ideias; segundo, ao forçar os outros indivíduos a re-examinar e reafirmar suas crenças no processo do debate, estas são protegidas da depauperação em um mero dogma.

Sobre a liberdade social e a tirania da maioria, Mill acreditava que a luta entre Liberdade e Autoridade é uma das características mais salientes na história da humanidade. Para ele, a liberdade na antiguidade era uma “competição entre sujeitos - ou algumas classes de sujeitos - e o governo”. Mill definiu a liberdade social como uma proteção da “tirania dos governantes políticos”. Ele nos introduz a uma gama de tiranias, incluindo a tirania social e a tirania da maioria (noção extraída Da democracia na América de Alexis de Tocqueville).

Liberdade social se trata de impor limites ao governante, assim ele não seria capaz de usar seu poder para satisfazer suas próprias vontades e tomar decisões que podem causar dano a sociedade. Mill destaca as limitações como podendo ser exercidas de duas formas basicamente: as imunidades civis e por garantias institucionais. As imunidades políticas consistiam numa série de direitos e liberdades políticas conferidas aos cidadãos e as garantias institucionais seriam órgãos estatais que zelassem pelo povo, assim como limitasse algumas decisões do governante a aprovação popular.

Entretanto limitar o poder do governo não é o suficiente. “A sociedade pode executar e executa os próprios mandatos; e, se ela expede mandatos errôneos ao invés de certos, ou mandatos relativos a coisas nas quais não deve intrometer-se, pratica uma tirania social mais terrível que muitas outras formas de opressão política, desde que, embora não apoiada ordinariamente nas mesmas penalidades extremas que estas últimas, deixa, entretanto, menos meios de fuga que elas, penetrando muito mais profundamente nas particularidades da vida e escravizando a própria alma.”

Sujeição das mulheres

Escrito em 1869, neste livro Mill ataca o argumento que dizia que as mulheres são naturalmente piores do que os homens em certos aspectos e que, por isso, elas deviam ser desencorajadas e proibidas de realizarem certos atos. Ele diz que se não se sabe do que as mulheres são capazes, é porque os homens nunca as deixam tentar – e não se pode fazer uma afirmação autoritária sem evidências.

Cria que os homens da sua época não poderiam saber qual era a natureza da mulher porque ela estava empacotada na maneira em que fora criada – induzida a agir como se fosse fraca, emotiva e dócil. Sugeriu que um experimento deveria ser feito para que se descobrisse o que as mulheres podiam ou não fazer.

Ele ataca, também, as leis do casamento, que ele compara à escravização da mulher, “não restam escravos legais, com exceção das senhoras em cada casa”.

O trabalho de Mill é claramente utilitarista e ele argumenta usando três considerações: o bem maior imediato, o enriquecimento da sociedade e o desenvolvimento individual. Ele defende uma reforma na legislação do casamento, pois este é reduzido a um acordo comercial. Junto com outras propostas, apoia a mudança das leis de herança, que permitiriam as mulheres a manter suas próprias propriedades e trabalharem fora de casa, ganhando independência e estabilidade financeira.

Mill é um ferrenho defensor do sufrágio para mulheres. Segundo ele, elas representam metade da população e tem o direito de votar, já que as políticas públicas as afetam também.

O modo como Mill interpretou certos assuntos variou com o tempo, mas há uma forte coerência em sua abordagem sob o ponto de vista do utilitarismo e o bem da sociedade. Por exemplo, cria que nada deveria ser tachado como “errado” só porque assim parece ou porque ninguém o fez no passado. Ao considerarmos nossas políticas, dizia ele, nós devemos procurar a maior felicidade do maior número de pessoas.

Com relação ao progresso da sociedade, Mill advogava que o bem maior é entendido, num sentido muito amplo, como sendo a evolução moral e intelectual da sociedade. Dizia que sociedades diferentes se encontravam em diferentes estágios de desenvolvimento ou civilização e, por isso, soluções diferentes seriam requeridas para cada uma delas. O que importa é como nós as encorajaríamos a avançar mais. Nós podemos dizer o mesmo sobre individuais. Mill tem uma ideia bastante específica do progresso individual, (1) Empregando faculdades superiores, (2) desenvolvimento moral, as pessoas colocam o estreito interesse por trás delas.

