Embedded Files
Post date: Feb 28, 2013 11:01:40 PM
28/02/2013
A IN IBAMA nº 03/2013 determina em seu § 9º do Art. 2º que:
"O controle de javalis dentro de Unidades de Conservação Federais, Estaduais e
Municipais deverá ser feito mediante anuência do gestor da Unidade."
Desta forma passam a ser exigidas duas categorias de Autorização da APA do Ibirapuitã (que será emitida por escrito pelos técnicos da APA tão logo solicitada, sem custos e sem vistorias):
I. AUTORIZAÇÃO PARA CONTROLE DE JAVALI EM PROPRIEDADE LOCALIZADA DENTRO DA APA DO IBIRAPUITÃ - proprietário encaminhará para a APA a cópia das fichas do ANEXO I e do ANEXO II a que se refere a PORTARIA SEAPPA n. 093/2011
II. AUTORIZAÇÃO PARA O CAÇADOR PODER REALIZAR CONTROLE DE JAVALIS DENTRO DA APA DO IBIRAPUITÃ - caçador encaminhará para a APA cópia do seu CADASTRO TÉCNICO FEDERAL a que se refere a INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA 03/2013, bem como cópia das autorizações dos proprietários que permitirem que este caçador efetue o controle de javalis em sua propriedade.
Contatos:
apa_ibirapuita@yahoo.com.br
Tel/FAX: (55) 3241-1739
Escritório da APA - R. Treze de Maio, 410 sala 103 - Centro - Santana do Livramento/RS - CEP 97573-500
Page updated
Google Sites
Report abuse