1.3 História e desenvolvimento da Enap
A Enap tem origem na Fundação Centro de Formação do Servidor Público (Funcep), criada em 1980, para promover, elaborar e executar programas de formação, treinamento, aperfeiçoamento e profissionalização do servidor público da administração federal direta e autárquica, bem como estabelecer medidas visando ao seu bem estar social e recreativo.
Em 1982, o Departamento Administrativo do Serviço Público (Dasp) solicitou ao Ministério das Relações Exteriores um estudo comparado sobre modelos de gestão do Estado e formação de suas burocracias. Partindo da análise dos modelos francês e alemão, o então chamado Relatório Rouanet expressava a necessidade de estabelecer uma interligação entre seleção, formação e desenvolvimento dos servidores públicos na carreira e recomendava a criação de uma carreira ou de cargos isolados de natureza especial para o exercício de atividades de direção. Recomendava, ainda, a criação de uma escola de governo voltada exclusivamente para a formação de quadros superiores da administração pública, adotando os princípios de formação generalista e de ensino de aplicação da École Nationale d’Administration (ENA), da França.
Anos depois, a Comissão de Reforma do Estado da Presidência da República retomou as recomendações contidas no estudo de Rouanet e instituiu, por meio do Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com o objetivo de planejar, coordenar e avaliar as atividades de formação, aperfeiçoamento e profissionalização do pessoal civil de nível superior da administração pública federal. Em termos organizacionais, a Enap foi inserida na forma de diretoria na estrutura da Funcep.
Em dezembro de 1990, a Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, alterou a denominação da Funcep para Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e estabeleceu, como sua finalidade, promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal e coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil, executados pelos demais centros de formação da administração pública federal.
O contato da Enap com a experiência francesa e o intercâmbio posterior com diversas escolas de governo estrangeiras, assim como a vivência da implementação dos cursos, lançaram as bases para a construção da proposta pedagógica em vigor, fundada no compromisso com a formação integral, com o ensino-aplicação, com a multidisciplinaridade e com a articulação teórico-prática. Refletindo a crise política e administrativa que culminou com a interrupção do Governo Collor, a Enap viveu período de instabilidades e fragilização, mas veio a se revigorar a partir de 1995. A reforma gerencial do Estado havia assumido relevância na agenda governamental e, com ela, houve o fortalecimento dos quadros técnicos do denominado núcleo estratégico de governo. Esse novo contexto permitiu reafirmar a identidade da Escola como espaço de capacitação de servidores e dirigentes públicos e de produção de conhecimento e discussão dos novos conceitos e ferramentas de gestão.
Em 1996, a Escola criou o Programa de Parcerias com as Escolas de Governo (inicialmente com a Fundação Escola do Serviço Público – FESP –, a Fundação João Pinheiro e a Fundação Joaquim Nabuco) para implementação do Programa de Qualificação Profissional no Setor Público Federal. No primeiro ano de existência de Programa, foram capacitados 1.244 servidores tanto em “habilidades específicas como em habilidades de gestão” (tal como definido nos termos de cooperação assinados à época). Nos anos posteriores, o Programa passou por adaptações e melhorias, principalmente no que se refere aos aspectos de gestão e logística para sua implementação.
A partir de 2002, a Escola deu início a uma nova vertente de atuação, com a oferta própria de cursos de pós-graduação lato sensu, após haver realizado alguns cursos de especialização em parceria com universidades federais brasileiras. A oferta própria e aberta de cursos de especialização pela Enap surge em um contexto de grande potencial de absorção e fixação de recursos humanos qualificados na administração pública federal, a partir da reorganização e redefinição do papel do Estado, bem como de busca por novas formas de gestão de serviços públicos e de novos modelos de organização e gestão. Em 2003, a Enap foi credenciada pelo MEC para oferta de seu primeiro curso próprio e, posteriormente, com base na Portaria MEC nº 11/2005, pôde ampliar a oferta de cursos em suas áreas de competência.
Outra estratégia de atuação da Enap foi a valorização da atuação coordenada das demais escolas de governo. Em 2003, inspirada na iniciativa do Programa de Parcerias, foi criada pela Enap a Rede de Escolas de Governo. Seu objetivo era aumentar a eficácia das instituições que trabalham com formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos dos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) e dos três poderes.
Em 2006, por meio do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP), a Enap recebeu a responsabilidade de promover, elaborar e executar as ações voltadas ao desenvolvimento dos servidores públicos federais. Também coube à Enap a coordenação e a supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e, consequentemente, a coordenação do Sistema de Escolas de Governo da União (Segu), cuja criação teve início a partir desse decreto.