Escreveu que nós somos independentes, capazes de mudança e de sermos racionais. Dizia que a liberdade individual é a melhor rota para o desenvolvimento moral. Conforme nós nos desenvolvemos, somos capazes de nos autogovernarmos, tomarmos nossas próprias decisões e não dependermos do que os outros nos dizem para fazer. Democracia, para Mill, era uma forma de liberdade individual – tanto para homens quanto para mulheres. Isso significa dizer que, desde que nós não causemos danos aos outros, nós deveríamos ser livres para expressar nossa natureza e experimentar com as nossas vidas. O governo representativo, na visão de Mill, é uma maneira útil para nos fazer pensar sobre o bem comum.

Três ensaios sobre a religião

A crítica de Mill sobre as tradicionais doutrinas religiosas, as instituições e sua promoção da “religião da humanidade”, também dependia, em grande medida, sobre suas preocupações sobre a cultura humana e a educação. Embora os “filósofos radicais” de Bentham, Mill incluso, acreditavam que o cristianismo era uma superstição particularmente perniciosa que encorajou a indiferença ou hostilidade para a felicidade humana (a pedra angular da moralidade utilitarista), Mill também acreditava que a religião poderia servir às importantes necessidades éticas, fornecendo-nos "concepções ideais maiores e mais bonitas do que poderíamos ver concretizados na prosa da vida humana." (CW, X.419). Ao fazê-lo, a religião eleva nossos sentimentos, cultiva a simpatia com os outros e impregna até mesmo nossas atividades corriqueiras com um sentido de propósito.

A publicação póstuma Três Ensaios sobre Religião (1874), sobre "Natureza", a "Utilidade da Religião" e o "Teísmo", criticou os tradicionais pontos de vista religiosos e formulou uma alternativa sobre a aparência da Religião da Humanidade. Junto com a crítica dos efeitos morais da religião - que ele compartilhou com os Benthamistas, Mill também criticou a preguiça intelectual que permitiu a crença em um Deus onipotente e benevolente. Cria, do mesmo modo que seu pai, que o mundo como nós conhecemos não poderia ter surgido de tal Deus, caso contrário não existiria o mal desenfreado que cerca a vida de cada um de nós. Dizia que ou o poder de Deus é limitado ou Ele não é todo benevolente.

Além de atacar os argumentos relativos à essência de Deus, Mill questiona com uma série de argumentos a Sua existência, incluindo argumentos a priori. Ele conclui, usando o argumento tradicional – derivado de Aristóteles – que as únicas provas legítimas de que Deus é um a posteriori e responsável provável da concepção do universo, são as características complexas do mundo, pouco prováveis de terem surgido ao acaso, portanto, deve ter havido um designer. Mill reconhece que Darwin, em 1859, possa ter fornecido uma explicação totalmente naturalista, mas ele acreditava que era muito cedo para julgar o sucesso de Darwin.

Inspirado por Comte, Mill considera uma alternativa a religião tradicional a Religião da Humanidade, na qual uma humanidade idealizada se torna um objeto de reverência e as características moralmente úteis da religião tradicional são supostamente purificadas e acentuadas. A humanidade se torna uma fonte de inspiração ao ser colocado imaginativamente dentro do drama da história humana, que tem um destino ou ponto, ou seja, a vitória do bem sobre o mal. Como Mill coloca, a história deveria ser vista como "o desdobramento de um grande épico ou ação dramática" que termina “na felicidade ou miséria, na elevação ou degradação da raça humana.” “É um conflito constante entre o bem e poderes do mal, dos quais cada ato feito por qualquer um de nós, insignificantes como somos, constitui um dos incidentes.” Quando começamos a nos ver como os participantes desse drama maniqueísta, combatendo ao lado de Sócrates, Newton e Jesus para assegurar a vitória final do bem sobre o mal, nos tornamos capazes de uma maior simpatia e um sentido enobrecido do significado de nossas próprias vidas. A Religião da Humanidade, assim, age como um instrumento da cultura humana.

"Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".[4]

Países não-democráticos[editar | editar código-fonte]