Notícias Jurídicas Janeiro 2011

DETALHES DAS NOTÍCIAS

01/01/2011 Feliz 2011

Nós da Advocacia Reynaldo Vilela de Magalhães - OAB-SP 139105, desejamos a Você e a sua Família um FELIZ 2011 repleto de muita SAÚDE, PAZ E FELICIDADES.

01/01/2011 Aprovado salário mínimo de R$ 540,00 para 2011

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento da União para 2011. A relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve o reajuste de 5,9% para o salário mínimo que passa de R$ 510,00 para R$ 540,00 em 1º de janeiro.

09/01/2011 É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora

É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, Ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exclusive. No caso, os bens de um avalista foram penhorados sem que o devedor principal tivesse sido intimado. Ambos recorreram, tendo seus pedidos negados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O tribunal considerou que não haveria obrigatoriedade de intimar todos os executados e que os prazos para interpor embargos de devedor já estariam vencidos. (Resp 576148)