Acordos de parceria e de cooperação com instituições nacionais e estrangeiras também têm contribuído para o fortalecimento e a qualificação da oferta da escola. As práticas pedagógicas vêm sendo continuamente aprimoradas, resultando no fortalecimento do ensino aplicado. De forma a responder satisfatoriamente às exigências decorrentes da ampliação de suas atividades, a Enap adotou medidas organizacionais significativas. Foram feitos investimentos em equipamentos e sistemas informatizados de gestão de cursos, criados padrões internos de trabalho, realizados concursos públicos para preenchimento de quadros técnicos próprios em 2006, 2009 e 2015. A Escola passou a atrair servidores de diversos órgãos públicos com titulação de doutorado e mestrado, além de especialistas com sólida experiência profissional.
Figura 4 – Histórico Enap 2009 - 2019
No período 2011-2014, dando continuidade ao projeto político implementado desde 2003, a Escola revisou as suas diretrizes, expressas em missão, visão e valores organizacionais, e buscou traçar novos horizontes para a sua atuação, estabelecendo objetivos estratégicos que orientam a implementação de seus projetos e atividades.
Em 2015, a Escola fortaleceu seu quadro de colaboradores com a realização de concurso para Técnico em Assuntos Educacionais. Nesse mesmo ano, a Enap institucionalizou o Programa para Altos Executivos.
Em 2016, a Enap configurou-se como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Como ICT, a Escola deve fomentar o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos destinados a tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos. Outras conquistas relevantes nesse ano foram a criação do GNova - Laboratório de Inovação, o Credenciamento da Enap para oferta de Especialização, e a modernização dos espaços físicos com a inauguração de duas salas de alta performance: Espaço Nexus e Espaço Inovatio.
A Escola Virtual.Gov - EV.G foi criada em 2017, tendo seu primeiro curso lançado para o público em fevereiro de 2018. Como um Portal Único de Governo, a EV.G nasceu com a proposta de superar a fragmentação dos serviços de hospedagem e gestão acadêmica para cursos online. Para o servidor ou cidadão que busca capacitação no serviço público, a EV.G oferece um catálogo unificado de cursos das principais escolas de governo e centros de capacitação da administração pública. No mesmo ano, cientes da importância de contribuir com o fortalecimento da tomada de decisão baseada em evidências e em dados, a escola criou uma área especializada em Ciência de Dados. Entre os serviços customizados que a área oferece para as instituições públicas está o InfoGov, lançado em 2019 como um ambiente online para visualização e análise de dados. Após o tratamento de mais de 3 bilhões de registros administrativos, o InfoGov permite que o usuário realize pesquisa de maneira simples e intuitiva, além de hospedar Data Stories elaborados a partir dos dados analisados.
Em 2018, reforçando sua atuação de formação de agentes públicos em todo o país, a Enap ofereceu a primeira Especialização para Municípios sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e a primeira Especialização a Distância sobre Inovação e Tecnologias em Educação.
Em 2019, com a edição da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro, convertida na Lei nº 13.844/2019, as duas maiores escolas de governo do Brasil se fundiram e ocorreu a incorporação da Esaf pela Enap.
Na qualidade de uma ICT, a Escola pôde credenciar as fundações de apoio (Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994), que são entidades criadas na forma de fundações privadas, sem fins lucrativos e instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação.
Em 2019, a Escola recebe a autorização do credenciamento da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) para ser sua fundação de apoio e, em 2020, passam a atuar como Fundações a Fundação de Desenvolvimento de Tecnópolis – FUNTEC e a Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape) - UFG . Essas fundações têm como objetivo viabilizar a execução de projetos da escola por meio da gestão administrativa e financeira dos recursos, com a finalidade de ampliar a capacidade de resposta aos problemas públicos e demandas dos órgãos. Além de permitir a expansão das suas atividades, essa alternativa institucional permitiu alocar mais servidores da escola para a execução das atividades técnicas e acadêmicas. O relacionamento entre a Enap e as Fundações de apoio credenciadas é disciplinado pela Resolução Enap nº 22, de 6 de outubro de 2022.
Além disso, a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP (instituída pelo Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 e alterações posteriores) definiu a Enap como articuladora das ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e do sistema de escolas de governo da União. A Enap é responsável por uniformizar diretrizes para o desenvolvimento de competências transversais para os agentes públicos, preparar os servidores para o exercício de cargos em comissão e desenvolve competências essenciais dos sistemas estruturadores.