3.3.10. Política de Segurança da Informação

A nova Política de Segurança da Informação (POSIN), publicada pela Resolução nº 27, de 28 de dezembro de 2021, estabelece diretrizes, orientações e define a estrutura de gestão da segurança e controle dos ativos de informação, objetivando garantir os princípios de segurança das informações produzidas ou custodiadas pela Enap, abrangendo aspectos físicos, tecnológicos e humanos da organização.

A POSIN da Enap prevê que os usuários devem observar as disposições sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, conforme estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.