Estados e municípios devem apresentar documentos para o PAC Pavimentação

Estados e municípios que apresentaram propostas para o processo de seleção do “PAC2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas” deverão encaminhar à Caixa Econômica Federal, até 23 de novembro, os documentos exigidos em norma do programa, acompanhados do número da carta-consulta cadastrada. O programa é coordenado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana (Semob), do Ministério das Cidades, que publicou nesta semana a Portaria Interministerial nº 540, no Diário Oficial da União, com a data limite para entrega dos documentos.

As propostas encaminhadas fora desse prazo e sem adequação técnica, prevista nos termos e condições da Instrução Normativa nº 41/2012 e da Portaria nº 271/2012, não serão analisadas. Os documentos apresentados devem conter os elementos do projeto básico a serem entregues para análise, o mapa de situação do empreendimento, informações sobre a situação das redes de água e esgoto, planilha orçamentária, memorial descritivo do empreendimento, entre outros.

É preciso encaminhar, também, declaração que comprove que os documentos referem-se ao empreendimento já cadastrado por meio da carta-consulta, e de que as informações prestadas permanecem válidas.

Acesse aqui os anexos da Portaria nº 540, com a lista dos documentos a serem entregues, o detalhamento dos elementos do projeto básico e o modelo de declaração.

Fonte: http://www.secom.gov.br/sobre-a-secom/acoes-e-programas/comunicacao-publica/em-questao/edicoes-anteriores/novembro-2012/boletim-1653-08.11/estados-e-municipios-devem-apresentar-documentos-para-o-pac-pavimentacao?utm_campaign=Newsletteremquestao&utm_medium=Pac&utm_source=Estados.E.Municipios.Devem.Apresentar.Documentos.Para.O.Pac.Pavimentacao.&utm_content=81112